Artigo 18 da Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 18. As instituições financeiras somente poderão funcionar no País mediante prévia autorização do Banco Central da República do Brasil ou decreto do Poder Executivo, quando forem estrangeiras.
§ 1º Além dos estabelecimentos bancários oficiais ou privados, das sociedades de crédito, financiamento e investimentos, das caixas econômicas e das cooperativas de crédito ou a seção de crédito das cooperativas que a tenham, também se subordinam às disposições e disciplina desta lei no que for aplicável, as bolsas de valores, companhias de seguros e de capitalização, as sociedades que efetuam distribuição de prêmios em imóveis, mercadorias ou dinheiro, mediante sorteio de títulos de sua emissão ou por qualquer forma, e as pessoas físicas ou jurídicas que exerçam, por conta própria ou de terceiros, atividade relacionada com a compra e venda de ações e outros quaisquer títulos, realizando nos mercados financeiros e de capitais operações ou serviços de natureza dos executados pelas instituições financeiras.
§ 2º O Banco Central da Republica do Brasil, no exercício da fiscalização que lhe compete, regulará as condições de concorrência entre instituições financeiras, coibindo-lhes os abusos com a aplicação da pena (Vetado) nos termos desta lei.
§ 3º Dependerão de prévia autorização do Banco Central da República do Brasil as campanhas destinadas à coleta de recursos do público, praticadas por pessoas físicas ou jurídicas abrangidas neste artigo, salvo para subscrição pública de ações, nos termos da lei das sociedades por acoes.

Página 184 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 10 de Agosto de 2022

Processo XXXXX-34.2022.8.12.0001 - Monitória - Contratos Bancários Autor: Banco do Brasil S/A - Réu: Cg Toldos Martinez Eireli Me - Mariana Martinez Resende ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-35.2017.5.09.0322

A C Ó R D A O 8ª Turma ACV/bgf AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. ENQUADRAMENTO BANCÁRIO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. CORREÇAO MONETÁRIA. ÉPOCA…

Tribunal Superior do Trabalho TST: ARR XXXXX-84.2013.5.04.0001

Agravante e Recorrente: BANCO FIBRA S.A Advogado: Dr. Alexandre de Almeida Cardoso Agravado e Recorrido: FERNANDO SILVA DOS SANTOS Advogado: Dr. Rafael Davi Martins Costa GMMGD/ls D E C I S A O A)…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Conflito de Competência Cível: CC XXXXX-61.2022.8.24.0000

Conflito de Competência Cível Nº XXXXX-61.2022.8.24.0000/SC SUSCITANTE: 10º JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO SUSCITADO: Juízo da Vara Única da Comarca de São José do Cedro…

Andamento do Processo n. 0020281-84.2013.5.04.0001 - ARR - 08/08/2022 do TST

Processo Nº ARR-0020281-84.2013.5.04.0001 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Mauricio Godinho Delgado Agravante e Recorrente BANCO FIBRA S.A Advogado Dr. Alexandre de Almeida Cardoso(OAB:…

Página 2238 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 8 de Agosto de 2022

atividade do credor do trabalho (de acordo com lição de Paulo Emílio Ribeiro de Vilhena, in Relação de Emprego, LTr, 2ª edição, p. 478). (grifo nosso) Neste mesmo sentido é a lição do Ministro…

Contrarrazões - TRT02 - Ação Terceirização - Atord - contra Pro-Imovel Promotora e Itau Unibanco

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 88a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP. PROCESSO N° ITAÚ UNIBANCO S.A. e PRÓ-IMÓVEL PROMOTORA LTDA, por seus advogados, nos autos da…

Recurso - TRT02 - Ação Terceirização - Atord - contra Pro-Imovel Promotora e Itau Unibanco

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA FEDERAL DA 88a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO, SP. Processo n.°: , já qualificada nos autos da Ação Reclamatória Trabalhista que promove em desfavor de PRÓ- IMÓVEL…

Andamento do Processo n. 0827380-25.2018.8.12.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 05/08/2022 do TJMS

Processo 0827380-25.2018.8.12.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária Autor: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não…

Andamento do Processo n. 0831085-89.2022.8.12.0001 - Monitória - Contratos Bancários - 05/08/2022 do TJMS

Processo 0831085-89.2022.8.12.0001 - Monitória - Contratos Bancários Autor: Banco Bradesco S/A - Ré: Ana Cassia de Souza Pisciolaro ADV: RODRIGO MARRONI VIEIRA DE FARIA (OAB 16829/MS) Compulsando os…