Parágrafo 3 Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
§ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964) (Vide Lei nº 6.343, de 1976)

Página 72 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 7 de Agosto de 2020

, artigo 43 , § 1º , incisos I e II , § 2º e § 3º. Art. 65 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rolim... pelo Artigo 3º , da Lei 1.430 /07. DECRETA: Art. 1º Altera a composição do …

Página 2 da Legal do Diário Oficial do Município de Guarulhos (DOM-GRU) de 7 de Agosto de 2020

, nos termos previstos no inciso II, do § 1º e § 3º, do artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º... artigo 5º, da Lei Municipal 7.813, de 20 de dezembro de 2019 e em …

Página 826 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 5 de Agosto de 2020

de arrecadação de que trata o artigo 43, § 3º da Lei 4.320/64 será realizado em cada destinação de recursos para fins... ou de sua dispensa/inexigibilidade. Parágrafo único. Para efeito do disposto …

Página 122 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 29 de Julho de 2020

específica (LC 173/2020-Art. 5°, II-b), em conformidade com inciso II do § 1° e § 3º do artigo 43, da Lei Federal 4.320... legais, de acordo com a Lei Orgânica Municipal e a Lei Municipal 2.070, …

Página 282 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 27 de Julho de 2020

inciso I, do § 1º do artigo 43 da Lei Federal . 4.320/64: Fonte Descrição Valor 900/935 TRANSF - SUAS- REC FNAS - PPAS III... inciso III, do § 1º do artigo 43 da Lei Federal . 4.320/64: a)- …

Página 284 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 27 de Julho de 2020

de Receita, de acordo com o inciso II e § 3º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme demonstrativo a seguir... de 2019 das fontes de recursos abaixo relacionadas, conforme previsto no …

Página 55 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 24 de Julho de 2020

º, o excesso de arrecadação, de acordo com o artigo 43 , § 1º , inciso II e III , § 3º , da Lei Federal 4.320 , de 17... , da Lei Federal 4.320 /64. Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal …

Página 56 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 24 de Julho de 2020

e § 3º , da Lei Federal 4.320 , de 17/03/1964, proveniente de repasse de recurso no valor de R$ 75.473,68 (setenta... a Lei Complementar 173 /2020, que estabelece Auxílio Financeiro no …

Página 61 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 24 de Julho de 2020

da Despesa Fixada, nos termos do art. 43 , § 1º , III , da Lei Federal 4.320 /1964; e V V -- a abrir créditos adicionais..., nos termos do Art. 72 da Lei Complementar n.º 101 /2000, bem como …

Página 3 da Legal do Diário Oficial do Município de Guarulhos (DOM-GRU) de 24 de Julho de 2020

, do § 1º e § 3º , do artigo 43 , da Lei Federal 4.320 , de 17 de março de 1964. Art. 3º Este Decreto entrará em vigor..., nos termos previstos no inciso II, do § 1º e § 3º , do artigo 43 , da Lei