Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5008339-41.2020.4.04.7200/SC RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL EMBARGANTE: ENTRERIOS…
Artigo 51 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964
Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 51. Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o impôsto lançado por motivo de guerra.
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5007287-10.2020.4.04.7200 SC 5007287-10.2020.4.04.7200
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5007287-10.2020.4.04.7200/SC RELATORA: Juíza Federal CLAUDIA MARIA DADICO EMBARGANTE: INSTITUTO DE…
Página 2689 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Fevereiro de 2021
MAIS O EXIJA EXPRESSAMENTE, ELE CONTINUA VÁLIDO, UMA VEZ QUE AINDA É MENCIONADO POR NORMA INFRACONSTITUCIONAL (ARTIGO 51 DA LEI... FEDERAL Nº. 4.320 /64) CONTUDO, ISSO NÃO SIGNIFICA QUE A LEI …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1028107-48.2018.8.26.0053 SP 1028107-48.2018.8.26.0053
infraconstitucional, ou seja, no artigo 51 da Lei Federal nº. 4.320 /64 que diz: Art. 51. Nenhum tributo será exigido ou aumentado... mais o exija expressamente, ele continua válido, uma vez que …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1028107-48.2018.8.26.0053 SP 1028107-48.2018.8.26.0053
(artigo 51 da Lei Federal nº. 4.320 /64)– Contudo, isso não significa que a lei orçamentária deva ser exata no que tange... (artigos 8º e 9º da Lei Municipal nº. 15.406/2011) e que independe da …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1819354 SC 2019/0164455-7
AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1819354 - SC (2019/0164455-7) DECISAO Trata-se de agravo interno da AHGORA SISTEMAS LTDA. e FILIAIS da decisão de e-STJ fls. 586/589, em que não conheci de recurso …
Página 11129 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Fevereiro de 2021
. 6.404 /1976 e dos arts. 11 , 51 e 57 da Lei n. 4.320 /1964. Contrarrazões às e-STJ fls. 520/560. Juízo positivo... da incidência do ISS na base de cálculo do IRPJ e CSLL. Defende, também, violação …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1026427-91.2019.8.26.0053 SP 1026427-91.2019.8.26.0053
mencionado por norma infraconstitucional (artigo 51 da Lei Federal nº. 4.320 /64) Contudo, isso não significa que a lei...). Possibilidade. Inteligência do art. 2º, § 1º, II, da Lei Municipal nº …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001580-74.2018.8.26.0242 SP 1001580-74.2018.8.26.0242
da prestação do serviço. Inteligência dos arts. 58, 60, 51 e 63 da Lei Federal nº 4.320/64. Conjunto probatório... em notas de empenho expedidas pelo próprio Estado executado, com fundamento na Lei …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1059468-20.2017.8.26.0053 SP 1059468-20.2017.8.26.0053
Federal nº. 4.320/64 que diz: Art. 51. Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nenhum será... expressamente, esse princípio continua válido, uma vez que é previsto por n……