Art. 5 da Lei 5768/71

Lei nº 5.768 de 20 de Dezembro de 1971

Abre a legislação sôbre distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, estabelece normas de proteção à poupança popular, e dá outras providências.
Art 5º A concessão da autorização prevista no art. 1º sujeita as emprêsas autorizadas ao pagamento, a partir de 1º de janeiro de 1972, da "Taxa de Distribuição de Prêmios" de 10% (dez por cento), incidente sôbre o valor da promoção autorizada, assim compreendida a soma dos valôres dos prêmios prometidos. (Extinto pela Lei nº 8.522, de 1992)
§ 1º A taxa a que se refere êste artigo será paga em tantas parcelas mensais, iguais e sucessivas, quantos forem os meses de duração do plano promocional, vencendo-se a primeira no 10º (décimo) dia do mês subseqüente ao do início da execução do plano.
§ 2º Até 31 de dezembro de 1971, será exigida a Taxa de Distribuição de Prêmios de que trata o
§ 3º do art. 14 do Decreto-lei nº 34, de 18 de novembro de 1966, incidente sôbre o valor previsto no art. 8º, alínea a, do Decreto-lei nº 7.930, de 3 de setembro de 1945.

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 761114 RS 2005/0060864-7

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 761.114 - RS (2005/0060864-7) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE : UNICONS UNIÃO NACIONAL EM DEFESA DE CONSUMIDORES CONSORCIADOS E USUÁRIOS DO SISTEMA FINANCEIRO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 761114 RS 2005/0060864-7

RECURSO ESPECIAL Nº 761.114 - RS (2005/0060864-7) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : UNICONS UNIÃO NACIONAL EM DEFESA DE CONSUMIDORES CONSORCIADOS E USUÁRIOS DO SISTEMA FINANCEIRO E OUTRO…

MPF/AP quer suspensão dos sorteios do Amapá da Sorte

O Ministério Público Federal no Amapá (MPF/AP) reuniu, em ação civil pública, argumentos para pedir à Justiça Federal a suspensão dos sorteios do Amapá da Sorte. A ação foi protocolada na última…

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : REsp 1028029

RECURSO ESPECIAL Nº 1.028.029 - SP (2008/0021402-8) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : COOPERATIVA DE CONSUMO DOS EMPREGADOS DA VOLKSWAGEN DO BRASIL ADVOGADO : EDUARDO JESSNITZER …

Página 958 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Março de 2011

5.768/71, ALTERADA PELA LEI Nº 5.864/72. EXIGÊNCIA LEGAL DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. AUTUAÇÃO PROCEDENTE. EMBARGOS DO DEVEDOR, CONFIRMADOS IMPROCEDENTES, MAS COM O ACRÉSCIMO ORA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 761114 RS 2005/0060864-7

Processo civil. Embargos de declaração nos recursos especiais. Interpostos por ambas as partes. - A atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios é possível em situações …

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 21471 DF 1998/0000922-1

CRIMINAL. CRIME CONTRA O SFH. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO. - Competência. Hipótese que escapa à incidência da Lei 7.492 /86, pelo que cabe à Justiça Comum do Distrito Federal o processo e julgamento em …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 761114 RS 2005/0060864-7

Processo civil. Embargos de declaração nos recursos especiais. Interpostos por ambas as partes. - A atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios é possível em situações …

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 21471 DF 1998/0000922-1

CRIMINAL. CRIME CONTRA O SFH. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO. - Competência. Hipótese que escapa à incidência da Lei 7.492 /86,pelo que cabe à Justiça Comum do Distrito Federal o processo ejulgamento em …
Termo/Assunto relacionado