Parágrafo 4 Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
§ 4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-a a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.(Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

Página 124 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 3 de Dezembro de 2021

Transporte 190.000,00 0,00 Urbanismo 3.922.863,00 0,00 TOTAL GERAL 43.446.800,00 17.176.200,00 190.000,00 3.922.863,00 60.623.000,00 C CA AP PÍÍT TU UL LO O IIIIII D DA ASS A AU UT TO OR RIIZ ZA AÇ…

Página 269 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 2 de Dezembro de 2021

Anchieta Prefeitura DECRETO 286/2021 Publicação Nº 3442568 DECRETO Nº. 286/2021, de 30 de novembro de 2021 Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, através da abertura de um…

Página 118 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 1 de Dezembro de 2021

Anchieta Prefeitura DECRETO N° 285 Publicação Nº 3440900 DECRETO Nº. 285/2021, de 30 de novembro de 2021 Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, através da abertura de…

Página 1647 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 1 de Dezembro de 2021

Lontras Prefeitura DECRETO Nº 236/2021 Publicação Nº 3438536 DECRETO Nº 236/2021 "Abre crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação no valor de R$…

Página 56 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 30 de Novembro de 2021

Anchieta Prefeitura DECRETO Nº 283/2021 Publicação Nº 3435193 DECRETO Nº. 283/2021, de 29 de novembro de 2021 Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, através da abertura de…

Página 2315 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 29 de Novembro de 2021

DIEGO GUSTAVO KIRCH Diretor de Administração DECRETO Nº 0335-2021 DE 29-11-2021- SUPL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO FUNDEB Publicação Nº 3434994 DECRETO N° 0335/2021 DE 29/11/2021 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA…

Página 204 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 26 de Novembro de 2021

PROCURADORIA MUNICIPAL 293.999,00 0,00 293.999,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 3.285.768,46 0,00 3.285.768,46 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 4.711.684,00 0,00 4.711.684,00 SECRETARIA…

Página 14 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 25 de Novembro de 2021

do Ministério do Desenvolvimento Social - MDS, estabelece os parâmetros e procedimentos relativos ao cofinanciamento federal para oferta do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e…

Página 53 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 25 de Novembro de 2021

ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.754.310,00 1.754.310,00 SAÚDE 9.101.890,00 9.101.890,00 EDUCAÇÃO 23.361.856,00 23.361.856,00 CULTURA 125.000,00 125.000,00 DIREITOS A CIDADANIA 230.000,00 230.000,00 URBANISMO…

Página 36 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 25 de Novembro de 2021

de Anchieta, Estado de Santa Catarina, através da abertura de Créditos Adicionais Suplementares na importância de até R$ 45.759,83 (quarenta e cinco mil, setecentos e cinquenta e nove reais e oitenta…