Parágrafo 1 Artigo 18 da Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 18. As instituições financeiras somente poderão funcionar no País mediante prévia autorização do Banco Central da República do Brasil ou decreto do Poder Executivo, quando forem estrangeiras.
§ 1º Além dos estabelecimentos bancários oficiais ou privados, das sociedades de crédito, financiamento e investimentos, das caixas econômicas e das cooperativas de crédito ou a seção de crédito das cooperativas que a tenham, também se subordinam às disposições e disciplina desta lei no que for aplicável, as bolsas de valores, companhias de seguros e de capitalização, as sociedades que efetuam distribuição de prêmios em imóveis, mercadorias ou dinheiro, mediante sorteio de títulos de sua emissão ou por qualquer forma, e as pessoas físicas ou jurídicas que exerçam, por conta própria ou de terceiros, atividade relacionada com a compra e venda de ações e outros quaisquer títulos, realizando nos mercados financeiros e de capitais operações ou serviços de natureza dos executados pelas instituições financeiras.

Contrarrazões - Ação Horas Extras contra Banco Cooperativo Sicredi

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Petição Inicial - Ação Adicional de Horas Extras

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 23/01/2020 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Adicional de Horas Extras contra Adobe Assessoria de Servicos Cadastrais S e Crefisa Crédito Financiamento e Investimentos

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 16/01/2019 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Salário por fora - Integração contra Banco Bradescard, Banco Cbss S>A e Ibi Promotora de Vendas

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 21a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 18/09/2017 Valor da causa: Partes:…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021283-16.2018.5.04.0001

JORNADA DE TRABALHO. FINANCIÁRIO. Os empregados de instituições financeiras, entendidas como aquelas que se enquadram nos termos do artigo 18, § 1º, da Lei nº 4.595/64, fazem jus à jornada de …

Página 1078 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 9 de Junho de 2021

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Andamento do Processo n. 0032279-11.2016.8.07.0001 - Embargos de Declaração Cível - 08/06/2021 do TJDF

N. 0032279-11.2016.8.07.0001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - A: GEZEBEL REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA. Adv(s).: DF15182 - RAFAEL NARITA DE BARROS NUNES. A: JUCELINO LIMA SOARES. Adv(s).: DF7383 -…