Artigo 10 da Lei nº 7.661 de 16 de Maio de 1988

Lei nº 7.661 de 16 de Maio de 1988

Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências.
Art. 10. As praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido, ressalvados os trechos considerados de interesse de segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica.
§ 1º. Não será permitida a urbanização ou qualquer forma de utilização do solo na Zona Costeira que impeça ou dificulte o acesso assegurado no caput deste artigo.
§ 2º. A regulamentação desta lei determinará as características e as modalidades de acesso que garantam o uso público das praias e do mar.
§ 3º. Entende-se por praia a área coberta e descoberta periodicamente pelas águas, acrescida da faixa subseqüente de material detrítico, tal como areias, cascalhos, seixos e pedregulhos, até o limite onde se inicie a vegetação natural, ou, em sua ausência, onde comece um outro ecossistema.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1945244 SC 2021/0192198-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1945244 - SC (2021/0192198-0) DECISAO João Paulo Borges de Freitas interpôs agravo de instrumento, com pedido de tutela antecipada, contra decisão interlocutória do Juízo da 2ª …

Andamento do Processo n. 1945244 - Recurso Especial - 24/11/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1945244 - SC (2021/0192198-0) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE : JOAO PAULO BORGES DE FREITAS ADVOGADOS : JOEL DE MENEZES NIEBUHR - SC012639 CAUÊ VECCHIA LUZIA -…

Página 6237 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Novembro de 2021

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO UNIPESSOAL QUE ADMITIU O RECLAMO COM BASE NO TEMA N. 988 DO STJ E DESPROVEU COM FUNDAMENTO NA SÚMULA N. 150 DA CORTE SUPERIOR. MANUTENÇÃO DO DECISUM.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5013039-36.2015.4.04.7200 SC 5013039-36.2015.4.04.7200

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5013039-36.2015.4.04.7200/SC RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE: BARTHOLOMAEUS KIM (RÉU)…

Petição - Ação Posse

23/11/2021 Número: Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Órgão julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E Última distribuição : 24/08/2009 Valor da causa: Processo…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 0622655-40.2021.8.06.0000 CE 0622655-40.2021.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA LISETE DE SOUSA GADELHA Processo : 0622655-40.2021.8.06.0000 - Agravo de Instrumento Agravante: Município de Fortaleza…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1955258 CE 2021/0252326-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1955258 - CE (2021/0252326-6) DECISAO Trata-se de Recurso Especial, interposto por INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA, contra acórdão …

A construção de empreendimentos em áreas de praia e de falésias

A CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTOS EM ÁREAS DE PRAIA E DE FALÉSIAS ROGÉRIO TADEU ROMANO I - A PRAIA A construção de obra com proximidade excessiva da linha do mar, ferindo e privatizando a área de praia…

Página 5614 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Novembro de 2021

CPC. 6. Ausência de violação aos dispositivos elencados pelos embargantes (art. 14, §1º da Lei 6.938/81, art. 464 do CPC, art. 1º, § 2º, art. 2º e 4º da Lei 4.771/65, art. 4º da Lei 12.651/12, art.

Intimação - Execução Fiscal - 0074666-45.2011.4.03.6182 - Disponibilizado em 15/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0074666-45.2011.4.03.6182 POLO PASSIVO SERVLEASE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO(A/S) BRUNO COQUILLARD GUERRIERI REZENDE | 377037/SP GUSTAVO CHECHE PINA | 266661/SP EXECUÇÃO…

Termo ou Assunto relacionado