Art. 55 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 55. Os agentes da arrecadação devem fornecer recibos das importâncias que arrecadarem.
§ 1º Os recibos devem conter o nome da pessoa que paga a soma arrecadada, proveniência e classificação, bem como a data a assinatura do agente arrecadador. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
§ 2º Os recibos serão fornecidos em uma única via.

Página 159 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 26 de Maio de 2020

em que ocorreu o ingresso. Art. 55. No Balanço Patrimonial, Anexo 14 da Lei 4.320/64, deverá acompanhar o Demonstrativo do Superávit.../Déficit Financeiro Apurado no Balanço Patrimonial, por Fonte …
TCE/MS
há 23 dias

Página 58 do TCE/MS (TCE-MS) de 11 de Maio de 2020

da lei 4.320 /64, inciso I e V do Art. 55 da lei 8.666/93”. Outrossim, o resumo da execução financeira da contratação.... Art. 63 da Lei 4.320/64 combinado com o art. 120, III b da RN/TC/MS 76/2013;…

Página 16 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 14 de Fevereiro de 2020

Código Tributário do Município (seção III, subitem 5.1.1.5, “c”): Nota de Débito/Fatura Data Valor (R$) Responsáveis 0611 23/09/2014 213.700,00 0643 03/11/2014 213.700,00 Luiz Rocha Filho 0614…

Página 8 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 10 de Fevereiro de 2020

o §1 o monitoramento e a avaliação das ações governamentais no que se refere as metas físicas e orçamentárias serão realizados quadrimestralmente. o §2 caberá a cada unidade do Poder Executivo…

Página 94 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Janeiro de 2020

Decisão Trata-se de recurso especial, interposto pela UNIÃO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado (fls. 65/76): REEXAME…

Página 2532 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Novembro de 2019

estaduais, tendo o pagamento diferido e quando do recolhimento posterior, após o prazo do financiamento, há a repartição do ICMS aos municípios goianos. Alega a inexistência de produto arrecadado e…

Página 106 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 23 de Julho de 2019

Art. 49 O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita total do Município, recursos provenientes de operação de crédito, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167,…

Página 220 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 5 de Julho de 2019

Art. 40 - Para o estabelecimento do equilíbrio entre as receitas e as despesas serão adotadas as regras de acompanhamento da execução orçamentária por via dos relatórios explicitados na Lei…

Página 2043 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Junho de 2019

inc. IV, da Constituição Federal -CF), uma parcela do imposto estadual ICMS pertence de pleno direito aos entes municipais, não podendo o referido repasse sujeitar-se à condição prevista em programas…

Página 2044 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Junho de 2019

contrariando o que dispõe o art. 35, inciso I, e 39 da Lei n.° 4.320/1964, que assim reza: (...) E ainda, trazendo a previsão de escrituração da receita no exercício em que forem arrecadados os…