Art. 19, inc. I lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 19. Ao Banco do Brasil S. A. competirá precipuamente, sob a supervisão do Conselho Monetário Nacional e como instrumento de execução da política creditícia e financeira do Governo Federal:
I - na qualidade de Agente, Financeiro do Tesouro Nacional, sem prejuízo de outras funções que lhe venham a ser atribuídas e ressalvado o disposto no art. 8º, da Lei nº 1628, de 20 de junho de 1952:
a) receber, a crédito do Tesouro Nacional, as importâncias provenientes da arrecadação de tributos ou rendas federais e ainda o produto das operações de que trata o art. 49, desta lei;
b) realizar os pagamentos e suprimentos necessários à execução do Orçamento Geral da União e leis complementares, de acordo com as autorizações que lhe forem transmitidas pelo Ministério da Fazenda, as quais não poderão exceder o montante global dos recursos a que se refere a letra anterior, vedada a concessão, pelo Banco, de créditos de qualquer natureza ao Tesouro Nacional;
c) conceder aval, fiança e outras garantias, consoante expressa autorização legal;
d) adquirir e financiar estoques de produção exportável;
e) executar a política de preços mínimos dos produtos agropastoris;
f) ser agente pagador e recebedor fora do País;
g) executar o serviço da dívida pública consolidada;

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1427296 RS 2013/0420673-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.427.296 - RS (2013/0420673-1) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : MADEF S/A INDÚSTRA E COMÉRCIO ADVOGADOS : EDUARDO KUCKER ZAFFARI E OUTRO(S) - RS042998 ...

Página 2759 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2018

legítima para responder pelo débito não adimplido, uma vez que o Banco do Brasil, ao firmar os contratos que viabilizaram as operações internacionais em testilha, atuou não como simples entidade...

Página 2760 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2018

5. Contrarrazões às fls. 708/716. 6. É o relatório. 7. Inicialmente, em relação à suposta contrariedade aos arts. 131, 165, e 458 do CPC/1973, inexiste a violação apontada. O Tribunal de origem...

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1473885 RS 2014/0200430-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.473.885 - RS (2014/0200430-6) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : MADEF S/A INDÚSTRA E COMÉRCIO ADVOGADOS : EDUARDO KUCKER ZAFFARI E OUTRO(S) - RS042998 ...

Andamento do Processo n. 1.473.885 - Recurso Especial - 02/10/2018 do STJ

(2893) RECURSO ESPECIAL Nº 1.473.885 - RS (2014/0200430-6) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : MADEF S/A INDÚSTRA E COMÉRCIO ADVOGADOS : EDUARDO KUCKER ZAFFARI E OUTRO(S) -...

Página 2896 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Outubro de 2018

(2893) RECURSO ESPECIAL Nº 1.473.885 - RS (2014/0200430-6) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : MADEF S/A INDÚSTRA E COMÉRCIO ADVOGADOS : EDUARDO KUCKER ZAFFARI E OUTRO(S) -...

Andamento do Processo n. 0006423-19.2017.8.03.0002 - 09/03/2018 do TJAP

Nº do processo: 0006423-19.2017.8.03.0002 Parte Autora: JOSE DOS SANTOS PORTILHO Advogado(a): ROBERIO RODRIGUES DE CASTRO - 348669SP Parte Ré: BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO...

Página 163 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 9 de Março de 2018

de cálculos bastante claras. Dessas planilhas constam, expressamente, a taxa de juros e valor de parcela que a parte entende devida. Sendo assim, rejeito a preliminar. 2) falta de interesse...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 00070998019974039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007099-80.1997.4.03.9999/SP 97.03.007099-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI APELANTE :...

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1280218 MG 2011/0169279-7

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência   RECURSO ESPECIAL Nº 462969/MA RECURSO ESPECIAL Nº 1.280.218 - MG (2011⁄0169279-7)   RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO...