Artigo 4 da Lei nº 8.955 de 15 de Dezembro de 1994

Lei nº 8.955 de 15 de Dezembro de 1994

Dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising) e dá outras providências.
Art. 4º A circular oferta de franquia deverá ser entregue ao candidato a franqueado no mínimo 10 (dez) dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato de franquia ou ainda do pagamento de qualquer tipo de taxa pelo franqueado ao franqueador ou a empresa ou pessoa ligada a este.
Parágrafo único. Na hipótese do não cumprimento do disposto no caput deste artigo, o franqueado poderá argüir a anulabilidade do contrato e exigir devolução de todas as quantias que já houver pago ao franqueador ou a terceiros por ele indicados, a título de taxa de filiação e royalties, devidamente corrigidas, pela variação da remuneração básica dos depósitos de poupança mais perdas e danos.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2235511-46.2020.8.26.0000 SP 2235511-46.2020.8.26.0000

Precedentes do STJ. 2. NULIDADE Entrega da COF tardiamente Documentos indicando o cumprimento do artigo 4º, da Lei 8.955... deste TJSP. 3. NULIDADE DESCUMPRIMENTO art. 3º da Lei 8.955/94

Página 156 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Janeiro de 2021

a anulabilidade prevista no artigo 4º da Lei . 8.955/94. Tese recursal que padece de contradição. Apelante que alega ter... ? Art. 3º da Lei 8.955/94 - Alegação de existência de vícios da …

Página 176 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Janeiro de 2021

SUPOSTAMENTE RETIDO PELA FRANQUEADORA E DE MULTA CONTRATUAL - CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA ? Art. 3º da Lei 8.955/94... 4º da Lei . 8.955/94. Tese recursal que padece de contradição. …
Daiana Takeshita, Advogado
mês passado

O sócio da franqueadora pode ser dono de uma franquia?

PORQUE A CARTA DE OFERTA DE FRANQUIA QUE ENSEJOU A CONTRATAÇÃO NÃO FOI FEITA COM RESPEITO AO PARÁGRAFO ÚNICO , DO ART. 4º , DA LEI... da Lei de Franquias: Art. 1º Esta Lei disciplina o sistema de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2209647-06.2020.8.26.0000 SP 2209647-06.2020.8.26.0000

o cumprimento do artigo 4º, da Lei 8.955/94 Alegação de que os recibos de entrega da COF ocorreram com data retroativa Hipótese... ou coação Validade Precedentes deste TJSP. 3. NULIDADE …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1007705-80.2019.8.26.0482 SP 1007705-80.2019.8.26.0482

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Já os dispositivos da legislação anterior (art. 3º, X e 4º, da Lei n.º 8.955... os dispositivos acima mencionados e ainda os arts. 3º, X, e 4º, da Lei n. 8…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1004095-82.2018.8.26.0533 SP 1004095-82.2018.8.26.0533

NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO O contrato de franquia é regido pela Lei 8.955 /94. O artigo 2º define a natureza jurídica...). Nos termos do art. 3º da Lei n. 8.955 /94, a circular, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0014884-13.2019.8.26.0602 SP 0014884-13.2019.8.26.0602

com base no artigo 4º , parágrafo único , da Lei 8.955 /1994, pois implicaria violar o princípio da boa fé objetiva... prescrita em lei. Inteligência do art. 6º da Lei 8.955 /94. …

Andamento do Processo n. 358 DO STJ.HABEAS - Súmula - 14/12/2020 do STJ

SÚMULA Nº 358 DO STJ. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Não é admissível a utilização de habeas corpus contra decisão de Relator do Tribunal de Justiça que nega seguimento a Agravo de Instrumento, sob pena…

Página 4978 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Dezembro de 2020

de franquia (art. 4º da Lei Federal n.º 8.955/94). Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial, consoante... todas as informações relevantes sobre o sistema de franquia empresarial (art…