Artigo 60 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

do Patrimônio e, com fulcro, notadamente, nos artigos 58, 60 e 61 da Lei 4.320/64, do art. 69, II, "h" da Lei 15.608/07... com o art. 60 da Lei 4.320/64 é vedada a realização de despesas sem prévio …

e, com fulcro, notadamente, nos artigos 58, 60 e 61 da Lei 4.320/64, do art. 69, II, "h" da Lei 15.608/07, AUTORIZO... 4.320/64 é vedada a realização de despesas sem prévio empenho: Art. 60. É …

ato expressamente vedado pela Lei Federal nº 4.320 /1964, impropriedade que, em caráter excepcional, pode ser... em exame, registrando--os, nos termos do artigo 2º, inciso V, da Lei Complementar …

de 2019, disponível no Sistema e-Sfinge Captura – tabela de download 2019, em desacordo com o art. 85 da Lei n. 4.320/64... exercício em análise, sem disponibilidade financeira, no valor de R$ …

, de 17 de março de 1964. Art. 13. Nenhuma despesa poderá ser efetuada, sem o atendimento do disposto na Lei Federal nº... 4.320 , de 17 de março de 1964, Lei Federal nº 8.666 , de 21 de junho de …

nº 4.320 , de 17 de Março de 1964. Art. 5º - Nenhuma despesa poderá ser efetuada, sem o atendimento do disposto na Lei... Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, na Lei Federal 8.666 , de 21 de …

de 17 de março de 1964, nos artigos 8º e 13º , da lei complementar nº 101 , 04 de maio de 2000, na Lei Municipal nº 3766... Federal nº 4.320 , de 17 de Março de 1964. www.diariomunicipal.com.br/amp …

se depreende da literalidade do art. 58 , da Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, “é o ato emanado de autoridade competente... que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de …

de implemento de condição”. Por sua vez, estabelece o art. 60 , § 2º , da Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, ser vedada..., a liquidação e o pagamento. Empenho, consoante se depreende da …

pendente ou não de implemento de condição”. Por sua vez, estabelece o art. 60 , § 2º , da Lei nº 4.320 , de 17 de março... 4.320 , de 17 de março de 1964, “é o ato emanado de autoridade competente …