Art. 43, § 3 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
§ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964) (Vide Lei nº 6.343, de 1976)

Página 3 da Legal do Diário Oficial do Município de Guarulhos (DOM-GRU) de 14 de Fevereiro de 2020

inciso I, do § 1º e § 2º , do artigo 43 , da Lei Federal 4.320 , de 17 de março de 1964. Art. 3º Este Decreto entrará... inciso II, do § 1º e § 3º , do artigo 43 , da Lei Federal 4.320 , de 17

Página 2 da Legal do Diário Oficial do Município de Guarulhos (DOM-GRU) de 12 de Fevereiro de 2020

, nos termos previstos no inciso II, do § 1º e § 3º, do artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º... de Cultura - FUMCULTURA, nos termos previstos no inciso I, do § 1º e § …

Página 3 da Legal do Diário Oficial do Município de Guarulhos (DOM-GRU) de 7 de Fevereiro de 2020

I, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º Este Decreto entrará em vigor... previstos no inciso I, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei Federal 4.32…

Página 58 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Fevereiro de 2020

, de 8 de abril de o o o 2019, e tendo em vista o disposto no art. 43, §§ 1 , inciso II, e 3 , da Lei n 4.320, o de 17... de março de 1964, no art. 12 da Lei Complementar n 101, de 4 de maio de …

Página 359 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 4 de Fevereiro de 2020

por Fonte de Receita, de acordo com o inciso II e § 3º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme demonstrativo a seguir... relacionadas, conforme previsto no inciso I, do § 1º do artigo 43

Página 5 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 30 de Janeiro de 2020

% (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64; c) decorrentes... com o estabelecido no art 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64; b) …

Página 26 da Normal do Diário Oficial do Município de Curitiba (DOM-CTBA) de 30 de Janeiro de 2020

, com base na Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, e no inciso V, do art. 4º, da Lei Municipal 15.587, de 26... Federal 4.320, de 1964. Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de …

Página 116 da Extra do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 30 de Janeiro de 2020

por Fonte de Receita, de acordo com o inciso II e § 3º do artigo 43 da Lei Federal 4.320 /64, conforme demonstrativo... relacionadas, conforme previsto no inciso I , do § 1º do artigo 43 da Lei

Página 118 da Extra do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 30 de Janeiro de 2020

por Fonte de Receita, de acordo com o inciso II e § 3º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme demonstrativo... relacionadas, conforme previsto no inciso I, do § 1º do artigo 43 da Lei

Página 44 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 23 de Janeiro de 2020

da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964: demonstrado por meio de apuração em balanço patrimonial do exercício... 4.320, de 17 de março de 1964: demonstrado através de evidenciação de …