Art. 58 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

Página 16 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 4 de Abril de 2020

artigo 24 , inciso II da Lei Federal 8.666 /93 c/c Decretos Municipais 44.279/03, art. 12 e 40 e 54.102/2013... com a disponibilidade de cotas definidas por CGO/SEMPLA, por força do …

Página 173 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Abril de 2020

conformidade (item, valor unitário): 01 – R$ 11,60; e 02 – R$ 9,35. 02. Com amparo nos artigos 58 e 61 da Lei Federal ... da Lei Federal 8.666/93 e no art. 4º, inciso XXII da Lei Federal

Página 16 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Abril de 2020

com a disponibilidade de cotas definidas por CGO/SEMPLA, por força do disposto nos arts. 58 e 60 da Lei Federal 4.320/64, e Decreto... e 20 da Lei Municipal . 13.278/2002, c/c os artigos 1º a 3º …

Página 51 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 3 de Abril de 2020

025711731), que acolho como razão de decidir, com fundamento no artigo 58 da Lei Federal . 4.320/1964, e nos termos.... 027650655, com fundamento no artigo 58 da Lei Federal . 4.320/64, e nos …

Página 51 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Abril de 2020

), que acolho como razão de decidir, com fundamento no artigo 58 da Lei Federal . 4.320/1964, e nos termos da competência..., com fundamento no artigo 58 da Lei Federal . 4.320/64, e nos termos …

Página 31 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 2 de Abril de 2020

e cinquenta centavos). Fundamento legal – artigos 58 a 65 , da Lei . 4.320 , de 17 de março de 1964. Ratificação... PRESENCIAL N.º 015/2020 , pelo Sistema de Registro de Preços , com fundamento …

Página 2303 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 1 de Abril de 2020

o Município obrigação de pagamento , nos moldes delineados no art. 58 da Lei 4320 /64 - id 32685242. Apesar de empenhada... parágrafo 3º , do artigo 39 , da Constituição Federal de 1988, e aqueles …

Página 64 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 28 de Março de 2020

. SEI . 027462218, com fundamento no artigo 58 da Lei Federal . 4.320/64, e nos termos da competência delegada pela... presente, em especial a manifestação da Assistência Jurídica no doc. SEI .…

Página 64 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Março de 2020

. 027462218, com fundamento no artigo 58 da Lei Federal . 4.320/64, e nos termos da competência delegada pela..., em especial a manifestação da Assistência Jurídica no doc. SEI . 027462218, …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00152981420168060136 CE 0015298-14.2016.8.06.0136

e cinquenta reais). 2- É cediço que, nos termos dos arts. 58 e seguintes da Lei 4.320/1964, o pagamento de valores pela... pela Súmula . 568 do Tribunal da Cidadania 1 . Observada a regra de di…