Artigo 34 da Lei nº 9.537 de 11 de Dezembro de 1997

Lei nº 9.537 de 11 de Dezembro de 1997

Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
Art. 34. Respondem solidária e isoladamente pelas infrações desta Lei:
I - no caso de embarcação, o proprietário, o armador ou preposto;
II - o proprietário ou construtor da obra;
III - a pessoa física ou jurídica proprietária de jazida ou que realizar pesquisa ou lavra de minerais;
IV - o autor material.

Página 26 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Maio de 2021

COMANDO DA MARINHA COMANDO DE OPERAÇÕES NAVAIS COMANDO-EM-CHEFE DA ESQUADRA COMANDO DA FORÇA DE SUBMARINOS BASE ALMIRANTE CASTRO E SILVA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 3/2021 - UASG 791580…

Página 25 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Agosto de 2020

, Agente da Autoridade Marítima, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º da Lei 9.537, de 11 de dezembro de 1997..., INTIMA, por este instrumento, nos termos do art. 34, IV, da Lei 9.5…

Página 18 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Fevereiro de 2020

ESCOLA DE APRENDIZES-MARINHEIROS DO CEARÁ EDITAL DE INTIMAÇÃO O CAPITÃO DOS PORTOS DO CEARÁ, Agente da Autoridade Marítima, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º da Lei nº 9.537, de 11 de…

Página 1642 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Setembro de 2019

6. A autora foi autuada pela Capitania fluvial da Hidrovia Tietê-Paraná em razão de a embarcação TQ-67 estar navegando de São Simão/GO para Pederneiras/SP, em comboio com a embarcação TQ-26…

Página 1645 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Setembro de 2019

1. A questão posta nos autos diz respeito a pedido de reconhecimento de nulidade do auto de infração nº 405P2007004320, lavrado em decorrência de prática da infração prevista no artigo 16, inciso I,…

Página 1654 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Setembro de 2019

Marítimo, para regularização da discrepância de seu registro no mencionado órgão. 7. De acordo com a prova dos autos, verifico que a autuação foi realizada em consonância com as disposições legais…

Página 1657 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Setembro de 2019

causa. Autora e ré apelaram. A empresa suscitou preliminar de cerceamento de defesa, e retomou os fundamentos da inicial. A União Federal, por sua vez, requereu majoração da verba honorária. (...) 6.

Página 1660 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Setembro de 2019

VERIFICADO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.APELAÇÃO DAAUTORA DESPROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL PROVIDA. 1. A questão posta nos autos diz…

Página 1663 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Setembro de 2019

Igualmente, no que concerne ao valor da multa aplicada, entendo que a autoridade, pautando-se emsua discricionariedade, respeitouos princípios da razoabilidade e proporcionalidade aplicáveis ao caso…

Página 515 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Julho de 2019

Diante disso, foi editada Lei nº 9.537, de 1997 (LESTA) que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário emáguas sob jurisdição nacional, e estabelece: [...] Art. 4° São atribuições da autoridade…

Termo ou Assunto relacionado