Art. 17 lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros.
Parágrafo único. Para os efeitos desta lei e da legislação em vigor, equiparam-se às instituições financeiras as pessoas físicas que exerçam qualquer das atividades referidas neste artigo, de forma permanente ou eventual.

Página 216 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 23 de Agosto de 2019

ADV: ÉZIO PEDRO FULAN (OAB 12173A/MS) ADV: JADER EVARISTO TONELLI PEIXER (OAB 8586/MS) INTIMAÇÃO.............Vistos. Diante da certidão de f. 272, intime-se a parte requerida para, em 15 (quinze)...

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10003263820185020710 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROCESSO nº 1000326-38.2018.5.02.0710 (RO) RECORRENTES: MARISA LOJAS S.A, SAX S.A. CREDITO E...

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10013056720175020020 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO 10ª Turma IDENTIFICAÇAO 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP Nº 10013056720175020020 RECURSOS ORDINÁRIOS 1º RECORRENTE AÇAO...

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10016593120175020202 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRT/SP nº 1001659-31.2017.5.02.0202 ORIGEM: 02ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI...

Página 301 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 22 de Agosto de 2019

Sem a citação da parte ré, é impossível a suspensão do feito (vide TJSC, Apelação n. 0000517-29.2007.8.24.0159, de Armazém, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j....

Página 779 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 22 de Agosto de 2019

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA PROCESSO nº 0000896-38.2015.5.19.0010 RECORRENTE: MISIA BARRETO DE SOUZA ADVOGADOS: ELSON LUIZ ZANELA - OAB: RS0062308 ANA CLÁUDIA ARANTES...

Página 783 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 22 de Agosto de 2019

Resta patente que as atividades da autora não sobejavam as descritas no contrato de prestação de serviços firmado entre as empresas, tampouco aquelas enumeradas na Resolução Bacen nº 3594/2011....

Página 784 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 22 de Agosto de 2019

JOSE MARCELO VIEIRA DE ARAUJO Desembargador Federal do Trabalho Despacho Processo Nº RO-0000896-38.2015.5.19.0010 Relator JOSE MARCELO VIEIRA DE ARAUJO RECORRENTE ALLIS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS...

Página 785 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 22 de Agosto de 2019

pessoalidade, exclusividade e subordinação direta, em atividade vinculada à sua atividade-fim (venda de produtos Hipercard, além de captação de clientes, em verdadeira coleta, intermediação ou...

Página 789 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 22 de Agosto de 2019

Nesse contexto, não visualizo afronta ao art. 17, da lei n.º 4.595/1964. Por fim, os arestos transcritos não viabilizam o seguimento do apelo por serem inespecíficos, trazendo tese genérica que não...