com instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central (arts. 17 e 18 da Lei Federal n. 4.595/1964... (art. 357, do CPC), há necessidade de que as partes tenham a possibilidade …
Artigo 17 da Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964
LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964
Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros.
Parágrafo único. Para os efeitos desta lei e da legislação em vigor, equiparam-se às instituições financeiras as pessoas físicas que exerçam qualquer das atividades referidas neste artigo, de forma permanente ou eventual.
Página 1170 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Janeiro de 2021
próprios ou de terceiros em moeda nacional ou estrangeira, conforme o art. 17 da Lei 4.595, de 1964. As operações creditícias... dos arts. 3º e 52 da Lei nº 8.078, de 1990, sobremaneira …
TRT3 • ATSum • Tomador de Serviços / Terceirização • 0010131-76.2015.5.03.0009 • 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
terceirização ilícita, pois se insere na atividade-fim de instituição bancária (art. 17 da Lei n. 4.595/64). II - Reconhecida... se aplicam ao caso em apreço o inciso V da Súmula 331, do TST, o art.…
TRT3 • ATOrd • Enquadramento • 0010671-51.2017.5.03.0043 • 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
ilícita, pois se insere na atividade-fim de instituição bancária (art. 17 da Lei n. 4.595/64). II. Reconhecida a nulidade..., "a", da Lei nº 6.019, de 03.01.1974. A irregularidade da contratação do …
TRT3 • ATOrd • Isonomia/Diferença Salarial • 0011008-67.2016.5.03.0110 • 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
do art. 17 da Lei 4.595/64, já que, segundo seu objeto social, descrito na cláusula 3ª, à p. 399, não tem por atividade... nos termos do art. 7º, da Lei 605/49, ainda que a autora se tratasse de …
TRT3 • ATOrd • Tomador de Serviços / Terceirização • 0011344-44.2015.5.03.0001 • 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
de instituição bancária (art. 17 da Lei n. 4.595/64). II - Reconhecida a nulidade do contrato de trabalho firmado... as disposições contidas no artigo 2º da Lei nº 6.019/74, que estabelece os casos …
TRT7 • Recurso Ordinário Trabalhista • 0000525-74.2019.5.07.0008 • OJC de Análise de Recurso do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
financeira, nos moldes do art. 17 da Lei 4.595/64 e Súmula 55 do TST. É evidente também que a Segunda Ré se favoreceu... de crédito e investimento (financeiras), nos termos da Lei 4.595/64, que …
TRT7 • Recurso Ordinário Trabalhista • 0000828-19.2018.5.07.0010 • OJC de Análise de Recurso do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
do Trabalho. - violação da (o) artigo 9º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 17 da Lei nº 4595/1964... do financiário, também não merece prosperar. O art. 17, da Lei n.º 4.595/64, …
Andamento do Processo n. 0000525-74.2019.5.07.0008 - Rot - 15/01/2021 do TRT-7
, que é uma instituição financeira, nos moldes do art. 17 da Lei 4.595/64 e Súmula 55 do TST. É evidente também que a Segunda... de financiamento de crédito e investimento (financeiras), nos termos …
Andamento do Processo n. 0000828-19.2018.5.07.0010 - Rot - 15/01/2021 do TRT-7
da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 17 da Lei nº 4595/1964. - divergência jurisprudencial. Afirma o recorrente..., da Lei n.º 4.595/64, estabelece que "consideram-se instituições …