Art. 55 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 55. Os agentes da arrecadação devem fornecer recibos das importâncias que arrecadarem.
§ 1º Os recibos devem conter o nome da pessoa que paga a soma arrecadada, proveniência e classificação, bem como a data a assinatura do agente arrecadador. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
§ 2º Os recibos serão fornecidos em uma única via.
TCE/MS
há 15 dias

TCE/MS TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO : 119182014 MS 1523808

, pela ausência de Nota de Empenho, conforme art. 61 da Lei n. 4.320, de 1964, e pelo descumprimento do art. 55,XIII..., com fundamento no art. 59, III, da Lei Complementar (estadual) n. 160 de …
TCE/MS
ano passado

TCE/MS TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO : 289952016 MS 1759251

CONTRATAÇÃO PÚBLICA. FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO. CLÁUSULASNECESSÁRIAS PRESENTES. EXECUÇÃO FINANCEIRA. EMPENHO. LIQUIDAÇÃO EPAGAMENTO DA DESPESA. REGULARIDADE. REMESSA INTEMPESTIVA DOSDOCUMENTOS. …
TCE/MS
ano passado

TCE/MS TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO : 42242013 MS 1407199

CONTRATAÇÃO PÚBLICA. AQUISIÇÃO DE PÃES DESTINADOS À PRODUÇÃO DELANCHES, PARA ATENDER AOS PARTICIPANTES DAS AÇÕES DO SERVIÇO DEPROTEÇÃO SOCIAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA,ABUSO E …
TCE/MS
ano passado

TCE/MS TCE-MS - LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO : 100652018 MS 1928721

O presente processo refere-se à análise do procedimento licitatório namodalidade Pregão Presencial nº 042/2018 e a formalização do instrumentocontratual - Contrato nº 112/2018, celebrado entre o …
TCE/MS
ano passado

TCE/MS TCE-MS - LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO : 105642018 MS 1932024

Vistos...O presente processo refere-se à análise do procedimento licitatório namodalidade Pregão Presencial nº 049/2018 e a formalização do Contrato nº118/2018, celebrado entre o Município de …
TCE/MS
ano passado

TCE/MS TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO : 40362015 MS 1576087

Versam os autos sobre a análise do procedimento Dispensa de Licitaçãonº 001/2015, formalização do Contrato de Prestação de Serviço nº004/2015 e a respectiva execução financeira, celebrado entre o …
TCE/MS
ano passado

TCE/MS TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO : 208422015 MS 1648465

Trata o presente processo da formalização do Contrato nº 067/2015,oriundo da licitação na modalidade Pregão Presencial nº 013/2015 e arespectiva execução financeira, celebrado entre o Município de …
TCE/MS
há 2 anos

TCE/MS TCE-MS - LICITAÇÃO E CONTRATO DE TRANSPORTE ESCOLAR : 182402017 MS 1841300

Versam os autos sobre a análise do procedimento licitatório PregãoPresencial nº 16/2017, o Contrato nº 44/2017, celebrado entre o Municípiode Corguinho/MS e a empresa Transpiccoli Transportes Ltda. …
TCE/MS
há 2 anos

TCE/MS TCE-MS - LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO : 95642018 MS 1927055

O presente processo refere-se à análise do procedimento licitatório namodalidade Pregão Presencial nº 58/2018 e a formalização do Contrato nº145/2018, celebrado entre o Município de Sonora/MS e a …
TCE/MS
há 2 anos

TCE/MS TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO : 155862014 MS 1532946

CONTRATAÇÃO PÚBLICA. AQUISIÇÃO DE MATERIAIS MÉDICOHOSPITALARES.FORMALIZAÇÃO DO EMPENHO. EXECUÇÃO FINANCEIRA.PROCESSAMENTO DA DESPESA. EMPENHO. LIQUIDAÇÃO. PAGAMENTO.REGULARIDADE. REMESSA …