Artigo 18 da Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 18. As instituições financeiras somente poderão funcionar no País mediante prévia autorização do Banco Central da República do Brasil ou decreto do Poder Executivo, quando forem estrangeiras.
§ 1º Além dos estabelecimentos bancários oficiais ou privados, das sociedades de crédito, financiamento e investimentos, das caixas econômicas e das cooperativas de crédito ou a seção de crédito das cooperativas que a tenham, também se subordinam às disposições e disciplina desta lei no que for aplicável, as bolsas de valores, companhias de seguros e de capitalização, as sociedades que efetuam distribuição de prêmios em imóveis, mercadorias ou dinheiro, mediante sorteio de títulos de sua emissão ou por qualquer forma, e as pessoas físicas ou jurídicas que exerçam, por conta própria ou de terceiros, atividade relacionada com a compra e venda de ações e outros quaisquer títulos, realizando nos mercados financeiros e de capitais operações ou serviços de natureza dos executados pelas instituições financeiras.
§ 2º O Banco Central da Republica do Brasil, no exercício da fiscalização que lhe compete, regulará as condições de concorrência entre instituições financeiras, coibindo-lhes os abusos com a aplicação da pena (Vetado) nos termos desta lei.
§ 3º Dependerão de prévia autorização do Banco Central da República do Brasil as campanhas destinadas à coleta de recursos do público, praticadas por pessoas físicas ou jurídicas abrangidas neste artigo, salvo para subscrição pública de ações, nos termos da lei das sociedades por acoes.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Conflito de competência cível : CC 1600537-85.2021.8.12.0000 MS 1600537-85.2021.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 2ª Câmara Cível Conflito de Competência Cível - Nº 1600537-85.2021.8.12.0000 - Campo Grande Relator(a) – Exmo(a). Sr(a). Des. Eduardo Machado Rocha…

Página 4313 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Maio de 2021

celebrada pelas partes, pondo fim ao processo, nos termos dos arts. 316 e 487, III, b, do novo CPC. Custas na forma legal P.I.R. Arquivem-se Valença(BA), 27 de abril de 2021. ALZENI CONCEIÇÃO BARRETO…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01007312420195010571 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100731-24.2019.5.01.0571 (ROT) RECORRENTE: CAROLINA BARBOSA DE AGUIAR GARCIA RECORRIDOS: COMPANHIA LEADER DE PROMOÇAO DE VENDAS e BANCO BRADESCARD S.A. RELATOR: Juiz…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020094-82.2019.5.04.0028

Acórdão: 0020094-82.2019.5.04.0028 (ROT) Redator: VANIA MARIA CUNHA MATTOS Órgão julgador: 11ª Turma Data: 07/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01007250620185010004 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100725-06.2018.5.01.0004 (ROT) RECORRENTE: ALEX LOPES GOMES RECORRIDO: COMPANHIA LEADER DE PROMOCAO DE VENDAS - EM RECUPERAÇAO JUDICIAL, BANCO BRADESCO S.A. , BANCO…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020905-54.2018.5.04.0003

Acórdão: 0020905-54.2018.5.04.0003 (ROT) Redator: LAIS HELENA JAEGER NICOTTI Órgão julgador: 1ª Turma Data: 06/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0907473-79.2014.8.06.0001 CE 0907473-79.2014.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO Processo: 0907473-79.2014.8.06.0001 - Apelação Cível Apelante: GSC Engenharia Ltda - EPP…

Página 18531 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 5 de Maio de 2021

ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NÃO CONHECER dos Embargos Declaratórios da reclamante, pois intempestivos, nos termos da fundamentação supra.

Página 18534 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 5 de Maio de 2021

A reclamante , apontando omissão quanto à aplicação dos arts. 17 e 18, da Lei 4595/64, Súmula 55, do C. TST e art. 581, §2º, da CLT. Sustenta que os dispositivos foram ignorados pelo acórdão…

Página 18536 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 5 de Maio de 2021

Embargos de Declaração opostos pelas partes (Ids. 973936e e d5cb2ab). As reclamadas , com o objetivo de prequestionamento, indicando omissão/contradição no sentido de que suas instalações estavam de…