Art. 58 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

Página 6147 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2020

das alegações do autor. 3. A previsão orçamentária antecede oempenho. Inteligência dos artigos. 58 e 61 da Lei n.º 4.320..., modificativos e extintivos do direito do autor (art. 333 , II, CPC ). …
TCE/MS
há 20 horas

Página 37 do TCE/MS (TCE-MS) de 27 de Maio de 2020

e prestação de contas, nos termos do artigo 58 e seguintes da Lei n.º 4.320 /64. A liquidação da despesa, cujo resumo segue..., do RITCE/MS c/c artigo 59, I, da Lei Complementar n.º 160/12; 2) …

Página 25 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 27 de Maio de 2020

do disposto nos arts. 58 e 60 da Lei Federal 4.320 /64, e Decreto Municipal 59.171/2020, visando a cobertura de despesas.../2018-SMS.G e 877/2019-SMS.G, com fundamento nos artigos 19 e 20 da Lei

Página 90 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 27 de Maio de 2020

. 029140345, com fundamento no artigo 58 da Lei Federal . 4.320 /64, e nos termos da competência delegada pela Portaria ..., com fundamento no artigo 58 da Lei Federal . 4.320 /64, e nos …

Página 191 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Maio de 2020

do município nos termos do inciso I do § 3º do art. 12 da Lei 4.320 /64, sendo que para o exercício vigente foram... aprovadas as Leis 745 e 746/2019. Considerando o Comunicado SDG 10/2017 …

Página 25 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Maio de 2020

nos arts. 58 e 60 da Lei Federal 4.320 /64, e Decreto Municipal 59.171/2020, visando a cobertura de despesas com locação...-SMS.G e 877/2019-SMS.G, com fundamento nos artigos 19 e 20 da Lei

Página 90 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Maio de 2020

, com fundamento no artigo 58 da Lei Federal . 4.320 /64, e nos termos da competência delegada pela Portaria . 727..., com fundamento no artigo 58 da Lei Federal . 4.320 /64, e nos termos da …

Página 27 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 22 de Maio de 2020

nos arts. 58 e 59 da Lei n. 4.320/64, vez que no empenhamento da despesa a autoridade assume a obrigação das restrições... estabelecidas pela Lei (federal) n. 4.320/64. Foram anexados os documentos …

Página 28 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 22 de Maio de 2020

de Saúde, em afronta às normas estabelecidas pelos arts. 58, 59 e 60 da Lei (federal) n. 4.320/64. 2. Determinar à... artigos 62 e 63 da Lei Federal 4.320/64(item 2.2.2.1 do relatório n. DGE – …

Página 132 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 21 de Maio de 2020

do exercício na forma da Lei 4.320 /64, e, em cumprimento ao parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar 101 /2000... orçamentária e sem adequação com as cotas financeiras de desembolso. Art. …