Art. 17 lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros.
Parágrafo único. Para os efeitos desta lei e da legislação em vigor, equiparam-se às instituições financeiras as pessoas físicas que exerçam qualquer das atividades referidas neste artigo, de forma permanente ou eventual.

Página 3123 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Setembro de 2019

. Isso porque o requerido, no âmbito do dilatado conceito preconizado pelo artigo 17 da Lei 4.595 /64, em harmonia com o que estatui... Nacional, posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31

Página 183 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 23 de Setembro de 2019

subordinadas à fiscalização do Banco Central (arts. 17 e 18 da Lei Federal n. 4.595 /1964), excluídas as empresas... de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme ditam os artigos 62, …

Página 193 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 23 de Setembro de 2019

fiscalização do Banco Central (arts. 17 e 18 da Lei Federal n. 4.595 /1964), excluídas as empresas de fatorização... e julgamento da lide. A Resolução n.º 221 do Tribunal de Justiça do Estado de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 14772920135120039

na categoria dos bancários, a reclamada alega que necessário enfrentar a questão à luz do art. 17 da Lei 4.595/64, já... previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT (redação da Lei 13.015/2014), …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 52407620105120028

do artigo 9º da CLT. Os artigos 7º, XXXII, e 22, I, da Constituição Federal e 17 da Lei 4595/64 não guardam pertinência... assim a realização da atividade fim. Conforme já restou consignado na …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 15116520135040511

, e violação do artigo 9º da CLT. Os artigos 7º, XXXII, e 22, I, da Constituição Federal e 17 da Lei 4595/64 não guardam... pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1795720135030037

. Os artigos 7º, XXXII, e 22, I, da Constituição Federal e 17 da Lei 4595/64 não guardam pertinência com o cerne da questão... em que a terceirização dos serviços de call center é plenamente lícita, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 24717020105120004

331, I, e violação do artigo 9º da CLT. Os artigos 7º, XXXII, e 22, I, da Constituição Federal e 17 da Lei 4595/64 não... inerentes, como as desenvolvidas pela autora. No caso, é aplicável o que …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 7575220145150004

, da Constituição Federal e 17 da Lei 4595/64 não guardam pertinência com o cerne da questão. Arestos inservíveis. Recurso... do artigo 25 da Lei 8.987/95 , visto que a possibilidade de contratar …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 6943720145030044

, pois se insere na atividade-fim de Instituição bancária (art 17 da Lei n. 4.595/64). II - Reconhecida a nulidade do contrato... e 17 da Lei 4595/64 não guardam pertinência com o cerne da questão. …