Artigo 58 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

Petição - Ação Pagamento

AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SABARÁ/MG. PROCESSO N° , já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem por meio de seu advogado in fine assinado, a…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0007741-82.2020.8.19.0003

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Sétima Câmara Cível Apelação Cível nº. 0007741-82.2020.8.19.0003 Apelante: Município de Angra dos Reis Apelado: Digrapel Distribuidora de Papel e…
TCE/MS
há 13 horas

TCE/MS TCE-MS - RECURSO ORDINÁRIO : RO 1188252012001 MS 1870413

EMENTA - RECURSO ORDINÁRIO DECISAO SINGULAR INSPEÇAO ORDINÁRIA DOCUMENTO FALTANTE NOTA DEEMPENHO IRREGULARIDADE DOS ATOS APLICAÇAO DE MULTA ARGUMENTOS E DOCUMENTOS INSUFICIENTES MANUTENÇAO…
TCE/MS
há 14 horas

TCE/MS TCE-MS - RECURSO ORDINÁRIO : RO 1188252012001 MS 1870413

EMENTA - RECURSO ORDINÁRIO DECISÃO SINGULAR INSPEÇÃO ORDINÁRIA DOCUMENTO FALTANTE NOTA DEEMPENHO IRREGULARIDADE DOS ATOS APLICAÇÃO DE MULTA ARGUMENTOS E DOCUMENTOS INSUFICIENTES MANUTENÇÃO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1864835 TO 2021/0098606-7

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1864835 - TO (2021/0098606-7) DECISAO Trata-se de agravo interno interposto por CARLOS EDUARDO ARAÚJO LIMA e PRO 2 PRODUÇÕES E ESTRUTUAS PARA EVENTOS LTDA em …

Petição - Ação Indenização por Dano Material contra Estado de Minas Gerais

AO MM JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE IBIRITÉ/MG PROCESSO N° , já qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, com escritório na CEP: , onde recebe intimações…

Andamento do Processo n. 8002090-39.2018.8.05.0181 - Recurso Inominado Cível - 18/10/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1º Julgador da 6ª Turma Recursal INTIMAÇÃO 8002090-39.2018.8.05.0181 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrente: Walter…
TCE/MS
ontem

Página 15 do TCE/MS (TCE-MS) de 18 de Outubro de 2021

objetivos constitucionais e legais permite o provimento recursal para excluir a multa infligida, em atendimento ao princípio da finalidade. ACÓRDÃO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos,…

Página 1987 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Outubro de 2021

As contrarrazões foram apresentadas (ID 18710592). Presente as condições de admissibilidade do recurso, conheço-o, apresentando voto com a fundamentação aqui expressa, o qual submeto aos demais…

Petição - Ação Pagamento em Pecúnia

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA DA PROCESSO: PARTE AUTORA: RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS O ESTADO DE MINAS GERAIS , nos autos do processo em referência, por intermédio do Procurador do Estado que…