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Artigo 42 da Lei nº 5.988 de 14 de Dezembro de 1973
Lei nº 5.988 de 14 de Dezembro de 1973
Regula os direitos autorais e dá outras providências.
Art. 42. Os direitos patrimoniais do autor perduram por toda sua vida.
§ 1º Os filhos, os pais, ou o cônjuge gozarão vitalíciamente dos direitos patrimoniais do autor que se lhes forem transmitidos por sucessão mortos causa.
(Revogado)
§ 2º Os demais sucessores do autor gozarão dos direitos patrimoniais que este lhes transmitir pelo período de sessenta anos, a contar de 1º de janeiro do ano subseqüente ao de seu falecimento.
(Revogado)
§ 3º Aplica-se às obras póstumas o prazo de proteção a que aludem os parágrafos precedentes.
(Revogado)
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70070520051 RS
TOM Nº 70070520051 (Nº CNJ: 0262199-11.2016.8.21.7000) 2016/Cível RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGADO USO INDEVIDO DE IMAGEM. FOTOGRAFIA ANTIGA DE CASAMENTO ADQUIRIDA EM ANTIQUÁRIO. UTILIZAÇAO EM…
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0004594-47.2002.8.26.0597 SP 0004594-47.2002.8.26.0597
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000386870 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000206-49.2003.8.26.0506, da Comarca de…