Art. 55 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 55. Os agentes da arrecadação devem fornecer recibos das importâncias que arrecadarem.
§ 1º Os recibos devem conter o nome da pessoa que paga a soma arrecadada, proveniência e classificação, bem como a data a assinatura do agente arrecadador. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
§ 2º Os recibos serão fornecidos em uma única via.

Página 16 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 14 de Fevereiro de 2020

Código Tributário do Município (seção III, subitem 5.1.1.5, “c”): Nota de Débito/Fatura Data Valor (R$) Responsáveis 0611 23/09/2014 213.700,00 0643 03/11/2014 213.700,00 Luiz Rocha Filho 0614…

Página 8 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 10 de Fevereiro de 2020

o §1 o monitoramento e a avaliação das ações governamentais no que se refere as metas físicas e orçamentárias serão realizados quadrimestralmente. o §2 caberá a cada unidade do Poder Executivo…

Andamento do Processo n. 0003111-03.2012.4.02.5101 - Apelação Cível - 30/01/2020 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 4 - 0003111-03.2012.4.02.5101 Número antigo: 2012.51.01.003111-0 (PROCESSO ELETRÔNICO)…

Página 94 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Janeiro de 2020

Decisão Trata-se de recurso especial, interposto pela UNIÃO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado (fls. 65/76): REEXAME…

Andamento do Processo n. 82.2015.8.09.0178 - Remessa Necessária - 22/11/2019 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Recurso Prejudicado (cpc) - Data da Movimentação 20/11/2019 17:00:14 LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0293465.82.2015.8.09.0178 CLASSE PROCESSUAL : Procedimento…

Página 2532 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Novembro de 2019

estaduais, tendo o pagamento diferido e quando do recolhimento posterior, após o prazo do financiamento, há a repartição do ICMS aos municípios goianos. Alega a inexistência de produto arrecadado e…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação / Reexame Necessário : 01129626120108090107

PODER JUDIDICÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Cível DUPLO GRAU DE JURISDIÇAO Nº 0112962.61.2010.8.09.0107 4ª CÂMARA CÍVEL AUTOR : MUNICÍPIO DE MORRINHOS RÉUS : ESTADO DE GOIÁS E…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 03295252420158190001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quarta Câmara Cível Apelação Cível nº 0329525-24.2015.8.19.0001 Apelante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: BARRA LIVRE EVENTOS E PROMOÇÕES LTDA. Origem :…

Página 106 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 23 de Julho de 2019

Art. 49 O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita total do Município, recursos provenientes de operação de crédito, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167,…

Página 220 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 5 de Julho de 2019

Art. 40 - Para o estabelecimento do equilíbrio entre as receitas e as despesas serão adotadas as regras de acompanhamento da execução orçamentária por via dos relatórios explicitados na Lei…