Inciso I do Artigo 34 da Lei nº 9.537 de 11 de Dezembro de 1997

Lei nº 9.537 de 11 de Dezembro de 1997

Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
Art. 34. Respondem solidária e isoladamente pelas infrações desta Lei:
I - no caso de embarcação, o proprietário, o armador ou preposto;

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0019363-55.2002.4.05.8300 PE 2014/0340933-3

o caput. Por sua vez, o art. 34, I, da Lei 9.537/1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas... 53/1997, da Norma Regulamentadora 29, item 29.3.2.3. 3. Consoante o disposto no …

Página 3079 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Novembro de 2018

as normas regulamentadoras de que trata o caput. Por sua vez, o art. 34, I, da Lei 9.537/1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional, estatui que…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0017941-75.2015.8.16.0014 PR 0017941-75.2015.8.16.0014 (Acórdão)

Íntegra do Acórdão Ocultar Acórdão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇAO CÍVEL Nº…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0017941-75.2015.8.16.0014 PR 0017941-75.2015.8.16.0014 (Acórdão)

AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. GENITORA DOS DEMANDANTES QUE FALECEU POR AFOGAMENTO QUANDO REALIZAVA PASSEIO DE LANCHA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0095021-72.2016.4.02.5101 RJ 0095021-72.2016.4.02.5101

demanda não decorre apenas do disposto no art. 34, I, da Lei 9537/97 e art. 13 da Lei 7542/86, mas da legislação ambiental... subsidiário. 4. Por uma interpretação sistemática da legislação …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELACAO CIVEL : AC 00086184020084036108 0008618-40.2008.4.03.6108

PROC. -:- 2008.61.08.008618-4 AC 1568841 D.J. -:- 25/02/2016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008618-40.2008.4.03.6108/SP 2008.61.08.008618-4/SP RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO APELANTE : DNP…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0008618-40.2008.4.03.6108 SP

PROC. -:- 2008.61.08.008618-4 AC 1568841 D.J. -:- 25/02/2016 APELAÇAO CÍVEL Nº 0008618-40.2008.4.03.6108/SP 2008.61.08.008618-4/SP RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO APELANTE : DNP…

Andamento do Processo n. 0008618-40.2008.4.03.6108 - Apelação Cível - 24/02/2016 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008618-40.2008.4.03.6108/SP 2008.61.08.008618-4/SP RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO APELANTE : DNPIND/ENAVEGACAOLTDA ADVOGADO : SP069568 EDSON ROBERTO REIS e…

Página 1012 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Fevereiro de 2016

administrativos acusados. Ao contrário, o Poder Público, segundo os autos, atuou em estrita coerência aos vetores do caput do art. 37 da Constituição da República. De conseguinte, também sem…

Página 1013 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Fevereiro de 2016

Diretoria de Portos e Costas do então Ministério da Marinha, as quais determinam, em seu artigo 39º, que "a passagem sob pontes deverá ser efetuada com comboios cuja formação máxima esteja de acordo…

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