Artigo 4 da Lei nº 8.955 de 15 de Dezembro de 1994

Lei nº 8.955 de 15 de Dezembro de 1994

Dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising) e dá outras providências.
Art. 4º A circular oferta de franquia deverá ser entregue ao candidato a franqueado no mínimo 10 (dez) dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato de franquia ou ainda do pagamento de qualquer tipo de taxa pelo franqueado ao franqueador ou a empresa ou pessoa ligada a este.
Parágrafo único. Na hipótese do não cumprimento do disposto no caput deste artigo, o franqueado poderá argüir a anulabilidade do contrato e exigir devolução de todas as quantias que já houver pago ao franqueador ou a terceiros por ele indicados, a título de taxa de filiação e royalties, devidamente corrigidas, pela variação da remuneração básica dos depósitos de poupança mais perdas e danos.

Recurso - Ação Franquia de Jc Comércio de Produtos de Beleza e Máquinas de Depilação

Recurso especial no . I. Trata-se de recurso especial interposto por E MÁQUINAS DE DEPILAÇÃO LTDA., com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 2a…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0213034-91.2015.8.06.0001 CE 0213034-91.2015.8.06.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSTRUMENTO, EM TESE, DE PERFECTIBILIZAÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. ENFRENTAMENTO DO MERITUM CAUSAE EM TODAS AS ESFERAS. NADA OBSTANTE, SURGE ALEGAÇÃO DE SUPOSTAS MÁCULAS …

Recurso - Ação Franquia de Jc Comércio de Produtos de Beleza e Máquinas de Depilação

Recurso especial no . I. Trata-se de recurso especial interposto por E MÁQUINAS DE DEPILAÇÃO LTDA., com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 2a…

Página 333 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Maio de 2021

Consta, ainda, de alguns dos e-mails trazidos aos autos, diversos questionamentos da franqueada acerca de pendências que surgiram em relação à má qualidade do produto ofertado, o que, em…

Página 4013 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Maio de 2021

Requerente: Go Intermediacao E Agenciamento De Servicos E Negocios Ltda Advogado: Nephtali Matos Bitencourt Filho (OAB:0056436/BA) Requerido: Audtax Franchising Brasil Sociedade Unipessoal Ltda…

Página 1055 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Maio de 2021

CASTRO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0707671-29.2021.8.07.0001 Classe judicial:…

Petição - Ação Franquia

COMARCA REGIONAL DE MADUREIRA Processo no RGM Comércio de Colchões EIRELI e outros (Reconvinte) , já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, a presença de V.

Petição - Ação Franquia contra Mp Tabanella Comercio de Colchões Eireli

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL DE CAMPO GRANDE - RJ P ROC . No , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem por seus advogados, nos autos da AÇÃO DE…

Recurso - Ação Franquia contra Oticas Carol

Registro: 2019. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível no , da Comarca de São Paulo, em que são apelantes ZUANAZZI & ZUANAZZI LTDA. - ME (LOJA 992), e , é apelado ÓTICAS…

Recurso - Ação Franquia contra Oticas Carol

Registro: 2019. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível no , da Comarca de São Paulo, em que são apelantes ZUANAZZI & ZUANAZZI LTDA. - ME (LOJA 992), e , é apelado ÓTICAS…