Dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising) e dá outras providências.
Art. 4º A circular oferta de franquia deverá ser entregue ao candidato a franqueado no mínimo 10 (dez) dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato de franquia ou ainda do pagamento de qualquer tipo de taxa pelo franqueado ao franqueador ou a empresa ou pessoa ligada a este.
Parágrafo único. Na hipótese do não cumprimento do disposto no caput deste artigo, o franqueado poderá argüir a anulabilidade do contrato e exigir devolução de todas as quantias que já houver pago ao franqueador ou a terceiros por ele indicados, a título de taxa de filiação e royalties, devidamente corrigidas, pela variação da remuneração básica dos depósitos de poupança mais perdas e danos.
Precedentes do STJ. 2. NULIDADE Entrega da COF tardiamente Documentos indicando o cumprimento do artigo4º, da Lei8.955... deste TJSP. 3. NULIDADE DESCUMPRIMENTO art. 3º da Lei8.955/94 …
a anulabilidade prevista no artigo4º da Leinº. 8.955/94. Tese recursal que padece de contradição. Apelante que alega ter... ? Art. 3º da Leinº8.955/94 - Alegação de existência de vícios da …
SUPOSTAMENTE RETIDO PELA FRANQUEADORA E DE MULTA CONTRATUAL - CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA ? Art. 3º da Leinº8.955/94... 4º da Leinº. 8.955/94. Tese recursal que padece de contradição. …
PORQUE A CARTA DE OFERTA DE FRANQUIA QUE ENSEJOU A CONTRATAÇÃO NÃO FOI FEITA COM RESPEITO AO PARÁGRAFO ÚNICO , DO ART. 4º , DA LEI... da Lei de Franquias: Art. 1º Esta Lei disciplina o sistema de …
o cumprimento do artigo4º, da Lei8.955/94 Alegação de que os recibos de entrega da COF ocorreram com data retroativa Hipótese... ou coação Validade Precedentes deste TJSP. 3. NULIDADE …
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Já os dispositivos da legislação anterior (art. 3º, X e 4º, da Lein.º8.955... os dispositivos acima mencionados e ainda os arts. 3º, X, e 4º, da Lei n. 8……
NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO O contrato de franquia é regido pela Leinº8.955 /94. O artigo 2º define a natureza jurídica...). Nos termos do art. 3º da Lei n. 8.955 /94, a circular, …
com base no artigo4º , parágrafo único , da Leinº8.955 /1994, pois implicaria violar o princípio da boa fé objetiva... prescrita em lei. Inteligência do art. 6º da Leinº8.955 /94. …
SÚMULA Nº 358 DO STJ. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Não é admissível a utilização de habeas corpus contra decisão de Relator do Tribunal de Justiça que nega seguimento a Agravo de Instrumento, sob pena…
de franquia (art. 4º da Lei Federal n.º8.955/94). Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial, consoante... todas as informações relevantes sobre o sistema de franquia empresarial (art……