Art. 55, § 2 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 55. Os agentes da arrecadação devem fornecer recibos das importâncias que arrecadarem.
§ 2º Os recibos serão fornecidos em uma única via.

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 98016003

NOTAS TAQUIGRÁFICAS 29ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA, REALIZADA EM 29.04.1999 PROCESSO TC Nº 9801600-3 PRESTAÇÃO DE CONTAS DA FUNDAÇÃO DE CULTURA DA CIDADE DO RECIFE, RELATIVA AO EXERCÍCIO…

Página 37 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 11 de Janeiro de 2010

Descumprimento aos artigos 83, 85, 86, 90, 95, 96 e 100 da Lei Federal n° 4.320/64, por permitir que a Divisão de Contabilidade deixasse de fazer uso da Contabilidade como instrumento de controle…