Art. 18 lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 18. As instituições financeiras somente poderão funcionar no País mediante prévia autorização do Banco Central da República do Brasil ou decreto do Poder Executivo, quando forem estrangeiras.
§ 1º Além dos estabelecimentos bancários oficiais ou privados, das sociedades de crédito, financiamento e investimentos, das caixas econômicas e das cooperativas de crédito ou a seção de crédito das cooperativas que a tenham, também se subordinam às disposições e disciplina desta lei no que for aplicável, as bolsas de valores, companhias de seguros e de capitalização, as sociedades que efetuam distribuição de prêmios em imóveis, mercadorias ou dinheiro, mediante sorteio de títulos de sua emissão ou por qualquer forma, e as pessoas físicas ou jurídicas que exerçam, por conta própria ou de terceiros, atividade relacionada com a compra e venda de ações e outros quaisquer títulos, realizando nos mercados financeiros e de capitais operações ou serviços de natureza dos executados pelas instituições financeiras.
§ 2º O Banco Central da Republica do Brasil, no exercício da fiscalização que lhe compete, regulará as condições de concorrência entre instituições financeiras, coibindo-lhes os abusos com a aplicação da pena (Vetado) nos termos desta lei.
§ 3º Dependerão de prévia autorização do Banco Central da República do Brasil as campanhas destinadas à coleta de recursos do público, praticadas por pessoas físicas ou jurídicas abrangidas neste artigo, salvo para subscrição pública de ações, nos termos da lei das sociedades por acoes.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 102209620155010222

A C Ó R D A O 4ª Turma GMALR/ron/rcp AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS. ACÓRDAO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. EMPREGADO DE FINANCEIRA....

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10038109220165020205

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMDMC/Dm/Vb/rv/nm AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ENQUADRAMENTO SINDICAL. O Regional, analisando o objeto social da reclamada e os demais elementos...

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : ED-RR 260007120105170007

A C Ó R D A O 7ª Turma CMB/ac EMBARGOS DE DECLARAÇAO RECURSO DE REVISTA. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho....

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 2771420105060021

A C Ó R D A O (6ª Turma) GMACC/jgmu/ils/mrl/m AGRAVO DE INSTRUMENTO DA LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA. E OUTRO. RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI 13.015/2014. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. JORNADA....

Página 137 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 16 de Agosto de 2019

JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0534/2019 Processo 0010457-64.2012.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Seguro Reqte: Porto Seguro Companhia de Seguros...

Página 164 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 16 de Agosto de 2019

Comarca De Cachoeiro De Itapemirim Cachoeiro De Itapemirim - 5ª Vara Cível Listas Lista 0074/2019 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE...

Apostila: recuperação judicial

Recuperação Judicial Professora: Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas [1] 1. Introdução A Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei 11.101/2005) representa um claro avanço jurídico, sobretudo,...

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1015161420165010046

Agravante : IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA. Advogado :Dr. Arnaldo Gaspar Eid Agravado : VINICIUS DE OLIVEIRA RAPOSO Advogado :Dr. Mauricio Müller da Costa Moura Agravados : BANCO BRADESCO S.A. E OUTRO...

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 00201902220175040205

Acórdão: 0020190-22.2017.5.04.0205 (RO) Redator: DENISE PACHECO Órgão julgador: 7ª Turma Data: 15/08/2019 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação...

Página 189 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 15 de Agosto de 2019

ADV: RODRIGO VASCONCELLOS MACHADO (OAB 11872/MS) Diante de todo o exposto, JULGO INTEIRAMENTE IMPROCEDENTE o pedido apresentado por WILKER BARELLY GONÇALVES DE PAULA em desfavor de SEGURADORA LÍDER...