4.320/64, art. 60; Lei Orgânica Municipal, art. 107, II) não prevêem garantia própria, mas apenas a responsabilidade... ADVOGADO : MARCOS TADEU SAES - SP124316 EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. …
Art. 60 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64
Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.
§ 1º Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho.
§ 2º Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.
§ 3º É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.
Página 127 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2019
estabelecidos. 4. Os diplomas normativos invocados (Lei 8.429/92, arts. 10, 11, 12, II; Lei 4.320/64, art. 60; Lei... Civil de 1973 e aos artigos 10, caput e inciso XIV; e 12, inciso II, ambos da Le……
Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 70004855820187000000
pena de 6 (seis) meses de detenção, conforme prescrito no artigo 324 do Código Penal Militar, com o direito ao sursis...Inteiro Teor. Apelação: APL 70004855820187000000 Secretaria do Tribunal Pleno …
Página 147 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 17 de Outubro de 2019
conforme artigo 60 da Lei 4.320/1964, bem não estejam acompanhadas de documento oficial e timbrado do Municipio... de quaisquer obrigações financeiras que lhe foram impostas, em virtude de …
Página 154 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 17 de Outubro de 2019
e permitidas a entrega de materiais, quais sejam sem prévio empenho conforme artigo 60 da Lei 4.320 /1964, bem não estejam... de reequilíbrio, conforme determinações contidas no art. 65 da Lei nº. …
Página 159 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 17 de Outubro de 2019
; 4.10 Não serão admitidas e permitidas a entrega de materiais, quais sejam sem prévio empenho conforme artigo 60 da Lei..., pagamento, atesto, ordem de liquidação, de acordo com o § 3º do art. 5º …
Página 165 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 17 de Outubro de 2019
Não serão admitidas e permitidas a entrega de materiais, quais sejam sem prévio empenho conforme artigo 60 da Lei 4.320... com o art. 55, XII, da Lei 8.666/93; 4.9 – Aceitar, nas mesmas condições …
Página 20 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 17 de Outubro de 2019
4.320, de 17 de março de 1964. Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições... Complementar n° 101/2000 e arts. 42 e 43, inc. IV, da Lei n° 4.320/1964. Art. …
Página 25 do TCE/MS (TCE-MS) de 17 de Outubro de 2019
da Lei nº 4.320/64, estabelece que é vedada a realização de despesa sem prévio empenho, o Contrato nº 3481/2018 foi...Pg. 25. TCE/MS TCE-MS de 17/10/2019 A Lei Municipal nº 746/2010 (cópia nos …
Página 19 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 17 de Outubro de 2019
art. 59, inciso III, da Constituição Estadual, art. 1º, inciso IV, da Lei Complementar (estadual) nº 202/2000, e artigo 1... do Prefeito daquele exercício, em descumprimento aos arts. 60 , 62 , 63 …