Artigo 17 da Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros.
Parágrafo único. Para os efeitos desta lei e da legislação em vigor, equiparam-se às instituições financeiras as pessoas físicas que exerçam qualquer das atividades referidas neste artigo, de forma permanente ou eventual.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0015564-24.2018.8.19.0021

1 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Segunda Câmara Cível Apela çã o C í vel nº 0015564-24.2018.8.19.0021 Apelante: JUCELINA RAMOS DE SOUZA Apelado: BANCO CBSS S.A Juízo de Origem:…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Conflito de competência cível : CC 1600537-85.2021.8.12.0000 MS 1600537-85.2021.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 2ª Câmara Cível Conflito de Competência Cível - Nº 1600537-85.2021.8.12.0000 - Campo Grande Relator(a) – Exmo(a). Sr(a). Des. Eduardo Machado Rocha…

Página 4313 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Maio de 2021

celebrada pelas partes, pondo fim ao processo, nos termos dos arts. 316 e 487, III, b, do novo CPC. Custas na forma legal P.I.R. Arquivem-se Valença(BA), 27 de abril de 2021. ALZENI CONCEIÇÃO BARRETO…

Página 4331 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Maio de 2021

ADV: CARLOS DA SILVA MAGALHÃES (OAB 16436/BA), ANTONIO CARLOS MAGALHÃES (OAB 5885/BA) - Processo 0000002-85.1981.8.05.0271 - Execução de Título Extrajudicial - AUTOR: Antonino de Souza Menezes - RÉU:…

Página 20375 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Maio de 2021

Rejeito as preliminares. 2.3. Do enquadramento sindical da Reclamante, da modalidade de rescisão contratual, das obrigações normativas e das horas extras A Reclamante alegou que foi contratada pela…

Página 20380 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Maio de 2021

saldo de salário, aviso-prévio, férias acrescidas e 1/3, gratificações natalinas, depósitos fundiários e multa de 40%, bem como honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 37.335,25.

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01014226020165010048 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101422-60.2016.5.01.0048 (ROT) RECORRENTES: DÉBORA LOPES PACHECO, VVLOG LOGÍSTICA LTDA. RECORRIDOS: VIA VAREJO S.A., FINANCEIRA ITAÚ CBD S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01015255820175010072 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101525-58.2017.5.01.0072 (ROT) RECORRENTE: RAPHAEL DOS REIS PINHEIRO RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. , RAMOS & SILVA SERVICOS DE CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01008124120185010301 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100812-41.2018.5.01.0301 (ROT) RECORRENTE: BEATRIZ DE MORAES CARIUS RECORRIDOS: IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA. , BANCO BRADESCARD S.A., BANCO BRADESCO S.A. RELATORA:…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01007312420195010571 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100731-24.2019.5.01.0571 (ROT) RECORRENTE: CAROLINA BARBOSA DE AGUIAR GARCIA RECORRIDOS: COMPANHIA LEADER DE PROMOÇAO DE VENDAS e BANCO BRADESCARD S.A. RELATOR: Juiz…