Art. 18 lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 18. As instituições financeiras somente poderão funcionar no País mediante prévia autorização do Banco Central da República do Brasil ou decreto do Poder Executivo, quando forem estrangeiras.
§ 1º Além dos estabelecimentos bancários oficiais ou privados, das sociedades de crédito, financiamento e investimentos, das caixas econômicas e das cooperativas de crédito ou a seção de crédito das cooperativas que a tenham, também se subordinam às disposições e disciplina desta lei no que for aplicável, as bolsas de valores, companhias de seguros e de capitalização, as sociedades que efetuam distribuição de prêmios em imóveis, mercadorias ou dinheiro, mediante sorteio de títulos de sua emissão ou por qualquer forma, e as pessoas físicas ou jurídicas que exerçam, por conta própria ou de terceiros, atividade relacionada com a compra e venda de ações e outros quaisquer títulos, realizando nos mercados financeiros e de capitais operações ou serviços de natureza dos executados pelas instituições financeiras.
§ 2º O Banco Central da Republica do Brasil, no exercício da fiscalização que lhe compete, regulará as condições de concorrência entre instituições financeiras, coibindo-lhes os abusos com a aplicação da pena (Vetado) nos termos desta lei.
§ 3º Dependerão de prévia autorização do Banco Central da República do Brasil as campanhas destinadas à coleta de recursos do público, praticadas por pessoas físicas ou jurídicas abrangidas neste artigo, salvo para subscrição pública de ações, nos termos da lei das sociedades por acoes.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10251420175060211

da Lei 7.102/83; 2º, "d", da Lei 6.538/78; 17 e 18 da Lei 4.595/64; 818 da CLT; 5º, 17 e 55, § 3º, do CPC... ao Sistema Financeiro, e não uma instituição financeira propriamente dita, na …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-Ag-AIRR 19617020145020012

, § 1º, da Lei 4.595/64 . (...)" Quanto à pré-contratação de horas extras, a questão não foi decidida pelo Regional... ausência de manifestação quanto à suposta lesão ao art. 5º, LIV e LV, da CF, …

Andamento do Processo n. 1.571.056 - Recurso Especial - 13/09/2019 do STJ

. O art. 18, § I , da Lei n. 4.595/64, que trata do Sistema Financeiro Nacional, no seu capítulo IV, que versa.... 8.212/91 (art. 18, § I , da Lei n. 4.595/64), sujeitando-se ao recolhimento da …

Página 133 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 13 de Setembro de 2019

com instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central (arts. 17 e 18 da Lei Federal n. 4.595/1964), excluídas... fiscalização do Banco Central (arts. 17 e 18 da Lei Federal n. 4.…

Página 1817 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2019

, da Lei n. 4.595/64, que trata do Sistema Financeiro Nacional, no seu capítulo IV, que versa sobre as... CIVIL. AGRAVO LEGAL. CPC, ART. 557, § I . APLICABILIDADE. PEDIDO DE REFORMA DE DECISÃO. 1. …

Página 1818 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2019

na categoria daquelas incluídas no rol do § I do art. 22 da Lei n. 8.212/91 (art. 18, § I , da Lei n. 4.595/64), sujeitando.... Des. Fed. André Nabarrete, unânime, j. 23.04.07). 2. Cotejando-se o …

Página 2050 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Setembro de 2019

do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring; e II... do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as …

Página 2051 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Setembro de 2019

(arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring; e II - cumprir as cartas... as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil …

Página 2052 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Setembro de 2019

as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31... de dezembro de 1964) e as empresas de factoring; e II - cumprir as cartas …

Página 2054 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Setembro de 2019

fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring... os requerimentos de apreensão de veículo (§ 12 do art. 3º do …