Artigo 10 da Lei nº 7.661 de 16 de Maio de 1988

Lei nº 7.661 de 16 de Maio de 1988

Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências.
Art. 10. As praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido, ressalvados os trechos considerados de interesse de segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica.
§ 1º. Não será permitida a urbanização ou qualquer forma de utilização do solo na Zona Costeira que impeça ou dificulte o acesso assegurado no caput deste artigo.
§ 2º. A regulamentação desta lei determinará as características e as modalidades de acesso que garantam o uso público das praias e do mar.
§ 3º. Entende-se por praia a área coberta e descoberta periodicamente pelas águas, acrescida da faixa subseqüente de material detrítico, tal como areias, cascalhos, seixos e pedregulhos, até o limite onde se inicie a vegetação natural, ou, em sua ausência, onde comece um outro ecossistema.

Intimação - Agravo De Instrumento - 0801010-23.2024.8.22.0000 - Disponibilizado em 12/02/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 0801010-23.2024.8.22.0000 POLO ATIVO DENILSON LEGORA ADVOGADO(A/S) DENIS AUGUSTO MONTEIRO LOPES | 2433/RO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 12/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/02/2024 PODER…

Intimação - Apelação Cível - 0853865-87.2016.8.10.0001 - Disponibilizado em 24/01/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0853865-87.2016.8.10.0001 POLO PASSIVO RAIMUNDO GOMES FILHO ADVOGADO(A/S) ERNANI OLIVEIRA ALVES JUNIOR | 9321/MA EDER NILSON CUNHA MARQUES | 12484/MA JOSE DA GRACA GARCIA BELEM |…

Intimação - Outros Procedimentos De Jurisdição Voluntária - 0804102-42.2017.8.20.5001 - Disponibilizado em 12/01/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0804102-42.2017.8.20.5001 POLO PASSIVO CLARA GABRIELA DIAS RODRIGUES JONATAN GOMES DOS SANTOS REBECA SOUTO DE OLIVEIRA GURGEL ADVOGADO(A/S) CLARA GABRIELA DIAS RODRIGUES | 14319/RN…

Intimação - Outros Procedimentos De Jurisdição Voluntária - 0804102-42.2017.8.20.5001 - Disponibilizado em 12/01/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0804102-42.2017.8.20.5001 POLO ATIVO HALLRISON SOUZA DANTAS SILMARA DE SOUZA FREITAS ADVOGADO(A/S) SILMARA DE SOUZA FREITAS | 13190/RN HALLRISON SOUZA DANTAS | 4255/RN DATA DE…

Intimação do processo N. 08001996220188205001 - 12/01/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0800199-62.2018.8.20.5001 POLO ATIVO CLARA GABRIELA DIAS RODRIGUES REBECA SOUTO DE OLIVEIRA GURGEL ADVOGADO(A/S) REBECA SOUTO DE OLIVEIRA GURGEL | 12871/RN CLARA GABRIELA DIAS RODRIGUES…

Andamento do Processo n. 1997814 - Recurso Especial - 20/12/2023 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1997814 - SC (2022/0111308-3) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS RECORRENTE : FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE FLORIANÓPOLIS PROCURADOR…

Página 2944 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Dezembro de 2023

APLICAÇÃO. 1. O Plenário do STJ decidiu que, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de…
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Pe n. 7.595 - 19/12/2023 do DOU

PORTARIA MGI-SPU-PE Nº 7.595, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023 O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM PERNAMBUCO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que…

Página 50 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Dezembro de 2023

Art. 1º Declarar de interesse do serviço público para fins de habitação de interesse social, o imóvel da União classificado como terreno de marinha e acrescidos, localizado na Rua Canário da Terra,…
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Andamento do Processo n. 2076320 - Recurso Especial - 18/12/2023 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2076320 - AL (2023/0182940-7) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO MIGUEL PROCURADORES : DEIVIS CALHEIROS PINHEIRO -…