Art. 55 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 55. Os agentes da arrecadação devem fornecer recibos das importâncias que arrecadarem.
§ 1º Os recibos devem conter o nome da pessoa que paga a soma arrecadada, proveniência e classificação, bem como a data a assinatura do agente arrecadador. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
§ 2º Os recibos serão fornecidos em uma única via.

Página 159 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 26 de Maio de 2020

em que ocorreu o ingresso. Art. 55. No Balanço Patrimonial, Anexo 14 da Lei 4.320/64, deverá acompanhar o Demonstrativo do Superávit.../Déficit Financeiro Apurado no Balanço Patrimonial, por Fonte …
TCE/MS
há 16 dias

TCE/MS TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO : 119182014 MS 1523808

, pela ausência de Nota de Empenho, conforme art. 61 da Lei n. 4.320, de 1964, e pelo descumprimento do art. 55,XIII..., com fundamento no art. 59, III, da Lei Complementar (estadual) n. 160 de …
TCE/MS
há 16 dias

TCE/MS TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO : 119182014 MS 1523808

ausência de Nota de Empenho, conforme art. 61 da Lei n. 4.320, de 1964, e pelo descumprimento do art. 55,XIII, da Lei n..., com fundamento no art. 59, III, da Lei Complementar (estadual) n. 160 de …
TCE/MS
há 19 dias

Página 58 do TCE/MS (TCE-MS) de 11 de Maio de 2020

da lei 4.320 /64, inciso I e V do Art. 55 da lei 8.666/93”. Outrossim, o resumo da execução financeira da contratação.... Art. 63 da Lei 4.320/64 combinado com o art. 120, III b da RN/TC/MS 76/2013;…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 00005678320118110092 MT

. 4.320/64 é o diploma legislativo que “Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos... do processo de despesa, incorrendo em grave infração a norma legal, …

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS SIMPLIFICADA (TCSP) : 00902720030

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 009.027/2003-0 GRUPO I – CLASSE I – Plenário TC 009.027/2003-0 Natureza: Recurso de Reconsideração (Recurso de Revisão em Tomada de Contas – Exercício de 2002)…

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS SIMPLIFICADA (TCSP) : 00901420058

arrecadados – infração aos artigos 56 e 57 da Lei 4.320 /64; art. 74, §§ 1º e 2º, DL 200 /67; arts. 1º e 2º do D L 1755... , § 1º , da Lei 4.320 /64; c.4) falta de emissão de recibo para parte das …

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS SIMPLIFICADA (TCSP) : 00827820043

à conta única do Tesouro Nacional de parte dos valores arrecadados – infração aos artigos 56 e 57 da Lei 4.320/64... nos recibos emitidos pela unidade – infração ao art. 55, § 1º, da Lei4.320

Página 16 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 14 de Fevereiro de 2020

Código Tributário do Município (seção III, subitem 5.1.1.5, “c”): Nota de Débito/Fatura Data Valor (R$) Responsáveis 0611 23/09/2014 213.700,00 0643 03/11/2014 213.700,00 Luiz Rocha Filho 0614…

Página 8 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 10 de Fevereiro de 2020

o §1 o monitoramento e a avaliação das ações governamentais no que se refere as metas físicas e orçamentárias serão realizados quadrimestralmente. o §2 caberá a cada unidade do Poder Executivo…