Art. 60 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.
§ 1º Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho.
§ 2º Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.
§ 3º É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

Página 41 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 2 de Abril de 2020

artigo 60 da Lei Federal n.º 4.320/1964, no valor de R$ 1.300.000,00 (hum milhão e trezentos mil reais): a) PI... conta da seguinte dotação orçamentária, conforme determinação do artigo 7º, § 2º, …

Página 179 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 2 de Abril de 2020

do §1º, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.... II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000 e arts. 42 e 43, inc. IV, da L…

Página 61 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 27 de Março de 2020

, nos termos do §1º, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.... II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000 e arts. 42 e 43, …

Página 91 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 27 de Março de 2020

4.320, de 17 de março de 1964. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições... Complementar 101/2000 e arts. 42 e 43, inc. IV, da Lei 4.320/1964. Art. 3º. …

Página 65 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Março de 2020

; arts. 60 a 64 da Lei 4.320/1964, Art. 11 do Decreto Federal 1.651/1995. A rejeição das alegações de defesa poderá ensejar..., da Constituição Federal; art. 93 do Decreto-Lei 200/1967; arts. 66, …

Página 15 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 26 de Março de 2020

por CGO/SEMPLA, por força do disposto nos arts. 58 e 60 da Lei Federal 4.320/64, e Decreto Municipal 59.171/2020 c/c... LTDA., inscrita no CNPJ 10.832.377/0001-60, que tem como objeto a …

Página 15 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Março de 2020

/SEMPLA, por força do disposto nos arts. 58 e 60 da Lei Federal 4.320/64, e Decreto Municipal 59.171/2020 c/c...., inscrita no CNPJ 10.832.377/0001-60, que tem como objeto a contratação de …

Página 11 do Diário Oficial do Município de Recife (DOM-REC) de 26 de Março de 2020

das despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1º, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 6º Esta Lei..., da Lei 4.320/1964. Art. 3º Os orçamentos ou os créditos …

Página 9 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 25 de Março de 2020

. Por força do artigo 71 da Lei Federal 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração... declaração de disponibilidade financeira, lembrando que o artigo 60 da Lei
há 9 dias

Página 9 da Poder Legislativo do DOEPE (DOEPE) de 25 de Março de 2020

do artigo 71 da Lei Federal 4.320 /1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle... de disponibilidade financeira, lembrando que o artigo 60 da Lei Federal 4…