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18 de dezembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Art. 43, § 3 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

§ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964) (Vide Lei nº 6.343, de 1976)

Pg. 131. Associação Amazonense de Municípios AAM de 17/12/2018

o artigo 43, § 3° da Lei 4.320/64 será realizado em cada fonte de recursos identificados nos orçamentos da receita... de caixa para cada uma das fontes de recursos, conforme disposto nos artigos 8°, 42 e 50, 1 da LRF. § 3° Fica o poder... de crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei. Art. 10. Fica ...

Pg. 55. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 17/12/2018

na forma estabelecida no art. 43, § 1º, inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64; c) a transposição, o remanejamento... nos termos da Lei 4.320/64 e Portaria Interministerial n. 163/2011, separada por fontes de recursos, em conformidade... a IV, da Lei 4.320/64, no que couber, para o Poder Executivo, mediante a autor...

Pg. 101. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 17/12/2018

de que trata o art. 43, § 3º da Lei n.º 4.320/64 será realizado em cada fonte de recursos identificados nos orçamentos..., nos termos do art. 7º da Lei Federal 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 30% (trinta... dispõem os artigos 35 e 36 da Lei Municipal n.º 1509/2018 – LDO – Lei de...

Pg. 258. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 17/12/2018

, é indicado como recursos, consoante pelo inciso I, § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964... Federal 4.320 de 17 de março de 1964, o excesso de arrecadação na Fonte 000 – Recursos Ordinários (Livres). Art. 3° - Para... ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante pelo in...

Pg. 120. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 17/12/2018

nos termos do art. 43, § 1º, Inciso II e § 3º da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º. Esta lei..., e 42, ambos da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária...$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), nos termos dos artigos 41, inciso I, e 42, a...

Pg. 121. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 17/12/2018

, Inciso II e § 3º da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data... e de conformidade a Lei . 590 de 23 de março de 2017, e demais dispositivos legais pertinentes; RESOLVE: Art. 1º. Designa o servidor... desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes da Tendência de...

Pg. 21. Associação Goiana de Municípios AGM de 14/12/2018

: a) do excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 3o, da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964; b) do produto... DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 9º - Fica o poder executivo autorizado a estabelecer normas complementares pertinentes a execução... - Excluem-se do disposto neste artigo os casos em que por força de lei, ...

Pg. 241. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 14/12/2018

/2000 e o disposto no artigo §3. º, do art. 12 e artigos 16 e 17 da Lei Federal n. º 4320/64. § 2º- As entidades... 3º da Lei 4.320/1964 será apurado em cada fonte de recursos para fins de abertura de créditos adicionais suplementares... constarão na Lei Orçamentária Anual se contemplados no plano Plurianual. (art. 5º,...

Pg. 280. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 14/12/2018

como recursos, consoante pelo inciso I, § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, o superávit Financeiro apurado..., consoante pelo inciso II do § 1º e § 3º do art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, o excesso de icial... do § 1º e § 3º do art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de ...

Pg. 225. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/12/2018

de que trata esta Lei serão cobertos com a tendência de excesso de arrecadação de que trata o § 3.º do artigo 43 da Lei Federal n.º... inciso VI, do artigo 43, da Lei 8.666/93 e posteriores alterações, HOMOLOGAR o Processo Administrativo 3176/2018... de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, com ...

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