público, de acordo com as regras insertas no art. 42 e seus parágrafos da Lei nº 5.988, de 14.12.73. - Improcedência... que concede ou indefere liminar em mandado de segurança AgRg no AGRAVO EM …
Art. 42 da Lei 5988/73
Lei nº 5.988 de 14 de Dezembro de 1973
Regula os direitos autorais e dá outras providências.
Art. 42. Os direitos patrimoniais do autor perduram por toda sua vida.
§ 1º Os filhos, os pais, ou o cônjuge gozarão vitalíciamente dos direitos patrimoniais do autor que se lhes forem transmitidos por sucessão mortos causa.
(Revogado)
§ 2º Os demais sucessores do autor gozarão dos direitos patrimoniais que este lhes transmitir pelo período de sessenta anos, a contar de 1º de janeiro do ano subseqüente ao de seu falecimento.
(Revogado)
§ 3º Aplica-se às obras póstumas o prazo de proteção a que aludem os parágrafos precedentes.
(Revogado)
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[Modelo] para Publicação de Artigo, Notícia, Modelo ou Peça no JusBrasil. Curitiba, dia 27 de agosto de 2018. Segunda-feira - 16h04. Graças a DEUS por mais um dia. Aleluia JESUS Amado. "Antes,…
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1740265 SP 2018/0055391-7
Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Brasília DF, 06 de fevereiro de 2001 RECURSO ESPECIAL Nº 1.740.265 - SP (2018⁄0055391-7) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS…
Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 1630851 SP 2014/0308065-9
Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Brasília DF, 06 de fevereiro de 2001 EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.630.851 - SP (2014⁄0308065-9) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO…
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70070520051 RS
TOM Nº 70070520051 (Nº CNJ: 0262199-11.2016.8.21.7000) 2016/Cível RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGADO USO INDEVIDO DE IMAGEM. FOTOGRAFIA ANTIGA DE CASAMENTO ADQUIRIDA EM ANTIQUÁRIO. UTILIZAÇAO EM…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00045944720028260597 SP 0004594-47.2002.8.26.0597
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000558162 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0004594-47.2002.8.26.0597, da Comarca de…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00002064920038260506 SP 0000206-49.2003.8.26.0506
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000386870 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000206-49.2003.8.26.0506, da Comarca de…
Página 4023 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Dezembro de 2013
264/269). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 271/280), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a recorrente aponta violação dos arts. 407 e 944, parágrafo único, do CC/2002. Sustenta, em…
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 148421 SP 2012/0024630-6
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 148.421 - SP (2012⁄0024630-6) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : EDITORA ABRIL S⁄A ADVOGADOS : ALEXANDRE FIDALGO E OUTRO(S) ANA PAULA FULIARO E…
Termo/Assunto relacionado