Artigo 34 da Lei nº 9.537 de 11 de Dezembro de 1997

Lei nº 9.537 de 11 de Dezembro de 1997

Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
Art. 34. Respondem solidária e isoladamente pelas infrações desta Lei:
I - no caso de embarcação, o proprietário, o armador ou preposto;
II - o proprietário ou construtor da obra;
III - a pessoa física ou jurídica proprietária de jazida ou que realizar pesquisa ou lavra de minerais;
IV - o autor material.

Intimação - Apelação Cível - 0009249-18.2007.4.03.6108 - Disponibilizado em 28/03/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0009249-18.2007.4.03.6108 POLO ATIVO DNP EQUIPAMENTOS E ESTAMPARIA LTDA ADVOGADO(A/S) EDSON ROBERTO REIS | 69568/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma…

Documentos diversos - TJSP - Ação Obrigações - Procedimento Comum Cível

AVARV, MIGUEL E MACEDO ADVOGADOS ASSOCIADOS ILUSTRíSSIMO SENHOR PRIMEIRO TENENTE - DA CAPITANIA DOS PORTOS DE SÃO PAULO - CAIS DA MARINHA - PORTO DE SANTOS - MACUCO - SANTOS /SP Auto de infração…

Página 26 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Maio de 2021

COMANDO DA MARINHA COMANDO DE OPERAÇÕES NAVAIS COMANDO-EM-CHEFE DA ESQUADRA COMANDO DA FORÇA DE SUBMARINOS BASE ALMIRANTE CASTRO E SILVA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 3/2021 - UASG 791580…

Página 25 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Agosto de 2020

FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS 1° Termo Aditivo ao Contrato de Obras e Serviços de Engenharia nº 985/2020, firmado em 18/05/2020. Licitação n° 447/2020. Contratante:…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 0006196-92.2008.4.03.6108 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0006196-92.2008.4.03.6108 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: EMPRESA PAULISTA DE NAVEGACAO LTDA -…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL 5004698-49.2014.4.04.7008 PR 5004698-49.2014.4.04.7008

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5004698-49.2014.4.04.7008/PR RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO APELANTE: UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA…

Página 18 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Fevereiro de 2020

ESCOLA DE APRENDIZES-MARINHEIROS DO CEARÁ EDITAL DE INTIMAÇÃO O CAPITÃO DOS PORTOS DO CEARÁ, Agente da Autoridade Marítima, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º da Lei nº 9.537, de 11 de…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 0006584-29.2007.4.03.6108 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0006584-29.2007.4.03.6108/SP 2007.61.08.006584-0/SP RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA APELANTE : EMPRESA…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 0009258-77.2007.4.03.6108 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0009258-77.2007.4.03.6108/SP 2007.61.08.009258-1/SP RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA APELANTE : EMPRESA…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3: 0006578-22.2007.4.03.6108

PROC. -:- 2007.61.08.006578-4 ApCiv 1407486 D.J. -:- 27/09/2019 APELAÇAO CÍVEL Nº 0006578-22.2007.4.03.6108/SP 2007.61.08.006578-4/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI APELANTE :…

Termo ou Assunto relacionado