Art. 17 lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros.
Parágrafo único. Para os efeitos desta lei e da legislação em vigor, equiparam-se às instituições financeiras as pessoas físicas que exerçam qualquer das atividades referidas neste artigo, de forma permanente ou eventual.

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00111821220175150109 0011182-12.2017.5.15.0109

pode sim ser classificada como financiária para fins de reconhecimento de jornada reduzida. O art. 17 da Lei 4.595/64.... Em contestação, genericamente, citou o art. 462 da CLT indicando que o …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 115723720175030037

. 17 da Lei n. 4.595 /64). II - Reconhecida a nulidade do contrato de trabalho firmado com a prestadora de serviços (arts... iniciado em 24/06/2015 (ID 17abe56, p. 03). Tal ilação decorre da …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 118645920165030036

terceirização ilícita, pois se insere na atividade-fim de instituição bancária (art. 17 da Lei n. 4.595/64). II - Reconhecida... o disposto no artigo 2º da Lei 13.429/17, que acrescenta o artigo

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 6998220125200003

de suas agências postais, não exerce as atividades privativas das instituições financeiras, previstas no artigo 17 da Lei ... INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EMPRESA BRASILEIRA DE …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 110378520155010053

; Lei 4595/64, artigo 17. - divergência jurisprudencial: . Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam... processamento do seu recurso de revista, por violação dos arts. 5º, II, e …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 23550520145020036

dos artigos 1º , inciso IV e XIII, da Lei Complementar 105 /2001, 17 e 18 da Lei 4.595 /64 e 224 , § 2º , da CLT...): - contrariedade à(s) Súmula (s) 55 do C. TST. - violação do (a) Lei

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 106401620145150071

repasse ao banco financiador, enquadrando-se, assim, no conceito de instituição financeira do artigo 17 da Lei 4.595 /64... recorrido a seguinte fundamentação: "O artigo 17 da Lei 4.595 , de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 3752920155050028

do quanto estabelecido no art. 17 da Lei . 4.595 /64". Dos fatos registrados pelo TRT, conclui-se que os serviços prestados... de Souza Agra Belmonte, in DEJT 20.10.2017). "RECURSO DE REVISTA. LEI

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 122420175140092

da Constituição Federal . - violação dos artigos 1º , parágrafo 1º , da Lei 7.102 /83, 17 da Lei 4.595 /64, 186 , 393 e 927 do CC... E ANTERIOR À LEI 13.467 /2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 2355-05.2014.5.02.0036

dos artigos 1º, inciso IV e XIII, da Lei Complementar 105/2001, 17 e 18 da Lei 4.595/64 e 224, § 2º, da CLT, tampouco... explicitamente exigido, por meio da edição da Lei 13.467/17, que …