Art. 19, inc. I, "d" lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 19. Ao Banco do Brasil S. A. competirá precipuamente, sob a supervisão do Conselho Monetário Nacional e como instrumento de execução da política creditícia e financeira do Governo Federal:
I - na qualidade de Agente, Financeiro do Tesouro Nacional, sem prejuízo de outras funções que lhe venham a ser atribuídas e ressalvado o disposto no art. 8º, da Lei nº 1628, de 20 de junho de 1952:
d) adquirir e financiar estoques de produção exportável;

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1427296 RS 2013/0420673-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.427.296 - RS (2013/0420673-1) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : MADEF S/A INDÚSTRA E COMÉRCIO ADVOGADOS : EDUARDO KUCKER ZAFFARI E OUTRO(S) - RS042998 ...

Página 2759 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2018

legítima para responder pelo débito não adimplido, uma vez que o Banco do Brasil, ao firmar os contratos que viabilizaram as operações internacionais em testilha, atuou não como simples entidade...

Página 2760 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2018

5. Contrarrazões às fls. 708/716. 6. É o relatório. 7. Inicialmente, em relação à suposta contrariedade aos arts. 131, 165, e 458 do CPC/1973, inexiste a violação apontada. O Tribunal de origem...

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1473885 RS 2014/0200430-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.473.885 - RS (2014/0200430-6) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : MADEF S/A INDÚSTRA E COMÉRCIO ADVOGADOS : EDUARDO KUCKER ZAFFARI E OUTRO(S) - RS042998 ...

Andamento do Processo n. 1.473.885 - Recurso Especial - 02/10/2018 do STJ

(2893) RECURSO ESPECIAL Nº 1.473.885 - RS (2014/0200430-6) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : MADEF S/A INDÚSTRA E COMÉRCIO ADVOGADOS : EDUARDO KUCKER ZAFFARI E OUTRO(S) -...

Página 2896 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Outubro de 2018

(2893) RECURSO ESPECIAL Nº 1.473.885 - RS (2014/0200430-6) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : MADEF S/A INDÚSTRA E COMÉRCIO ADVOGADOS : EDUARDO KUCKER ZAFFARI E OUTRO(S) -...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 00070998019974039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007099-80.1997.4.03.9999/SP 97.03.007099-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI APELANTE :...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL : ED 50293100820104047100 RS 5029310-08.2010.404.7100

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5029310-08.2010.404.7100/RS RELATORA : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA EMBARGANTE : MADEF SA INDUSTRIA E COMERCIO ADVOGADO : GERALDO LUIS...

Página 299 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Fevereiro de 2013

instituição financeira comum, mas como instrumento de realização da política creditícia e financeira do governo (Lei nº 4.595/64, art. 19, I, d). Trata-se de relação jurídica proveniente da lei, e...

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 9802355127 RJ 98.02.35512-7

XII - APELACAO EM MANDADO DE SEGURANCA 98.02.35512-7 1 Nº CNJ : 0035512-23.1998.4.02.0000 RELATOR : JUIZ FEDERAL CONVOCADO THEOPHILO MIGUEL APELANTE : MASSA FALIDA DE INDÚSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A...