Art. 30 da Lei 7799/89

Lei nº 7.799 de 10 de Julho de 1989

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Art. 30. Para efeito da conversão em número de BTN, os saldos das contas sujeitas à correção monetária, existentes em 31 de janeiro de 1989, serão atualizados monetariamente tomando-se por base o valor da OTN de NCz$ 6,92.
§ 1° Os saldos das contas sujeitas à correção monetária, atualizados na forma deste artigo, serão convertidos em número de BTN mediante a sua divisão pelo valor do BTN de NCz$ 1,00.
§ 2° Os valores acrescidos às contas sujeitas à correção monetária, a partir de 1° de fevereiro até 30 de junho de 1989, serão convertidos em número de BTN mediante a sua divisão pelo valor do BTN vigente no mês do acréscimo.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08031761820178120011 MS 0803176-18.2017.8.12.0011

° 7.799/89 e art. 5º, § 2º, da Lei 7.777/89). Com o advento da Lei n° 8.024/90, o BTN Fiscal foi desatrelado do IPC (art... na Inicial. 4. Após o Plenário do STF declarar a inconstitucionalidade …

Andamento do Processo n. 0011489-64.2003.4.01.0000 - Apelação Cível - 07/11/2019 do TRF-1

. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 30 DA LEI 7.730/1989 E DO ART. 30 DA LEI 7.799/1989 RECONHECIDA PELO STF...), ante a declaração de inconstitucionalidade do artigo 30, § 1º, da Lei

Andamento do Processo n. 0009211-85.2006.4.01.0000 - Apelação/reexame Necessário - 07/11/2019 do TRF-1

. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 30 DA LEI 7.730/1989 E DO ART. 30 DA LEI 7.799/1989 RECONHECIDA PELO STF. ÍNDICE... a declaração de inconstitucionalidade do artigo 30, § 1º, da Lei

Página 1456 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 7 de Novembro de 2019

MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 30 DA LEI 7.730/1989 E DO ART. 30 DA LEI 7.799/1989 RECONHECIDA... 311/STF), ante a declaração de inconstitucionalidade do artigo 30, § 1º, da …

Página 1465 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 7 de Novembro de 2019

. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 30 DA LEI 7.730/1989 E DO ART. 30 DA LEI 7.799/1989 RECONHECIDA PELO STF...), ante a declaração de inconstitucionalidade do artigo 30, § 1º, da Lei

Página 2401 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Novembro de 2019

a inconstitucionalidade do artigo 30, parágrafo 1º, da Lei 7.730/89 e do artigo 30 da Lei 7.799/1989, que fixaram o valor... PATRIMONIAL. ATUALIZAÇÃO. OTN. ARTIGOS 30 DA LEI N. 7.730/89 E 30 DA LEI

Página 2402 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Novembro de 2019

7.730/89 e do artigo 30 da Lei 7.799/1989, que fixaram o valor da OTN para o ano-base de 1989 como o índice de correção... DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DO IPC PARA O PERÍODO. ART. 5º, §2º, …

Página 4230 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Outubro de 2019

/89 e 30, da Lei7.799/89, que estabeleceram a OTN no valor de NCz$ 6,92, para o ano-base de 1989, como parâmetro.../RS, 256.304/RS, 221.142/RS e 215.811/SC, proclamou a inconstitucionalidade dos …

Página 4231 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Outubro de 2019

de Repercussão Geral, consignou que o ao ser proclamada a inconstitucionalidade dos artigos 30, § 1 , da Lei n° 7.730/89 e 30, da Lei... n° 7.799/89, o IPC passou a ser o índice aplicável no …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10024142910694001 MG

e do art.30 da Lei n. 7.799/89, que estabeleciam a indexação da correção monetária das demonstrações financeiras no ano-base.../PR, submetido ao regime da repercussão geral, declarou a …
Termo/Assunto relacionado