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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2019
Parágrafo 3 Artigo 10 da Lei nº 7.661 de 16 de Maio de 1988

Art. 10, § 3 da Lei 7661/88

Lei nº 7.661 de 16 de Maio de 1988

Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências.

Art. 10. As praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido, ressalvados os trechos considerados de interesse de segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica.

§ 3º. Entende-se por praia a área coberta e descoberta periodicamente pelas águas, acrescida da faixa subseqüente de material detrítico, tal como areias, cascalhos, seixos e pedregulhos, até o limite onde se inicie a vegetação natural, ou, em sua ausência, onde comece um outro ecossistema.

Pg. 1004. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/06/2019

se inicie a vegetação natural, ou, em sua ausência, onde comece um outro ecossistema - art. 10, § 3.º, da Lei 7.661... da União (art. 20, VII, da Constituição; arts. 102, 183, § 3.º, e 191, parágrafo único, do Código Civil; art. 1.º...Pg. 1004. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50019002520174047101 RS 5001900-25.2017.4.04.7101

, § 3º , da Lei 7.661 /88), de domínio federal à vista do disposto no art. 20 , inciso IV , da CF/88 , bem... , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26... do local como área urbana consolidada e os reflexos do advento da Lei 12.651 /12 ...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança Cível: MS 5782920198250000

°, DA LEI 7.661/1988. FALÉSIA. ÁREA DE PRESERVAÇAO PERMANENTE. ART. 4°, VIII, DA LEI 12.651/2012. TERRENO DE MARINHA. DOMÍNIO... dos honorários advocatícios, por força do disposto no art.25 da Lei 12.016/2009. É como voto. Aracaju/SE, 08 de Maio de 2019. DRA. MARIA ANGÉLICA FRANÇA E SOUZA JUIZ(A) CONVOCADO(A)... ain...

Inteiro Teor. APELACAO: APL 4464573220148090091

. ART. 10 DA LEI 7.661/1988. BEM DA UNIAO. AÇAO REIVINDICATÓRIA E DEMOLITÓRIA. ESBULHO. QUIOSQUE. ARTIGOS 64 E 71, PARÁGRAFO... DOS GOLFINHOS. PRAIA. BEM DE USO COMUM DO POVO. ARTS. 6°, CAPUT E § 1°, E 10, CAPUT E § 3°, DA LEI 7.661/1988. FALÉSIA. ÁREA... AO MEIO AMBIENTE. PAISAGEM. INDENIZAÇAO PELA OCUPAÇAO PREVISTA N...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10013574820188260428 SP 1001357-48.2018.8.26.0428

. ARTS. 6°, CAPUT E § 1°, E 10, CAPUT E § 3°, DA LEI 7.661/1988. FALÉSIA. ÁREA DE PRESERVAÇAO PERMANENTE. ART. 4°, VIII... dos recursos por esta em favor da Prefeitura Municipal de Paulínia, nos termos da Lei Municipal 3283/2012” (fls. 10). PODER... de Paulínia, nos termos da Lei Municipal 3283/2012 ” (fls. 10), ...

Pg. 5087. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/12/2018

aos arts. 30 e 182, da CF/88, 2º, § 1º da Lei 6.766/79, 10, § 3º da Lei 7.661/88, 6º da Lei 2.398/87 e a IN 2, de 17... de questão já debatida e decidida. III. O Código de Processo Civil, em sei artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos... de maio de 2010. Sustentou: a) a ilegalidade do Auto de Infração, seus...

Andamento do Processo n. 0000644-74.2005.4.02.5108 - Apelação - 26/11/2018 do TRF-2

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Pg. 640. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/11/2018

ao patrimônio da União, nos termos do art. 20, IV, da CRFB/88. Nos termos do §3º do art. 10 da Lei 7.661/88, "entende... PELO USO. ART. 10, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.636/98. 1. O imóvel ocupado caracteriza-se como bem público pertencente... casu, é da Justiça Federal. 3. O art. 322, parágrafo 2º do novel CPC est...

Pg. 890. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/11/2018

: 1.º — Considerando-se a definição, legal, de “praia”, contida no § 3.º, do art. 10, da Lei 7.661, de 16/05/1988... emquaisquer de seus lados por cursos d’água? 3.º — Considerando-se o teor da Lei n.º 4.771, de 15 de setembro de 1965..., e da mais recente Lei n.º 12.651/12, é possível afirmar se existem limitações adm...

Andamento do Processo n. 0003053-74.2011.4.05.8100 - 12/11/2018 do TRF-5

. Dessa forma, todos os imóveis que possam ser subsumidos à descrição legal do art. 10 , § 3º , da Lei 7.661 /88 são.... Assim, praia, segundo o art. 10 , § 3º , da Lei 7.661 , de 16.5.88, constitui a "área coberta e descoberta..., ou, em sua ausência, onde comece um outro ecossistema"(Lei 7.661 /88, art. 10 , §...

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