Artigo 60 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.
§ 1º Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho.
§ 2º Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.
§ 3º É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

Página 187 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Janeiro de 2022

PROCESSO Nº 70835/2022 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2022 OBJETO: Aquisição de equipamentos de proteção individual para atender aos servidores dos Departamentos da Prefeitura do Município de Cajati - SP,…

Petição - Ação Gratificação Natalina/13º salário

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Presidência Diretoria Jurídica RECURSO ESPECIAL N° RECORRENTE : Município de Soledade ADVOGADO : ( ) RECORRIDA : ADVOGADA : ( ) Vistos etc . Trata-se…

Andamento do Processo n. 1003730-85.2019.8.26.0244 - Apelação Cível - 21/01/2022 do TJSP

Nº 1003730-85.2019.8.26.0244 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Iguape -…

Página 8589 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ART. 1.010, II, DO CPC. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA MOTIVAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO…

Página 107 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 21 de Janeiro de 2022

ESCOLA DA MAGISTRATURA DO RIO GRANDE DO NORTE Desembargador Manoel de Araújo Silva DIREÇÃO Sigajus n.º 04301.000430/2021-78 – ESMARN Assunto: Realização de Despesa com o pagamento de magistrado…

Petição - Ação Gratificação Natalina/13º salário

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Presidência Diretoria Jurídica RECURSO ESPECIAL N° RECORRENTE : Município de Soledade ADVOGADO : ( ) RECORRIDA : ADVOGADA : ( ) Vistos etc . Trata-se…

Andamento do Processo n. 8000861-60.2017.8.05.0090 - Recurso Especial em Apelação - 20/01/2022 do TJBA

RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO N.º 8000861-60.2017.8.05.0090 – IAÇU - BAHIA RECORRENTE : MUNICÍPIO DE IAÇU PROCURADOR (A) : PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE IAÇU RECORRIDO (A) : ANSELMO GOMES…

Página 196 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Janeiro de 2022

nulidade da contratação firmada em desacordo com o art. 37, IX, da CF/88 confere ao contratado, tão somente, o direito aos salários e ao FGTS relativos ao período contratado. Impera que seja aplicado…

Página 197 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Janeiro de 2022

seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão…

Página 896 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 20 de Janeiro de 2022

DECISÃO MANTIDA. "Se o Poder Público, embora obrigado a contratar formalmente, opta por não fazê-lo, não pode, agora, valer-se de disposição legal que prestigia a nulidade do contrato verbal, porque…