Artigo 42 da Lei nº 5.988 de 14 de Dezembro de 1973

Lei nº 5.988 de 14 de Dezembro de 1973

Regula os direitos autorais e dá outras providências.
Art. 42. Os direitos patrimoniais do autor perduram por toda sua vida.
§ 1º Os filhos, os pais, ou o cônjuge gozarão vitalíciamente dos direitos patrimoniais do autor que se lhes forem transmitidos por sucessão mortos causa.
(Revogado)
§ 2º Os demais sucessores do autor gozarão dos direitos patrimoniais que este lhes transmitir pelo período de sessenta anos, a contar de 1º de janeiro do ano subseqüente ao de seu falecimento.
(Revogado)
§ 3º Aplica-se às obras póstumas o prazo de proteção a que aludem os parágrafos precedentes.
(Revogado)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 0268393-73.2009.8.19.0001 RJ 2012/0080397-9

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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0214651-79.2002.8.26.0100 SP 2018/0055391-7

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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20150517972 Blumenau 2015.051797-2

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