Art. 19, inc. III lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 19. Ao Banco do Brasil S. A. competirá precipuamente, sob a supervisão do Conselho Monetário Nacional e como instrumento de execução da política creditícia e financeira do Governo Federal:
III - arrecadar os depósitos voluntários, à vista, das instituições de que trata o inciso III, do art. 10, desta lei, escriturando as respectivas contas; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.284, de 1986)

Página 338 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Agosto de 2005

b) seja autorizada, desde logo, a cobrança judicial da dívida nos termos do art. 28, inciso II, da Lei n. 8.443/92, atualizada monetariamente a partir do dia seguinte ao término do prazo ora...

Página 338 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Agosto de 2005

b) seja autorizada, desde logo, a cobrança judicial da dívida nos termos do art. 28, inciso II, da Lei n. 8.443/92, atualizada monetariamente a partir do dia seguinte ao término do prazo ora...

Tribunal de Contas da União TCU - PRESTAÇÃO DE CONTAS : PC 01204020033

GRUPO I –CLASSE II –- 2ª Câmara TC-012.040/2003-3 Natureza: Prestação de Contas Entidade: Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia- CREA/RJ Responsáveis: José Chacon de Assis (CPF nº...