Art. 43, § 3 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
§ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964) (Vide Lei nº 6.343, de 1976)

Página 1174 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 27 de Maio de 2020

Federal, Contrato . 2623.519291-17/2019, em conformidade com o disposto no Artigo 43, §§ 1º, II e 3º, da Lei Federal .... CAPÍTULO III DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Art. 3º Fica alterada a Lei . …

Página 1207 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 26 de Maio de 2020

, do §1º e §§ 3º, 4º, do art. 43, da Lei Federal . 4.320, de 17 de março de 1964 e suas alterações, observadas às respectivas fontes de recursos.... Federal . 4.320/64 e demais vigentes, …

Página 32 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 26 de Maio de 2020

, §1º, II e §3º da Lei 4.320/1964, e ainda pela anulação parcial das dotações abaixo no montante de R$ 200.000,00..., reconheceram a existência de Calamidade Pública para os fins do artigo 65, da …

Página 217 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 22 de Maio de 2020

como recurso, consoante pelo inciso II do § 1º e § 3º do art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, o excesso de... previstos no plano de trabalho; 2.2 – Prestar contas bimestralmente dos …

Página 92 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 22 de Maio de 2020

da Lei Federal 4.320 /64. Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições.../2019, e em consonância com o lei Federal 4320/64 DECRETA Art. 1º - Fica …

Página 3 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 22 de Maio de 2020

, em consonância com o que preconiza o inciso II do §1º e o §3º do art. 43. da Lei 4.320/64,autoriza a utilizar o excesso... de 2019, que autoriza nos termos do Art. 7º da Lei Federal . 4.320/64, …

Página 412 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 21 de Maio de 2020

de Arrecadação de acordo com Art. 43, § 1º, II e § 3º da lei 4320, no valor de R$ 350,00(Trezentos e CinquentaReais). Excesso... …

Página 413 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 21 de Maio de 2020

desta Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação de acordo com Art. 43, § 1º, II e § 3º da lei 4320, no valor de R..., e com base na Lei Municipal . 3.418/2020 DECRETA: ARTIGO 1º - Este …

Página 414 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 21 de Maio de 2020

o Excesso de Arrecadação de acordo com Art. 43, § 1º, II e § 3º da lei 4320, no valor de R$ 355.687,97(Trezentos... …

Página 420 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 21 de Maio de 2020

oExcesso de Arrecadação de acordo com Art. 43, § 1º, II e § 3º da lei 4320, no valor de R$ 350,00(Trezentos... dos Municípios do Paraná • ANO IX | 2014 ARTIGO 3º - Para atender parte do disposto …