Art. 19, inc. V lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 19. Ao Banco do Brasil S. A. competirá precipuamente, sob a supervisão do Conselho Monetário Nacional e como instrumento de execução da política creditícia e financeira do Governo Federal:
V - receber, com exclusividade, os depósitos de que tratam os artigos 38, item 3º, do Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940, e 1º do Decreto-lei nº 5.956, de 01/11/43, ressalvado o disposto no art. 27, desta lei;

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1101415520065030006 110141-55.2006.5.03.0006

TST - AIRR - 1101/2006-006-03-41.0 - Data de publicação: 22/05/2009 PROC. Nº TST-AIRR-1.101/2006-006-03-41.0 C/J AIRR-1.101/ 2006-006-03-40.8 fls.1 PROC. Nº TST-AIRR-1.101/2006-006-03-41.0 C/J AIRR-1....