Art. 19, inc. II lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 19. Ao Banco do Brasil S. A. competirá precipuamente, sob a supervisão do Conselho Monetário Nacional e como instrumento de execução da política creditícia e financeira do Governo Federal:
II - como principal executor dos serviços bancários de interesse do Governo Federal, inclusive suas autarquias, receber em depósito, com exclusividade, as disponibilidades de quaisquer entidades federais, compreendendo as repartições de todos os ministérios civis e militares, instituições de previdência e outras autarquias, comissões, departamentos, entidades em regime especial de administração e quaisquer pessoas físicas ou jurídicas responsáveis por adiantamentos, ressalvados o disposto no § 5º deste artigo, as exceções previstas em lei ou casos especiais, expressamente autorizados pelo Conselho Monetário Nacional, por proposta do Banco Central da República do Brasil;

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 41792218

, art. 19, II, da Lei n.º 4.595/64 2 , admite como exceção a captação de recursos públicos municipais pelas cooperativas... agências de mais de uma instituição financeira privada; 4) a Lei Federal n…

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 6365002007

Publicado no AOTC Nº 192 de 27/03/2009 ACÓRDAO Nº 122/09 - Tribunal Pleno PROCESSO N º : 636500/07 ORIGEM : MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO IVAÍ INTERESSADO : CELSO ANTUNES RIBEIRO ASSUNTO : CONSULTA RELATOR…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 10172 DF 1998.01.00.010172-4

PODER JUDICIÁRIO fls. 1/3 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1.ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO fls. 2/3 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1.ª REGIÃO APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA N. 1998.01.00.010172-4/DF Processo…

Página 9 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Abril de 2003

DEPARTAMENTO DE PESQUISAS E DESENVOLVIMENTO CENTRO DE LANÇAMENTO DE ALCÂNTARA RESULTADO DE JULGAMENTO TOMADA DE PREÇOS N 1/2003 O Centro de Lançamento de Alcântara torna público o resultado de…

Página 8 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2003

RESULTADO DE JULGAMENTO CONCORRÊNCIA Nº 3/2003 A CPL da CRO/7 informa que divulgou, em 10 set 03, o resultado do julgamento de recurso interp osto pela firma ALCVO CONST. E INCORP. LTDA. co ntra a…

Página 21 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Novembro de 2004

132 AÇUCAR CRISTAL, EMB. COM 5KG (PESO LIQ.). KG 1,17 140 POLPA DE ACEROLA, EMB. COM 01 KG (PESO LIQ.). KG 3,45 142 POLPA DE BACURI, EMB. 01 KG (PESO LIQ.). KG 7,41 161 CANELA EM PÓ, EMB. COM 1000G…

Página 337 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Agosto de 2005

12. Mas, conforme salientei, essa irregularidade e as inconsistências dela decorrentes não podem, por si só, e ainda mais se comparadas às demais evidências dos autos já mencionadas, conduzir à…

Página 338 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Agosto de 2005

b) seja autorizada, desde logo, a cobrança judicial da dívida nos termos do art. 28, inciso II, da Lei n. 8.443/92, atualizada monetariamente a partir do dia seguinte ao término do prazo ora…

Página 337 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Agosto de 2005

12. Mas, conforme salientei, essa irregularidade e as inconsistências dela decorrentes não podem, por si só, e ainda mais se comparadas às demais evidências dos autos já mencionadas, conduzir à…

Página 338 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Agosto de 2005

b) seja autorizada, desde logo, a cobrança judicial da dívida nos termos do art. 28, inciso II, da Lei n. 8.443/92, atualizada monetariamente a partir do dia seguinte ao término do prazo ora…