Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança AgRg no AGRAVO…
Artigo 42 da Lei nº 5.988 de 14 de Dezembro de 1973
Lei nº 5.988 de 14 de Dezembro de 1973
Regula os direitos autorais e dá outras providências.
Art. 42. Os direitos patrimoniais do autor perduram por toda sua vida.
§ 1º Os filhos, os pais, ou o cônjuge gozarão vitalíciamente dos direitos patrimoniais do autor que se lhes forem transmitidos por sucessão mortos causa.
(Revogado)
§ 2º Os demais sucessores do autor gozarão dos direitos patrimoniais que este lhes transmitir pelo período de sessenta anos, a contar de 1º de janeiro do ano subseqüente ao de seu falecimento.
(Revogado)
§ 3º Aplica-se às obras póstumas o prazo de proteção a que aludem os parágrafos precedentes.
(Revogado)
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[Modelo] para Publicação de Artigo, Notícia, Modelo ou Peça no JusBrasil. Curitiba, dia 27 de agosto de 2018. Segunda-feira - 16h04. Graças a DEUS por mais um dia. Aleluia JESUS Amado. "Antes,…
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1740265 SP 2018/0055391-7
Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Brasília DF, 06 de fevereiro de 2001 RECURSO ESPECIAL Nº 1.740.265 - SP (2018⁄0055391-7) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS…
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70076765403 RS
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 1630851 SP 2014/0308065-9
Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Brasília DF, 06 de fevereiro de 2001 EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.630.851 - SP (2014⁄0308065-9) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO…
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70070520051 RS
TOM Nº 70070520051 (Nº CNJ: 0262199-11.2016.8.21.7000) 2016/Cível RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGADO USO INDEVIDO DE IMAGEM. FOTOGRAFIA ANTIGA DE CASAMENTO ADQUIRIDA EM ANTIQUÁRIO. UTILIZAÇAO EM…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00045944720028260597 SP 0004594-47.2002.8.26.0597
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000558162 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0004594-47.2002.8.26.0597, da Comarca de…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00002064920038260506 SP 0000206-49.2003.8.26.0506
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000386870 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000206-49.2003.8.26.0506, da Comarca de…
Página 4023 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Dezembro de 2013
264/269). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 271/280), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a recorrente aponta violação dos arts. 407 e 944, parágrafo único, do CC/2002. Sustenta, em…