Artigo 39 da Lei nº 9.537 de 11 de Dezembro de 1997

Lei nº 9.537 de 11 de Dezembro de 1997

Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
Art. 39. A autoridade marítima é exercida pelo Ministério da Marinha.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1943314 AP 2021/0062329-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1943314 - AP (2021/0062329-7) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por CLEBISON DOS SANTOS MAGNO contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 5ª Turma do …

Andamento do Processo n. 1943314 - Recurso Especial - 31/08/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1943314 - AP (2021/0062329-7) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : CLEBISON DOS SANTOS MAGNO ADVOGADOS : JOSE LUIS WAGNER - DF017183 VALMIR FLORIANO VIEIRA DE…

Página 4709 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Agosto de 2021

RECURSO ESPECIAL Nº 1943314 - AP (2021/0062329-7) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : CLEBISON DOS SANTOS MAGNO ADVOGADOS : JOSE LUIS WAGNER - DF017183 VALMIR FLORIANO VIEIRA DE…

Página 4710 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Agosto de 2021

Constituição Federal; e ii. art.1º do Decreto 20.910/1932 – "o início do prazo prescricional deve ser contado da data da elaboração do laudo pericial, e não do evento danoso, como foi considerado…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5000440-33.2021.4.03.6117 - Disponibilizado em 27/07/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000440-33.2021.4.03.6117 POLO ATIVO GUILHERME CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) ISABELA CAMPOS ROCHA | 61555/BA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000440-33.2021.4.03.6117 / 1ª…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CÍVEL (Ap) : AC 0002290-15.2012.4.01.3100

Trata-se de recurso extraordinário interposto por Nazaré Rodrigues Chaves, com fundamento na alínea a do inciso III do artigo 102 da Constituição, contra acórdão proferido pela Quinta Turma deste …

Andamento do Processo n. 0002381-08.2012.4.01.3100 - Apelação Cível - 29/10/2019 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0002381-08.2012.4.01.3100/AP : EBERLANI PANDILHA PINHEIRO (MENOR) APELANTE ADVOGADO : DF00017183 - JOSE LUIS WAGNER E OUTROS(AS) APELADO : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : MA00003699 -…

Andamento do Processo n. 0002381-08.2012.4.01.3100 - Apelação Cível - 29/10/2019 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0002381-08.2012.4.01.3100/AP : EBERLANI PANDILHA PINHEIRO (MENOR) APELANTE ADVOGADO : DF00017183 - JOSE LUIS WAGNER E OUTROS(AS) APELADO : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : MA00003699 -…

Página 1711 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 29 de Outubro de 2019

ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento. A futura decisão do STJ poderá influenciar no mérito deste processo e consequentemente nos honorários de sucumbência. Em face do exposto, indefiro o…

Página 1712 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 29 de Outubro de 2019

aspecto, o óbice do enunciado nº 279 da Súmula do STF. Em face do exposto, não admito o recurso extraordinário. Publique-se. Intime-se. Brasília, 19 de setembro de 2019. Desembargador Federal KASSIO…

Termo ou Assunto relacionado