Art. 19, inc. IX lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 19. Ao Banco do Brasil S. A. competirá precipuamente, sob a supervisão do Conselho Monetário Nacional e como instrumento de execução da política creditícia e financeira do Governo Federal:
IX - financiar a aquisição e instalação da pequena e média propriedade rural, nos termos da legislação que regular a matéria;

Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 19820061011400 RO 00198.2006.101.14.00

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PROCESSO: 00198.2006.101.14.00-3 CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO D'OESTE RECORRENTE: BANCO DO...

Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 - RECURSO ORDINARIO : RO 19820061011400 RO 00198.2006.101.14.00

PROCESSO: CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO D'OESTE RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS: REGINA CÉLIA SANTOS TERRA CRUZ E OUTROS RECORRIDA...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 104710300973180021 MG 1.0471.03.009731-8/002(1)

Número do processo: 1.0471.03.009731-8/002 (1) Númeração Única: 0097318-86.2003.8.13.0471 Relator: TARCISIO MARTINS COSTA Relator do Acórdão: TARCISIO MARTINS COSTA Data do Julgamento: 19/01/2010 Data...

Página 1815 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Abril de 2011

Resta fulminado pela própria decadência o direito da Parte Autora às diferenças entre o preço mínimo garantido ao agricultor e o efetivamente pago pelo Governo Federal, relativamente à safra de trigo...