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23 de julho de 2018
Parágrafo 3 Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Art. 43, § 3 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

§ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964) (Vide Lei nº 6.343, de 1976)

Pg. 9. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 20/07/2018

, parágrafo 3º da Lei Federal . 4.320/64 será apurado em cada fonte de recursos para fins de abertura de créditos adicionais..., servindo como recursos para tais suplementações, quaisquer das formas definidas no parágrafo 1º do artigo 43, da Lei Federal .... 4.320 de 17 de março de 1964. Parágrafo Único – Fica o Po...

Pg. 58. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 20/07/2018

aqueles referidos no art. 43, § 3º, da Lei 4.320/64. Art. 19 - Nas alterações de dotações constantes do Projeto de Lei... das despesas. § 10º - As prioridades e as metas constantes do Artigo anterior desta Lei integrarão a proposta de lei... caput deste artigo não exonera o Município da obrigação de assegurar esses...

Pg. 44. Normal. Diário Oficial do Município de Curitiba DOM-CTBA de 20/07/2018

, com base na Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, no § 1º, do art. 10, da Lei Municipal 15.046, de 10...), nos termos previstos no inciso II, do § 1º e no § 3º, do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 1964. Art. 3º Este decreto... de julho de 2017, e no inciso V, do art. 4º, da Lei Municipal 15.157, de ...

Pg. 73. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 19/07/2018

, estabelecido no art. 43, § 1º, inciso II e § 3º e 4º da Lei Federal 4.320/64. Art. 3º Fica autorizado à inclusão..., estabelecido no art. 43, § 1º, inciso II e § 3º e 4º da Lei Federal 4.320/64. Art. 3º Fica autorizado à inclusão....Impostos e de Transf.Impostos - Educação Art. 3º Fica autorizado à inclusão des...

Pg. 74. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 19/07/2018

842312/2016, estabelecido no art. 43, § 1º, inciso II e § 3º e 4º da Lei Federal 4.320/64. Art. 3º Fica... autorizado à inclusão destas despesas nos instrumento de planejamento exigido pela Lei Complementar 101/2000, na Lei Municipal ... 2.679, de 29 de dezembro de 2017, que trata do Plano Plurianual, perío...

Pg. 4. Associação Amazonense de Municípios AAM de 17/07/2018

. Parágrafo 1º - O crédito aberto nos termos desta Lei encontra-se respaldado no art. 43, parágrafo 1º, Inciso II e parágrafo 3... - O caput do artigo 19º da Lei Municipal 392, de 26 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: ........Art... e 5º da Resolução 05/2008 do TCE...... Artigo. 3º - Rev...

Pg. 492. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 17/07/2018

, nos termos do inciso VI , do art. 167 , da Constituição Federal , e artigos 7º, 42 e inciso III do art. 43 , da Lei Federal n.º... excesso e o mesmo acusar tal tendência: a) a apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43 , § 3º da Lei... aos preceitos do art. 54, § 4º do art. 55 e da alínea b , inciso II...

Pg. 216. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 13/07/2018

de arrecadação de que trata o art. 43, § 3º da Lei 4.320/64, será apurado em cada fonte de recursos para fins de abertura...Pg. 216. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 13/07/2018 DAS DIRETRIZES GERAIS Art. 1º- Esta Lei estabelece... - as disposições gerais. CAPÍTULO II DAS METAS FISCAIS, RISCOS FISCAIS E PASSI...

Pg. 299. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 10/07/2018

pelo inciso II do § 1º e § 3º do art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, o excesso de arrecadação na Fonte 783... autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante pelo inciso II do § 1º e § 3º do art. 43 da Lei Federal 4.320... – Convênio 636/2017-SEDU PAVIMENTAÇÃO. Art. 3°- Para a compatibi...

Pg. 43. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 09/07/2018

artigo 43, § 1º, inciso II e § 3° da Lei Federal 4320/64, e inciso II do artigo 40º da Lei 0115/2017 (LDO 2018...$ 250.000,00. TOTAL................... R$ 250.000,00. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas...Pg. 43. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 09/07/2018 Art. 2º - Como...

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