Art. 19, inc. VIII lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 19. Ao Banco do Brasil S. A. competirá precipuamente, sob a supervisão do Conselho Monetário Nacional e como instrumento de execução da política creditícia e financeira do Governo Federal:
VIII - dar execução à política de comércio exterior ( Vetado).

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO : REO 4915 AM 91.01.04915-1

TRIBUTÁRIO. ZONA FRANCA DE MANAUS. ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO. 1. Em face do que dispõe o Decreto-lei 288 /67, estabelece-se na Zona Franca de Manaus uma área de livre comérc...