Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.
§ 1º Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho.
§ 2º Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.
§ 3º É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.
do Patrimônio e, com fulcro, notadamente, nos artigos 58, 60 e 61 da Lei4.320/64, do art. 69, II, "h" da Lei 15.608/07... com o art. 60 da Lei4.320/64 é vedada a realização de despesas sem prévio …
e, com fulcro, notadamente, nos artigos 58, 60 e 61 da Lei4.320/64, do art. 69, II, "h" da Lei 15.608/07, AUTORIZO... 4.320/64 é vedada a realização de despesas sem prévio empenho: Art. 60. É …
ato expressamente vedado pela Lei Federal nº4.320 /1964, impropriedade que, em caráter excepcional, pode ser... em exame, registrando--os, nos termos do artigo 2º, inciso V, da Lei Complementar …
de 2019, disponível no Sistema e-Sfinge Captura – tabela de download 2019, em desacordo com o art. 85 da Lei n. 4.320/64... exercício em análise, sem disponibilidade financeira, no valor de R$ …
, de 17 de março de 1964. Art. 13. Nenhuma despesa poderá ser efetuada, sem o atendimento do disposto na Lei Federal nº... 4.320 , de 17 de março de 1964, Lei Federal nº 8.666 , de 21 de junho de …
nº4.320 , de 17 de Março de 1964. Art. 5º - Nenhuma despesa poderá ser efetuada, sem o atendimento do disposto na Lei... Federal nº4.320 , de 17 de março de 1964, na Lei Federal 8.666 , de 21 de …
de 17 de março de 1964, nos artigos 8º e 13º , da lei complementar nº 101 , 04 de maio de 2000, na Lei Municipal nº 3766... Federal nº4.320 , de 17 de Março de 1964. www.diariomunicipal.com.br/amp …
se depreende da literalidade do art. 58 , da Leinº4.320 , de 17 de março de 1964, “é o ato emanado de autoridade competente... que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de …
de implemento de condição”. Por sua vez, estabelece o art. 60 , § 2º , da Leinº4.320 , de 17 de março de 1964, ser vedada..., a liquidação e o pagamento. Empenho, consoante se depreende da …
pendente ou não de implemento de condição”. Por sua vez, estabelece o art. 60 , § 2º , da Leinº4.320 , de 17 de março... 4.320 , de 17 de março de 1964, “é o ato emanado de autoridade competente …