Artigo 34 da Lei nº 9.537 de 11 de Dezembro de 1997

Lei nº 9.537 de 11 de Dezembro de 1997

Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
Art. 34. Respondem solidária e isoladamente pelas infrações desta Lei:
I - no caso de embarcação, o proprietário, o armador ou preposto;
II - o proprietário ou construtor da obra;
III - a pessoa física ou jurídica proprietária de jazida ou que realizar pesquisa ou lavra de minerais;
IV - o autor material.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50046984920144047008 PR 5004698-49.2014.4.04.7008

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5004698-49.2014.4.04.7008/PR RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO APELANTE: UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA…

Página 18 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Fevereiro de 2020

ESCOLA DE APRENDIZES-MARINHEIROS DO CEARÁ EDITAL DE INTIMAÇÃO O CAPITÃO DOS PORTOS DO CEARÁ, Agente da Autoridade Marítima, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º da Lei nº 9.537, de 11 de…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00065842920074036108 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0006584-29.2007.4.03.6108/SP 2007.61.08.006584-0/SP RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA APELANTE : EMPRESA…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00092587720074036108 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0009258-77.2007.4.03.6108/SP 2007.61.08.009258-1/SP RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA APELANTE : EMPRESA…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00065782220074036108

PROC. -:- 2007.61.08.006578-4 ApCiv 1407486 D.J. -:- 27/09/2019 APELAÇAO CÍVEL Nº 0006578-22.2007.4.03.6108/SP 2007.61.08.006578-4/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI APELANTE :…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00088542620074036108

PROC. -:- 2007.61.08.008854-1 ApCiv 1636387 D.J. -:- 27/09/2019 APELAÇAO CÍVEL Nº 0008854-26.2007.4.03.6108/SP 2007.61.08.008854-1/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI APELANTE : Uniao…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00012057320084036108

PROC. -:- 2008.61.08.001205-0 ApCiv 1547823 D.J. -:- 27/09/2019 APELAÇAO CÍVEL Nº 0001205-73.2008.4.03.6108/SP 2008.61.08.001205-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI APELANTE : EMPRESA…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00062003220084036108

PROC. -:- 2008.61.08.006200-3 ApCiv 1478825 D.J. -:- 27/09/2019 APELAÇAO CÍVEL Nº 0006200-32.2008.4.03.6108/SP 2008.61.08.006200-3/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI APELANTE : DNP…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00086001920084036108

PROC. -:- 2008.61.08.008600-7 ApCiv 1547817 D.J. -:- 27/09/2019 APELAÇAO CÍVEL Nº 0008600-19.2008.4.03.6108/SP 2008.61.08.008600-7/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI APELANTE : DNP…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00086219220084036108

PROC. -:- 2008.61.08.008621-4 ApCiv 1565822 D.J. -:- 27/09/2019 APELAÇAO CÍVEL Nº 0008621-92.2008.4.03.6108/SP 2008.61.08.008621-4/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI APELANTE : DNP…

Termo ou Assunto relacionado