Art. 43, § 3 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
§ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964) (Vide Lei nº 6.343, de 1976)

Página 95 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 17 de Setembro de 2019

o Excesso e/ou Provável Excesso de Arrecadação, conforme previsto no artigo 43 , § 1º , inciso II e § 3º da Lei Federal ... 4320 /64, e artigo 40º da Lei 173/2018 (LDO 2019) das fontes de recurso …

Página 4 do Federação Goiana de Municípios (FGM) de 17 de Setembro de 2019

E FINANCEIRA Art. 4º - O Executivo está autorizado, nos termos do art. 7º da Lei Federal 4.320 /1964, a abrir... ingressado ou garantido. § 1º - A apuração do excesso de arrecadação de que trata …

Página 60 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 16 de Setembro de 2019

do Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, faz saber que a CÂMARA... em seu artigo 43, § 1° Inciso II e § 3º. Art. 2º. Para cobertura da …

Página 65 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 16 de Setembro de 2019

Federal n° 4.320/1964 em seu artigo 43, § 1° Inciso II e § 3º. Art. 2º Esta lei fará parte integrante do PPA – Plano... de 1964 em seu artigo 43, § 1° Inciso I e § 2º. Art. 2º . Esta Lei contém …

Página 71 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 16 de Setembro de 2019

/1964 em seu artigo 43, § 1° Inciso II e § 3º. Art. 2º. Para cobertura da contrapartida do Convênio 126/PGE/2019, conforme... e a realizada, considerando-se ainda a tendência do exercício, atendendo …

Página 179 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 16 de Setembro de 2019

, considerando-se ainda a tendência do exercício, atendendo o que dispõe a Lei Federal 4.320 /1964 em seu artigo 43 , § 1º... são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o …

Página 181 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 16 de Setembro de 2019

-se ainda a tendência do exercício, atendendo o que dispõe a Lei Federal 4.320 /1964 em seu artigo 43 , § 1º Inciso II... legais e em conformidade com a Lei Municipal 1.928 de 04/09/2019, …

Página 70 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 13 de Setembro de 2019

, de acordo com o artigo 43, Parágrafo 1.º, Inciso III da Lei Federal n.º 4.320/64 de 17 de março de 1964, e na autorização... previsto no artigo 43, § 1º, inciso II e § 3° da Lei Federal 4320/64,…

Página 3 da Legal do Diário Oficial do Município de Guarulhos (DOM-GRU) de 13 de Setembro de 2019

centavos) nos termos previstos no inciso II do § 1º e § 3º, do artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964...), provenientes de superávit financeiro, nos termos previstos no inciso I …

Página 29 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 9 de Setembro de 2019

da Lei Federal 4.320/64. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas por Dotação Orçamentária... e por fontes de recursos. Art. 40 - Para efeito do disposto no § 3º do art. …