Artigo 60 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.
§ 1º Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho.
§ 2º Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.
§ 3º É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

Página 114 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 13 de Maio de 2021

Publicado por: Maiquel Henn Código Identificador: E7DBAC2F SETOR DE LICITAÇÕES TERMO DE RATIFICAÇÃO O MUNICÍPIO DE VENÂNCIO AIRES, RS, ratificou a Inexigibilidade de Licitação nº 06/2021, como…

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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0704989-89.2017.8.07.0018 DF 0704989-89.2017.8.07.0018

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0179231-30.2014.8.09.0176 Comarca de Nova Crixás Apelante: Município de Mundo Novo Apelado: Roberto Pereira de Brito Relator: Des. Kisleu Dias Maciel Filho VOTO DO RELATOR Presentes…

Página 3739 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Maio de 2021

Pertine dizer que toda atuação do agente público deve ser imputada ao órgão que ele representa e não à sua pessoa (Teoria do Órgão). In casu, independentemente da pessoa que ocupe o cargo de…

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Página 51 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 12 de Maio de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2191 – Página 51 Divulgação quarta-feira, 12 de maio de 2021 Publicação quinta-feira, 13 de maio de 2021 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 200/NCCS/2021 PROCESSO…

Andamento do Processo n. 5014991-50.2018.8.09.0029 - 11/05/2021 do TJGO

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Página 28 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Maio de 2021

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