Artigo 49 da Lei nº 5.988 de 14 de Dezembro de 1973

Lei nº 5.988 de 14 de Dezembro de 1973

Regula os direitos autorais e dá outras providências.
Art. 49. Não constitui ofensa aos direitos do autor:
I - A reprodução:
(Revogado)
a) de trechos de obras já publicadas, ou ainda que integral, de pequenas composições alheias no contexto de obra maior, desde que esta apresente caráter científico, didático ou religioso, e haja a indicação da origem e do nome do autor;
(Revogado)
b) na imprensa diária ou periódica, de notícia ou de artigo informativo, sem caráter literário, publicados em diários ou periódicos, com a menção do nome do autor, se assinados, e da publicação de onde foram transcritos;
(Revogado)
c) em diários ou periódicos, de recursos pronunciados em reuniões públicas de qualquer natureza;
(Revogado)
d) no corpo de um escrito, de obras de arte, que sirvam, como acessório, para explicar o texto, mencionados o nome do autor e a fonte de que provieram;
(Revogado)
e) de obras de arte existentes em logradouros públicos;
(Revogado)
f) de retratos, ou de outra forma de representação da efígie, feitos sob encomenda, quando realizada pelo proprietário do objeto encomendado, não havendo a oposição da pessoa neles representada ou de seus herdeiros.
(Revogado)
II - A reprodução, em um só exemplar, de qualquer obra, contando que não se destine à utilização com intuito de lucro;
(Revogado)
III - A citação, em livros, jornais ou revistas, de passagens de qualquer obra, para fins de estudo, crítica ou polêmica;
(Revogado)
IV - O apanhado de lições em estabelecimentos de ensino por aqueles a quem elas se dirigem, vedada, porém, sua publicação, integral ou parcial, sem autorização expressa de quem as ministrou;
(Revogado)
V - A execução de fonogramas e transmissões de rádio ou televisão em estabelecimentos comerciais, para demonstração à clientela;
(Revogado)
VI - A representação teatral e a execução musical, quando realizadas no recesso familiar ou para fins exclusivamente didáticos, nos locais de ensino, não havendo, em qualquer caso, intuito de lucro;
(Revogado)
VII - A utilização de obras intelectuais quando indispensáveis à prova judiciária ou administrativa.
(Revogado)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1008845-10.2019.8.26.0011 SP 1008845-10.2019.8.26.0011

, do inciso I , do art. 49 , da Lei n.º 5.988 /73, com algumas alterações e que dispunha não constituir em ofensa.... Exploração de imagem sem contrato escrito, se limita ao prazo máximo de cinco …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1112734-38.2018.8.26.0100 SP 1112734-38.2018.8.26.0100

, do inciso I, do art. 49, da Lei n.º 5.988/73, com algumas alterações e que dispunha não constituir em ofensa aos direitos... ao prazo máximo de cinco anos. Art. 49, III da Lei 9610/98. Valor …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1121183-82.2018.8.26.0100 SP 1121183-82.2018.8.26.0100

, que foi revogada pela letra f , do inciso I, do art. 49 , da Lei n.º 5.988 /73, com algumas alterações e que dispunha... de cinco anos. Art. 49 , III da Lei 9610 /98. Valor moral arbitrado em …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1114150-41.2018.8.26.0100 SP 1114150-41.2018.8.26.0100

, do inciso I , do art. 49 , da Lei n.º 5.988 /73, com algumas alterações e que dispunha não constituir em ofensa aos direitos..., se limita TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo ao prazo …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1036980-27.2017.8.26.0100 SP 1036980-27.2017.8.26.0100

revogada pela letra f , do inciso I, do art. 49, da Lei n.º 5.988/73, com algumas alterações e que dispunha não.... Exploração de imagem sem contrato escrito, se limita ao prazo máximo de cinco …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10480110051475001 MG

AÇAO DE INDENIZAÇAO. AGÊNCIA DE MODELOS. IMAGEM. VEICULAÇAO. AUTORIZAÇAO TÁCITA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. Tendo a recorrente sido procurada espontaneamente pela recorrida, com o fito específico de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0017337-85.2006.8.26.0068 SP 0017337-85.2006.8.26.0068

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000196956 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0017337-85.2006.8.26.0068, da Comarca de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 0008873-83.2001.4.02.5101 RJ 2015/0030571-1

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 669.178 - RJ (2015/0030571-1) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO PROCURADOR : CLEITON CURSINO CRUZ AGRAVADO : …

Andamento do Processo n. 669.178 - Agrg / Agravo / Recurso Especial - 15/10/2018 do STJ

(5317) AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 669.178 - RJ (2015/0030571-1) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO PROCURADOR : CLEITON CURSINO CRUZ…

Página 4945 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Outubro de 2018

“não causa prejuízo injustificado aos legítimos interesses dos compositores”. - Violação ao inciso 29, inciso I, da Lei 9610/98, que estabelece que a reprodução parcial ou integral de obra artística…

Termo ou Assunto relacionado