TÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 112. Se uma obra, em conseqüência de ter expirado o prazo de proteção que lhe era anteriormente reconhecido pelo § 2º do art. 42 da Lei 5.988, de 14…
Parágrafo 2 Artigo 42 da Lei nº 5.988 de 14 de Dezembro de 1973
Lei nº 5.988 de 14 de Dezembro de 1973
Regula os direitos autorais e dá outras providências.
§ 2º Os demais sucessores do autor gozarão dos direitos patrimoniais que este lhes transmitir pelo período de sessenta anos, a contar de 1º de janeiro do ano subseqüente ao de seu falecimento.
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[Modelo] para Publicação de Artigo, Notícia, Modelo ou Peça no JusBrasil. Curitiba, dia 27 de agosto de 2018. Segunda-feira - 16h04. Graças a DEUS por mais um dia. Aleluia JESUS Amado. "Antes,…
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 994040202262 SP
vSIPy PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO 186 & ACÓRDÃO 1lllHlIWll1"*UIlivJilIlirS* Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 994.04.020226-2, da Comarca de São Paulo,…
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 3230 SC 2009.000323-0
Dados do acórdão Classe: Apelação Cível Processo: Relator: Rui Fortes Data: 2009-06-30 Apelação Cível n. , de Ituporanga Relator: Des. Rui Fortes APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO AUTORAL - EC…
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos Infringentes: EI 268149 SC 2002.026814-9
Dados do acórdão Classe: Embargos Infringentes Processo: Relator: Sônia Maria Schmitz Data: 2003-05-14 Embargos infringentes n. , de Joinville. Relatora designada: Juiz Sônia Maria Schmitz. Embargos i…
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.
Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 9133861-90.2004.8.26.0000 SP 9133861-90.2004.8.26.0000
vSIPy PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO 186 & ACÓRDAO 1lllHlIWll1"*UIlivJilIlirS* Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 994.04.020226-2, da Comarca de São Paulo,…
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 86109 SP 1996/0003388-9
RESPONSABILIDADE CIVIL. USO INDEVIDO DA IMAGEM. DIVULGAÇÃO, EM REVISTA DE EXPRESSIVA CIRCULAÇÃO, DE PROPAGANDA COMERCIAL CONTENDO AS FOTOS DO CONHECIDO CASAL "LAMPIÃO" E "MARIA BONITA". FALTA DE …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 86109 SP 1996/0003388-9
RESPONSABILIDADE CIVIL. USO INDEVIDO DA IMAGEM. DIVULGAÇÃO, EM REVISTA DE EXPRESSIVA CIRCULAÇÃO, DE PROPAGANDA COMERCIAL CONTENDO AS FOTOS DO CONHECIDO CASAL "LAMPIÃO" E "MARIA BONITA". FALTA DE …