Art. 19, inc. I, "b" lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 19. Ao Banco do Brasil S. A. competirá precipuamente, sob a supervisão do Conselho Monetário Nacional e como instrumento de execução da política creditícia e financeira do Governo Federal:
I - na qualidade de Agente, Financeiro do Tesouro Nacional, sem prejuízo de outras funções que lhe venham a ser atribuídas e ressalvado o disposto no art. 8º, da Lei nº 1628, de 20 de junho de 1952:
b) realizar os pagamentos e suprimentos necessários à execução do Orçamento Geral da União e leis complementares, de acordo com as autorizações que lhe forem transmitidas pelo Ministério da Fazenda, as quais não poderão exceder o montante global dos recursos a que se refere a letra anterior, vedada a concessão, pelo Banco, de créditos de qualquer natureza ao Tesouro Nacional;

Página 7 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Maio de 2016

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação . CENTRO NACIONAL DE TECNOLOGIA ELETRÔNICA AVANÇADA S/A EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2016 - UASG 245209 Número do Contrato: 101/2012. Nº Processo:...

Página 17 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Agosto de 2010

AUTORIDADE SOLICITANTE: Brig Méd FLAVIO JOSÉ MORICI DE PAULA XAVIER Ordenador de Despesas AUTORIDADE RATIFICADORA: Maj Brig Méd JOSÉ ANTÔNIO MONTEIRO Diretor da DIRSA CONTRATADO: Banco do BRASIL S.A....