, verificou-se a infringência ao art. 60 da Lei Federal 4.320/64, em face da realização da despesa sem empenho prévio... municipais após 2001 foi realizada por licitação em 50% da amostra, e 16,7% …
Art. 60 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64
Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.
§ 1º Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho.
§ 2º Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.
§ 3º É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.
Página 99 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2019
, verificou-se a infringência ao art. 60 da Lei Federal 4.320/64, em face da realização da despesa sem empenho prévio... municipais após 2001 foi realizada por licitação em 50% da amostra, e 16,7% …
Página 6 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 13 de Setembro de 2019
: Lei Federal 8.666/93, Art.59 e Lei Federal 4.320, Art.60 a 64. Publicado por: Adriana Amorim Alburquerque Código... ADMINISTRATIVO Nº031/19 PREGÃO 020/19 – PRC 031/2019 OBJETO: Locação de caminhão …
Página 103 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 13 de Setembro de 2019
, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas..., da Lei Complementar 101/2000 e arts. 42 e 43, inc. IV, da Lei nº 4.320/1964. Art. 3º …
Página 83 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 13 de Setembro de 2019
) será devidamente empenhado nos termos do art. 60 c/c o art. 61 , da Lei 4320 /64 e pela, através da seguinte dotação... contrato fundamenta-se no art. 55 , da Lei nº 8666 /93, Lei 10.520 /2002 e …
Página 43 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 13 de Setembro de 2019
DE DESPESAS DE PESSOAL DE EXERCÍCIO ANTERIOR. Com fulcro na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais... de Direito Financeiro para Elaboração e Controle dos Orçamentos …
Página 42 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 13 de Setembro de 2019
da Lei n. 4.320/64, 5º, II, 6º, XII, “b”, 17, parágrafo único, e 28, I, III e IV, da Lei (municipal) n. 7.306/2010, 22, I... (setenta e dois mil reais, quarenta e sete reais e vinte e oito …
Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Mandado de Segurança : MS 08908625120148060001 CE 0890862-51.2014.8.06.0001
necessária para a despesa. E o art. 60 da Lei 4.320/64, em consonância com a Constituição, ressalte-se, determina que não... (60) salários mínimos, quando devedora for a União Federal (Lei10.259/200…
Página 113 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 12 de Setembro de 2019
, do art. 60 c/c o art. 61, da Lei federal 4320/64 e será pago a Contratada, através da seguinte dotação orçamentária para... do art. 57, da Lei nº 8.666, de 1993. DOS RECURSOS FINANCEIROS: O valor …
Página 114 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 12 de Setembro de 2019
, da Lei nº 8.666, de 1993. DOS RECURSOS FINANCEIROS: O valor acordado será empenhado nos termos do § 3º, do art. 60 c/c... será empenhado nos termos do § 3º, do art. 60 c/c o art. 61, da Lei …