Artigo 42 da Lei nº 5.988 de 14 de Dezembro de 1973

Lei nº 5.988 de 14 de Dezembro de 1973

Regula os direitos autorais e dá outras providências.
Art. 42. Os direitos patrimoniais do autor perduram por toda sua vida.
§ 1º Os filhos, os pais, ou o cônjuge gozarão vitalíciamente dos direitos patrimoniais do autor que se lhes forem transmitidos por sucessão mortos causa.
(Revogado)
§ 2º Os demais sucessores do autor gozarão dos direitos patrimoniais que este lhes transmitir pelo período de sessenta anos, a contar de 1º de janeiro do ano subseqüente ao de seu falecimento.
(Revogado)
§ 3º Aplica-se às obras póstumas o prazo de proteção a que aludem os parágrafos precedentes.
(Revogado)

Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Danos Morais e Antecipação de Tutela Esclusão de Imagens de Web Sitio - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____a VARA DA CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL - II - SANTO AMARO DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. COLEHO BRAYN CHAGAS, brasileira, solteira, estudante,…

Petição - Ação Propriedade Intelectual / Industrial

Rui Caldas Pimenta Criminal e Eleitoral Doutorando e Mestre em Direitos Autorais E-mail : E-mail: Bonifácio Flôr Filho E-mail : Email: Representante Rio de Janeiro: Mestre em Direitos Autorais ,…

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE FRANCA/SP , brasileira, viúva, portadora do RG n°. , CPF/MF n°. , , brasileira, , portadora do RG n° , CPF n° , ambas residentes e…

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral contra Savegnago - Supermercados

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE FRANCA/SP , brasileira, viúva, portadora do RG n°. , CPF/MF n°. , , brasileira, , portadora do RG n° , CPF n° , ambas residentes e…

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Petição - Ação Uso

EXMO. SR . DR. JUIZ DA 5 3 VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ( N1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO w m r~ w Y1 M YI C M L7 h YI .... N • TRAMITAÇÃO PRIORIDADE IDOSO Processo n 0 . o- .o 0 v7 0 a…
Doutrina2020 Editora Revista dos Tribunais

7. Os Elementos Objetivos do Fenômeno Sucessório - Parte II - O Fenômeno Sucessório e Seus Elementos Estruturantes - Sucessão Legítima - Ed. 2020

7.1.Os elementos objetivos do fenômeno sucessório 7.1.1.As relações familiares no contexto dos elementos objetivos da sucessão Um dos momentos mais sensíveis no fenômeno sucessório refere-se à…
Doutrina2019 Editora Revista dos Tribunais

Art. 112 - Título VIII. Disposições Finais e Transitórias - Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

TÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 112. Se uma obra, em conseqüência de ter expirado o prazo de proteção que lhe era anteriormente reconhecido pelo § 2º do art. 42 da Lei 5.988, de 14…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 175097 RJ 2012/0080397-9

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança AgRg no AGRAVO…

[Modelo] para Publicação de Artigo, Notícia, Modelo ou Peça no JusBrasil.

[Modelo] para Publicação de Artigo, Notícia, Modelo ou Peça no JusBrasil. Curitiba, dia 27 de agosto de 2018. Segunda-feira - 16h04. Graças a DEUS por mais um dia. Aleluia JESUS Amado. "Antes,…

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