Art. 18, § 2 lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 18. As instituições financeiras somente poderão funcionar no País mediante prévia autorização do Banco Central da República do Brasil ou decreto do Poder Executivo, quando forem estrangeiras.
§ 2º O Banco Central da Republica do Brasil, no exercício da fiscalização que lhe compete, regulará as condições de concorrência entre instituições financeiras, coibindo-lhes os abusos com a aplicação da pena (Vetado) nos termos desta lei.

Página 4 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 22 de Agosto de 2019

que se cuida, o que supõe sejam eles feitos em determinada ou determinadas instituições bancárias. Por outro lado, daí decorre a criação de uma base de depósitos a que o mercado atribui certo valor....

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10004064020158260111 SP 1000406-40.2015.8.26.0111

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000456969 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000406-40.2015.8.26.0111, da Comarca de...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00158078720118260127 SP 0015807-87.2011.8.26.0127

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000455201 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0015807-87.2011.8.26.0127, da Comarca de...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 11034513020148260100 SP 1103451-30.2014.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000380884 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1103451-30.2014.8.26.0100, da Comarca de...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00471389220128260405 SP 0047138-92.2012.8.26.0405

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000372140 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0047138-92.2012.8.26.0405, da Comarca de...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10030049820168260347 SP 1003004-98.2016.8.26.0347

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000371819 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1003004-98.2016.8.26.0347, da Comarca de...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00095366020128260278 SP 0009536-60.2012.8.26.0278

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000371045 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0009536-60.2012.8.26.0278, da Comarca de...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10067291620148260590 SP 1006729-16.2014.8.26.0590

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000354757 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1006729-16.2014.8.26.0590, da Comarca de...

Página 18406 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Abril de 2019

recorrida não tinha acesso a dados das contas bancárias. Entretanto, mesmo considerando que a constatação de a trabalhadora identificar-se, durante as ligações telefônicas, como representante do...

Página 18414 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Abril de 2019

Depreende-se dos depoimentos colhidos na sessão havida em 01.12.2016 (ID. 6bac332) que, no período em que destinou a força de trabalho em favor da instituição financeira, a atividade da reclamante...