Art. 43, § 4 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
§ 4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-a a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.(Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

Página 10 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 26 de Setembro de 2019

à abertura do crédito adicional suplementar, conforme inciso II do §§ 1º, 3 e 4º , do art. 43 da Lei 4.320 , de 17... III , do § 1º , do art. 43 da Lei Federal 4.320 , de 17 de março de 1964. Art

Página 22 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 29 de Julho de 2019

por c0,ento) das mesmas, conforme o estabelecido no art.43, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no art.167, Inciso VI... estabelecido no art.43, §1º, Inciso IV da Lei 4.320/64; ( V – decorrentes …

Página 8 do Federação Goiana de Municípios (FGM) de 25 de Julho de 2019

. 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas..., utilizando os recursos disponíveis, conforme determinam os itens I, II, III e IV, dos …

Página 279 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 5 de Julho de 2019

), considerando-se ainda a tendência do exercício, de acordo com art. 43,§ 1º, inciso II e §§ 3º e 4º da Lei Federal ..., Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei

Página 14 do Federação Goiana de Municípios (FGM) de 22 de Maio de 2019

, conforme determinam os itens I, II, III e IV, dos §§ 1º, 2º e 4º, do art. 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março... de 1964. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, …

Página 97 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 15 de Março de 2019

, em conformidade com o art. 15 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964. Parágrafo único. Fica autorizado ao Poder Executivo... de arrecadação de receitas, nos termos do art. 43, § 1º, incisos I e II, …

Página 15 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 7 de Janeiro de 2019

estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64; c) decorrentes de anulação parcial ou total... o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. …

Página 44 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 7 de Janeiro de 2019

, parágrafo 1º, inciso II, e parágrafos 3º e 4º, da Lei 4.320/64. Parágrafo Único. O percentual a que se refere... de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 39, …

Página 122 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 4 de Janeiro de 2019

. 43, § 1º, inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64; c) decorrente de anulação parcial ou total de dotações na forma.... 43, § 1º, inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, inciso VI …

Página 8 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 3 de Janeiro de 2019

% (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64; b) decorrentes... e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64; c) decorrentes de anulação parcial ou total …