Art. 41 da Lei 5988/73

Lei nº 5.988 de 14 de Dezembro de 1973

Regula os direitos autorais e dá outras providências.
Art. 41. Em se tratando de obra anônima ou pseudônima, caberá a quem publicá-la o exercício dos direitos patrimoniais do autor.
Parágrafo único. Se, porém, o autor se der a conhecer, assumirá ele o exercício desses direitos, ressalvados porém, os adquiridos por terceiros.
(Revogado)

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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelacao Civel : AC 123680 SC 1997.012368-0

Dados do acórdão Classe: Apelação Cível Processo: Relator: Newton Trisotto Data: 2001-03-01 Apelação cível n. , de Joinville. Relator designado: Des. Newton Trisotto. DIREITO AUTORAL - ECAD - EVENTO C...

Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências....

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