Art. 17, § 1 lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros.
Parágrafo único. Para os efeitos desta lei e da legislação em vigor, equiparam-se às instituições financeiras as pessoas físicas que exerçam qualquer das atividades referidas neste artigo, de forma permanente ou eventual.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 16663720135030110

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMMCP/ebb/gs I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (AÇAO CONTACT CENTER LTDA.) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014 - TERCEIRIZAÇAO -...

Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO : ED 00008207020175190001 0000820-70.2017.5.19.0001

Processo: 0000820-70.2017.5.19.0001 - EMBARGOS DE DECLARAÇAO RECORRENTE: CARLA CHRISTIANE LOBO DE ARANDA RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. RECORRIDO: REDECARD S/A Ementa Ementa EMBARGOS DECLARATÓRIOS...

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 01012103320175010265 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gabinete da Desembargadora Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva Av. Presidente Antônio Carlos, 251 - 10º andar -...

Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00008207020175190001 0000820-70.2017.5.19.0001

Processo: 0000820-70.2017.5.19.0001 - RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: CARLA CHRISTIANE LOBO DE ARANDA RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. RECORRIDO: REDECARD S/A Ementa Ementa RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO....

Andamento do Processo n. 0000098-35.2016.5.13.0002 - RO - 27/05/2019 do TRT-13

Processo Nº RO-0000098-35.2016.5.13.0002 Relator CARLOS COELHO DE MIRANDA FREIRE RECORRENTE TALLES HONORATO CLAUDINO SILVA ADVOGADO ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE VASCONCELLOS(OAB: 12378/PB) RECORRIDO...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0002812-86.2015.4.03.6105 SP

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA APLICADA PELO BACEN - INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 17, CAPUT, E §1º DO ARTIGO 18 DA LEI Nº 4.595/64 - PRESCRIÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO: NÃO OCOR...

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : Ag-RR 8375620155190008

A C Ó R D A O (5ª Turma) GMBM/NPS/mcm AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDAO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TERCEIRIZAÇAO . ATIVIDADE-MEIO E ATIVIDADE-FIM....

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 111642420165030185

A C Ó R D A O (5ª Turma) GMDAR/LAL/ I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇAO. ENTE PÚBLICO. LICITUDE. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO...

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 106120620165030138

A C Ó R D A O (5ª Turma) GMDAR/LAL/ I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇAO. ENTE PÚBLICO. LICITUDE. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO...

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 114480220165030001

A C Ó R D A O (5ª Turma) GMDAR/LAL/ I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇAO. ENTE PÚBLICO. LICITUDE. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO...