Art. 55 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 55. Os agentes da arrecadação devem fornecer recibos das importâncias que arrecadarem.
§ 1º Os recibos devem conter o nome da pessoa que paga a soma arrecadada, proveniência e classificação, bem como a data a assinatura do agente arrecadador. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
§ 2º Os recibos serão fornecidos em uma única via.

Página 159 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 26 de Maio de 2020

em que ocorreu o ingresso. Art. 55. No Balanço Patrimonial, Anexo 14 da Lei 4.320/64, deverá acompanhar o Demonstrativo do Superávit.../Déficit Financeiro Apurado no Balanço Patrimonial, por Fonte …
TCE/MS
há 15 dias

TCE/MS TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO : 119182014 MS 1523808

ausência de Nota de Empenho, conforme art. 61 da Lei n. 4.320, de 1964, e pelo descumprimento do art. 55,XIII, da Lei n..., com fundamento no art. 59, III, da Lei Complementar (estadual) n. 160 de …
TCE/MS
há 15 dias

TCE/MS TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO : 119182014 MS 1523808

, pela ausência de Nota de Empenho, conforme art. 61 da Lei n. 4.320, de 1964, e pelo descumprimento do art. 55,XIII..., com fundamento no art. 59, III, da Lei Complementar (estadual) n. 160 de …
TCE/MS
há 18 dias

Página 58 do TCE/MS (TCE-MS) de 11 de Maio de 2020

da lei 4.320 /64, inciso I e V do Art. 55 da lei 8.666/93”. Outrossim, o resumo da execução financeira da contratação.... Art. 63 da Lei 4.320/64 combinado com o art. 120, III b da RN/TC/MS 76/2013;…

Página 16 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 14 de Fevereiro de 2020

Código Tributário do Município (seção III, subitem 5.1.1.5, “c”): Nota de Débito/Fatura Data Valor (R$) Responsáveis 0611 23/09/2014 213.700,00 0643 03/11/2014 213.700,00 Luiz Rocha Filho 0614…

Página 8 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 10 de Fevereiro de 2020

o §1 o monitoramento e a avaliação das ações governamentais no que se refere as metas físicas e orçamentárias serão realizados quadrimestralmente. o §2 caberá a cada unidade do Poder Executivo…

Andamento do Processo n. 0003111-03.2012.4.02.5101 - Apelação Cível - 30/01/2020 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 4 - 0003111-03.2012.4.02.5101 Número antigo: 2012.51.01.003111-0 (PROCESSO ELETRÔNICO)…

Página 94 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Janeiro de 2020

Decisão Trata-se de recurso especial, interposto pela UNIÃO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado (fls. 65/76): REEXAME…

Andamento do Processo n. 82.2015.8.09.0178 - Remessa Necessária - 22/11/2019 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Recurso Prejudicado (cpc) - Data da Movimentação 20/11/2019 17:00:14 LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0293465.82.2015.8.09.0178 CLASSE PROCESSUAL : Procedimento…

Página 2532 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Novembro de 2019

estaduais, tendo o pagamento diferido e quando do recolhimento posterior, após o prazo do financiamento, há a repartição do ICMS aos municípios goianos. Alega a inexistência de produto arrecadado e…