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17 de dezembro de 2018
Artigo 10 da Lei nº 7.661 de 16 de Maio de 1988

Art. 10 da Lei 7661/88

Lei nº 7.661 de 16 de Maio de 1988

Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências.

Art. 10. As praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido, ressalvados os trechos considerados de interesse de segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica.

§ 1º. Não será permitida a urbanização ou qualquer forma de utilização do solo na Zona Costeira que impeça ou dificulte o acesso assegurado no caput deste artigo.

§ 2º. A regulamentação desta lei determinará as características e as modalidades de acesso que garantam o uso público das praias e do mar.

§ 3º. Entende-se por praia a área coberta e descoberta periodicamente pelas águas, acrescida da faixa subseqüente de material detrítico, tal como areias, cascalhos, seixos e pedregulhos, até o limite onde se inicie a vegetação natural, ou, em sua ausência, onde comece um outro ecossistema.

Pg. 1137. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2018

qual deve ser assegurado o livre acesso à população, em observância ao artigo 10 da Lei n.° 7.661/88. Também sem razão... a apelante quando defende que a Lei 7.661/88 e o Decreto 5.300/2004 não se aplicariam ao caso vertente...Pg. 1137. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2018 DO STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO ...

Pg. 5087. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/12/2018

aos arts. 30 e 182, da CF/88, 2º, § 1º da Lei 6.766/79, 10, § 3º da Lei 7.661/88, 6º da Lei 2.398/87 e a IN 2, de 17... de questão já debatida e decidida. III. O Código de Processo Civil, em sei artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos... de maio de 2010. Sustentou: a) a ilegalidade do Auto de Infração, seus...

Andamento do Processo n. 0000644-74.2005.4.02.5108 - Apelação - 26/11/2018 do TRF-2

, da CRFB/88. Nos termos do § 3º do art. 10 da Lei 7.661/88,"entende-se por praia a área coberta e descoberta periodicamente... DA CONSTRUÇÃO IRREGULAR OCORRERAM NO CURSO PROCESSUAL. INDENIZAÇÃO PELO USO. ART. 10, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.636/98... de areia de praia marítima), procede a imissão da União na posse...

Pg. 127. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/11/2018

o Art. 4º da Lei 9.636/98 e Art. 10 da Lei 7.661/88. Art.6º As intervenções de que trata o art. 2º desta Portaria limitar... o disposto na Lei 10.678, de 23 de maio de 2003 e no Artigo 14 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Promoção..., do parágrafo único, do art. 87, da Constituição Federal, e tendo em...

Pg. 640. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/11/2018

ao patrimônio da União, nos termos do art. 20, IV, da CRFB/88. Nos termos do §3º do art. 10 da Lei 7.661/88, "entende... PELO USO. ART. 10, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.636/98. 1. O imóvel ocupado caracteriza-se como bem público pertencente... atividade efetivamente danosa ao meio ambiente, sendo objetivamente resp...

Andamento do Processo n. 0003921-14.2008.4.02.5102 - Apelação Cível - 21/11/2018 do TRF-2

- 01ª Vara Federal de Niterói EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 16 DA LEI..., observados os prazos da Lei 9.636, de 15 de maio de 1998, devendo ser comprovado perante o órgão ambiental competente... e praças). Posteriormente, outros bens, como por exemplo, as praias, for...

Pg. 647. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/11/2018

, outros bens, como por exemplo, as praias, foram incluídos pela legislação (artigo 10 da Lei 7.661/88), como bens públicos... deixou dúvidas quanto à ocorrência de esbulho. 4. Não obstante a promulgação da Lei n.º 13.240/2015, o artigo 16 determina... da integridade das aludidas áreas. Veja-se: Art. 16. A Secretaria d...

Pg. 890. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/11/2018

: 1.º — Considerando-se a definição, legal, de “praia”, contida no § 3.º, do art. 10, da Lei 7.661, de 16/05/1988... emquaisquer de seus lados por cursos d’água? 3.º — Considerando-se o teor da Lei n.º 4.771, de 15 de setembro de 1965..., e da mais recente Lei n.º 12.651/12, é possível afirmar se existem limitações adm...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50484443420174040000 5048444-34.2017.4.04.0000

, constrariando o preceito do artigo 10 da Lei 7.661/88, que institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro. A União... encontra respaldo nas hipóteses do artigo 1015 do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), in verbis : "Art..., independentemente, pois, da verificação da predominância do interesse (CF, ...

Andamento do Processo n. 0003053-74.2011.4.05.8100 - 12/11/2018 do TRF-5

que possam ser subsumidos à descrição legal do art. 10, § 3º, da Lei 7.661/88 são considerados faixas de praias... o que se infere de sua definição, contida na mesma art. 10,§ 3º da Lei 7.661/88. 4. Considerando que o terreno está.... Assim, praia, segundo o art. 10, § 3º, da Lei 7.661, de 16.5.88, constitui ...

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