Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros.
Parágrafo único. Para os efeitos desta lei e da legislação em vigor, equiparam-se às instituições financeiras as pessoas físicas que exerçam qualquer das atividades referidas neste artigo, de forma permanente ou eventual.
com instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central (arts. 17 e 18 da Lei Federal n. 4.595/1964... (art. 357, do CPC), há necessidade de que as partes tenham a possibilidade …
próprios ou de terceiros em moeda nacional ou estrangeira, conforme o art. 17 da Lei4.595, de 1964. As operações creditícias... dos arts. 3º e 52 da Leinº 8.078, de 1990, sobremaneira …
terceirização ilícita, pois se insere na atividade-fim de instituição bancária (art. 17 da Lei n. 4.595/64). II - Reconhecida... se aplicam ao caso em apreço o inciso V da Súmula 331, do TST, o art.…
ilícita, pois se insere na atividade-fim de instituição bancária (art. 17 da Lei n. 4.595/64). II. Reconhecida a nulidade..., "a", da Leinº 6.019, de 03.01.1974. A irregularidade da contratação do …
do art. 17 da Lei4.595/64, já que, segundo seu objeto social, descrito na cláusula 3ª, à p. 399, não tem por atividade... nos termos do art. 7º, da Lei 605/49, ainda que a autora se tratasse de …
de instituição bancária (art. 17 da Lei n. 4.595/64). II - Reconhecida a nulidade do contrato de trabalho firmado... as disposições contidas no artigo 2º da Leinº 6.019/74, que estabelece os casos …
financeira, nos moldes do art. 17 da Lei4.595/64 e Súmula 55 do TST. É evidente também que a Segunda Ré se favoreceu... de crédito e investimento (financeiras), nos termos da Lei4.595/64, que …
do Trabalho. - violação da (o) artigo 9º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo17 da Leinº4595/1964... do financiário, também não merece prosperar. O art. 17, da Lein.º4.595/64, …
, que é uma instituição financeira, nos moldes do art. 17 da Lei4.595/64 e Súmula 55 do TST. É evidente também que a Segunda... de financiamento de crédito e investimento (financeiras), nos termos …
da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo17 da Leinº4595/1964. - divergência jurisprudencial. Afirma o recorrente..., da Lein.º4.595/64, estabelece que "consideram-se instituições …