Art. 49 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 49. A programação da despesa orçamentária, para feito do disposto no artigo anterior, levará em conta os créditos adicionais e as operações extra-orçamentárias.

Página 19604 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 22 de Janeiro de 2020

Desembargador Federal KASSIO MARQUES 19602 Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região Numeração Única: 0000431-86.2007.4.01.3310 APELAÇÃO CÍVEL N. 2007.33.10.000433-0/BA : MINISTERIO…

Página 105 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 9 de Janeiro de 2020

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 9 Nº 1816 – Página 105 Divulgação quinta-feira, 9 de janeiro de 2020 Publicação sexta-feira, 10 de janeiro de 2020 T O T A L R$ 392.000,00 Art. 2º. Para…

Página 118 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 7 de Janeiro de 2020

Rondônia , 07 de Janeiro de 2020 • Diário Oficial dos M “DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E O CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO MENSAL PARA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DE 2020 DO MUNICÍPIO DE SÃO FELIPE…

Página 52 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 21 de Agosto de 2019

I – atualização da planta genérica de valores do município; II – revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, suas alíquotas, forma de cálculo,…

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - PROCESSO ADMINISTRATIVO : PA 701680

PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 701680 Órgão: Câmara Municipal de Campo Florido Partes: José Luiz da Silva, Nanci Terezinha da Silva Castanheira e Luiz Fernando Pereira, Presidentes da Câmara Municipal em…

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - INSPEÇÃO ORDINÁRIA : 748941

INSPEÇAO ORDINÁRIA N. 748941 Órgão: Prefeitura Municipal de Sacramento Responsáveis: Joaquim Rosa Pinheiro, Prefeito Municipal e ordenador de despesas à época; Reginaldo Afonso dos Santos,…

Página 111 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 13 de Fevereiro de 2019

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 8 Nº 1550 – Página 111 Divulgação quarta-feira, 13 de fevereiro de 2019 Publicação quinta-feira, 14 de fevereiro de 2019 XIV – 28 de outubro (segunda-feira) Dia…

Página 45 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 24 de Dezembro de 2018

mediante ajustes que preservem a mesma proporção aprovada para cada Poder. Art. 49 A abertura de créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 42 e 44 da Lei 4.320/64, será…

Página 52 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 24 de Dezembro de 2018

Prefeita Municipal e do Legislativo do Presidente da Câmara Municipal. Art. 41 Para efeito de verificação do limite global de que trata o artigo anterior os Poderes Executivo e Legislativo…

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 00001445320098150781 PB

Processo nº. 0000144-53.2009.815.0781 ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete do Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque ACÓRDAO Apelação Cív el – nº.