Artigo 60 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.
§ 1º Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho.
§ 2º Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.
§ 3º É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

Protocolo n. 0081085-34.2020.8.16.6000 - 25/01/2021 do TJPR

do Patrimônio e, com fulcro, notadamente, nos artigos 58, 60 e 61 da Lei 4.320/64, do art. 69, II, "h" da Lei 15.608/07... com o art. 60 da Lei 4.320/64 é vedada a realização de despesas sem prévio …

Página 87 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 25 de Janeiro de 2021

e, com fulcro, notadamente, nos artigos 58, 60 e 61 da Lei 4.320/64, do art. 69, II, "h" da Lei 15.608/07, AUTORIZO... 4.320/64 é vedada a realização de despesas sem prévio empenho: Art. 60. É …

Página 11 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Janeiro de 2021

ato expressamente vedado pela Lei Federal 4.320 /1964, impropriedade que, em caráter excepcional, pode ser... em exame, registrando--os, nos termos do artigo 2º, inciso V, da Lei Complementar …

Página 29 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 22 de Janeiro de 2021

de 2019, disponível no Sistema e-Sfinge Captura – tabela de download 2019, em desacordo com o art. 85 da Lei n. 4.320/64... exercício em análise, sem disponibilidade financeira, no valor de R$ …

Página 28 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 21 de Janeiro de 2021

, de 17 de março de 1964. Art. 13. Nenhuma despesa poderá ser efetuada, sem o atendimento do disposto na Lei Federal ... 4.320 , de 17 de março de 1964, Lei Federal 8.666 , de 21 de junho de …

Página 517 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 19 de Janeiro de 2021

4.320 , de 17 de Março de 1964. Art. 5º - Nenhuma despesa poderá ser efetuada, sem o atendimento do disposto na Lei... Federal 4.320 , de 17 de março de 1964, na Lei Federal 8.666 , de 21 de …

Página 527 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 19 de Janeiro de 2021

de 17 de março de 1964, nos artigos 8º e 13º , da lei complementar 101 , 04 de maio de 2000, na Lei Municipal 3766... Federal 4.320 , de 17 de Março de 1964. www.diariomunicipal.com.br/amp …

Página 96 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 18 de Janeiro de 2021

se depreende da literalidade do art. 58 , da Lei 4.320 , de 17 de março de 1964, “é o ato emanado de autoridade competente... que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de …

Página 97 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 18 de Janeiro de 2021

de implemento de condição”. Por sua vez, estabelece o art. 60 , § 2º , da Lei 4.320 , de 17 de março de 1964, ser vedada..., a liquidação e o pagamento. Empenho, consoante se depreende da …

Página 98 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 18 de Janeiro de 2021

pendente ou não de implemento de condição”. Por sua vez, estabelece o art. 60 , § 2º , da Lei 4.320 , de 17 de março... 4.320 , de 17 de março de 1964, “é o ato emanado de autoridade competente …