Artigo 34 da Lei nº 9.537 de 11 de Dezembro de 1997

Lei nº 9.537 de 11 de Dezembro de 1997

Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
Art. 34. Respondem solidária e isoladamente pelas infrações desta Lei:
I - no caso de embarcação, o proprietário, o armador ou preposto;
II - o proprietário ou construtor da obra;
III - a pessoa física ou jurídica proprietária de jazida ou que realizar pesquisa ou lavra de minerais;
IV - o autor material.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0006577-37.2007.4.03.6108 SP

APELAÇÃO CIVIL. AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA, NÃO CONFIGURADO. ERRO MATERIAL. NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OBSERVADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0000279-92.2008.4.03.6108 SP

APELAÇÃO CIVIL. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA. AUTO DE INFRAÇÃO EXPEDIDO EM NOME DE TERCEIRO. PODERES DE REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO. NÃO COMPROVADO. ILEGITIMIDATE ATIVA. CONFIGURADA. APELAÇÃO NÃO …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 0008601-04.2008.4.03.6108 SP

ADMINISTRATIVO. CAPITANIA FLUVIAL. TRANSPOSIÇÃO DE PONTE SEM REALIZAR O DESMEMBRAMENTO DO COMBOIO DE CHATAS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 39 DAS NORMAS DE TRÁFEGO NAS ECLUSAS DA HIDROVIA TIETÊ-PARANÁ E …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0008190-92.2007.4.03.6108 SP

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. TRANSPORTE AQUAVIÁRIO. HIDROVIA TIETÊ-PARANÁ. DESMEMBRAMENTO DE COMBOIO. AUTO DE INFRAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS DESPROVIDOS. - Sobre a …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0019363-55.2002.4.05.8300 PE 2014/0340933-3

o caput. Por sua vez, o art. 34, I, da Lei 9.537/1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas... 53/1997, da Norma Regulamentadora 29, item 29.3.2.3. 3. Consoante o disposto no …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0007093-23.2008.4.03.6108 SP

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUTO DE INFRAÇÃO. PENA DE MULTA E SUSPENSÃO DO CERTIFICADO DE HABILITAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO IMPLÍCITO. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. 1. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0017941-75.2015.8.16.0014 PR 0017941-75.2015.8.16.0014 (Acórdão)

AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. GENITORA DOS DEMANDANTES QUE FALECEU POR AFOGAMENTO QUANDO REALIZAVA PASSEIO DE LANCHA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0000274-70.2008.4.03.6108 SP

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR INOMINADA VISANDO A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA CAPITANIA FLUVIAL DO TIETÊ-PARANÁ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0006099-29.2007.4.03.6108 SP

ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. CAPITANIA FLUVIAL. HIDROVIA TIETÊ-PARANÁ. TRANSPOSIÇÃO DE PONTE SEM REALIZAR O DESMEMBRAMENTO DO COMBOIO DE CHATAS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 39 DAS NORMAS DE TRÁFEGO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0000831-48.2006.4.02.5108 RJ 2017/0226014-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.696.373 - RJ (2017/0226014-6) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : VITORIA SERVICOS MARITIMOS LTDA ADVOGADOS : LUIZ FERNANDO …

Termo ou Assunto relacionado