Artigo 17 da Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros.
Parágrafo único. Para os efeitos desta lei e da legislação em vigor, equiparam-se às instituições financeiras as pessoas físicas que exerçam qualquer das atividades referidas neste artigo, de forma permanente ou eventual.

Página 174 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 18 de Janeiro de 2021

com instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central (arts. 17 e 18 da Lei Federal n. 4.595/1964... (art. 357, do CPC), há necessidade de que as partes tenham a possibilidade …

Página 1170 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Janeiro de 2021

próprios ou de terceiros em moeda nacional ou estrangeira, conforme o art. 17 da Lei 4.595, de 1964. As operações creditícias... dos arts. 3º e 52 da Lei 8.078, de 1990, sobremaneira …

TRT3 • ATSum • Tomador de Serviços / Terceirização • 0010131-76.2015.5.03.0009 • 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

terceirização ilícita, pois se insere na atividade-fim de instituição bancária (art. 17 da Lei n. 4.595/64). II - Reconhecida... se aplicam ao caso em apreço o inciso V da Súmula 331, do TST, o art.…

TRT3 • ATOrd • Enquadramento • 0010671-51.2017.5.03.0043 • 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

ilícita, pois se insere na atividade-fim de instituição bancária (art. 17 da Lei n. 4.595/64). II. Reconhecida a nulidade..., "a", da Lei 6.019, de 03.01.1974. A irregularidade da contratação do …

TRT3 • ATOrd • Isonomia/Diferença Salarial • 0011008-67.2016.5.03.0110 • 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

do art. 17 da Lei 4.595/64, já que, segundo seu objeto social, descrito na cláusula 3ª, à p. 399, não tem por atividade... nos termos do art. 7º, da Lei 605/49, ainda que a autora se tratasse de …

TRT3 • ATOrd • Tomador de Serviços / Terceirização • 0011344-44.2015.5.03.0001 • 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

de instituição bancária (art. 17 da Lei n. 4.595/64). II - Reconhecida a nulidade do contrato de trabalho firmado... as disposições contidas no artigo 2º da Lei 6.019/74, que estabelece os casos …

TRT7 • Recurso Ordinário Trabalhista • 0000525-74.2019.5.07.0008 • OJC de Análise de Recurso do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

financeira, nos moldes do art. 17 da Lei 4.595/64 e Súmula 55 do TST. É evidente também que a Segunda Ré se favoreceu... de crédito e investimento (financeiras), nos termos da Lei 4.595/64, que …

TRT7 • Recurso Ordinário Trabalhista • 0000828-19.2018.5.07.0010 • OJC de Análise de Recurso do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

do Trabalho. - violação da (o) artigo 9º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 17 da Lei 4595/1964... do financiário, também não merece prosperar. O art. 17, da Lei n.º 4.595/64, …

Andamento do Processo n. 0000525-74.2019.5.07.0008 - Rot - 15/01/2021 do TRT-7

, que é uma instituição financeira, nos moldes do art. 17 da Lei 4.595/64 e Súmula 55 do TST. É evidente também que a Segunda... de financiamento de crédito e investimento (financeiras), nos termos …

Andamento do Processo n. 0000828-19.2018.5.07.0010 - Rot - 15/01/2021 do TRT-7

da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 17 da Lei 4595/1964. - divergência jurisprudencial. Afirma o recorrente..., da Lei n.º 4.595/64, estabelece que "consideram-se instituições …