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22 de julho de 2019
Artigo 10 da Lei nº 7.661 de 16 de Maio de 1988

Art. 10 da Lei 7661/88

Lei nº 7.661 de 16 de Maio de 1988

Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências.

Art. 10. As praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido, ressalvados os trechos considerados de interesse de segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica.

§ 1º. Não será permitida a urbanização ou qualquer forma de utilização do solo na Zona Costeira que impeça ou dificulte o acesso assegurado no caput deste artigo.

§ 2º. A regulamentação desta lei determinará as características e as modalidades de acesso que garantam o uso público das praias e do mar.

§ 3º. Entende-se por praia a área coberta e descoberta periodicamente pelas águas, acrescida da faixa subseqüente de material detrítico, tal como areias, cascalhos, seixos e pedregulhos, até o limite onde se inicie a vegetação natural, ou, em sua ausência, onde comece um outro ecossistema.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50115798720104047200 SC 5011579-87.2010.4.04.7200

a preservação do meio ambiente, inclusive quanto aos recursos naturais". Por sua vez, a Lei 7.661, de 16 de maio de 1988... a ocupação das praias, bem de uso comum do povo (art. 10 da Lei 7.661/88), e que integram o seu patrimônio, nos termos do art... REIVINDICATÓRIA. PRAIA. PROPRIEDADE DA UNIAO.ARTS. 3°, 6°, § 2°, E...

Andamento do Processo n. 0000687-48.2013.4.02.5102 - Apelação Cível - 05/07/2019 do TRF-2

da Lei Maior e artigo 10 da Lei 7.661 de 1988. Ademais, integram o patrimônio nacional na ótica da Zona Costeira... legal, se apropriarem de tais bens, Lei 7.661 de 1988. 4. Cabe à Secretaria de Patrimônio da União, integrante... que o procedimento administrativo 10768.004673/97-16 não se encontra concluído (item 1...

Pg. 384. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/07/2019

bens federal de uso comum do povo consoante o inciso IV do artigo 20 da Lei Maior e artigo 10 da Lei 7.661 de 1988..., frente à incompatibilidade da afetação e, também, por expressa vedação legal, se apropriarem de tais bens, Lei 7.661 de 1988.... Ademais, integram o patrimônio nacional na ótica da Zona Costeira com e...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1213981 RN - RIO GRANDE DO NORTE

° 2.398/87; que a sentença recorrida afronta os arts. 20, 23 da Constituição Federal, e art. 10 da Lei7.661/88. 3.... 20, 23 da Constituição Federal, e art. 10 da Lei7.661/88. 3. O farto material fotográfico anexado aos autos.... Na espécie vertente, o Tribunal de origem assentou: “(...) o caput do art. 10 e o ...

Andamento do Processo n. 1.213.981 - Recurso Extraordinário / Agravo - 25/06/2019 do STF

; que a sentença recorrida afronta os arts. 20, 23 da Constituição Federal, e art. 10 da Lei7.661/88. 3. O farto material... fiscalizatória da SPU encontra amparo nos arts. 10 e 11 da Lei n° 9.363/98, e, art. 6° do Decreto-Lei n° 2.398/87... e o respectivo § 3º da Lei 7.661/78, assim mencionam: (...) 2. O farto ...

Pg. 255. Supremo Tribunal Federal STF de 25/06/2019

as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei.’ (…).” Impende... de uso comum do povo; que a atividade fiscalizatória da SPU encontra amparo nos arts. 10 e 11 da Lei n° 9.363/98, e, art.... 6° do Decreto-Lei n° 2.398/87; que a sentença recorrida afronta...

Andamento do Processo n. 5000031-42.2017.4.03.6135 / - Procedimento Comum - 24/06/2019 do TRF-3

perder de vista o texto do art. 10 e seu § 1º da Lei 7.661/88. No cenário desenhado por essas leis, não se pode... a partir da Lei 13.105, de 16/03/2015, impõe-se sua observância nos seguintes termos: “Art. 294. A tutela provisória pode... de uma possível "concessão" formal da área pela SPUhá de ser vista "cum g...

Pg. 517. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/06/2019

e seu § 1º da Lei 7.661/88. No cenário desenhado por essas leis, não se pode aceitar a afirmação unilateral... da área pela SPUhá de ser vista "cum granum salis" à luz da Lei 9.636/98 (art. 9º, inc. II). Ou seja, é preciso convir... está sendo prejudicado pela edificação clandestina, ainda mais à luz do art. 3º,...

Pg. 255. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 24/06/2019

. 10 da Lei7.661/88. 3. O farto material fotográfico anexado aos autos demonstram que o imóvel não se encontra na área... as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei... anos consecutivos ou dez intercalados, desde que estejam sendo percebidas no at...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 3021629820188240007 Biguaçu 0302162-98.2018.8.24.0007

previsão legal no art. 10 da Lei 7.661/88, que assim dispõe: "Art. 10. As praias são bens públicos de uso comum do povo... proferido nos seguintes termos: "Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil e na Lei n... nulo o Auto de Infração 1568. Oficie-se às autoridades coatoras, na for...

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