Parágrafo 3 Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
§ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964) (Vide Lei nº 6.343, de 1976)

Página 142 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 3 de Dezembro de 2021

Detalhamento 42 - Transferências do FUNDEB - Aplicação na remuneração dos profissionais do Magistério em efetivo exercício na Educação Básica 02 Poder Executivo 02.02.10 Fundo Municipal de Educação…

Página 124 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 3 de Dezembro de 2021

Transporte 190.000,00 0,00 Urbanismo 3.922.863,00 0,00 TOTAL GERAL 43.446.800,00 17.176.200,00 190.000,00 3.922.863,00 60.623.000,00 C CA AP PÍÍT TU UL LO O IIIIII D DA ASS A AU UT TO OR RIIZ ZA AÇ…

Página 343 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 3 de Dezembro de 2021

§ 1º - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado…

Página 836 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 3 de Dezembro de 2021

Art. 4º Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, superávit orçamentário e para…

Página 1651 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 3 de Dezembro de 2021

§ 2º Não se efetivando até o dia 10/12/2022 os passivos contingentes e demais riscos fiscais previstos neste artigo, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder…

Página 2736 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 3 de Dezembro de 2021

UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS VALOR DIRETORIA DE OBRAS PÚBLICAS 2.526.344,80 FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS 51.500,00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO 405.505,20 DIRETORIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO…

Página 2740 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 3 de Dezembro de 2021

DECRETO Nº 000127/21 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 Publicação Nº 3443846 Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA DECRETO Nº 000127/21 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021. ABRE CRÉDITO ADICIONAL…

Página 221 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 2 de Dezembro de 2021

240 02.07.01.12.361.0009.2.041.3.1.91.13.00.00.01.18 118 20.000,00 611 02.06.01.10.301.0012.2.018.3.1.90.04.00.00.01.54 154 350.000,00 110 02.06.01.10.301.0012.2.018.3.1.91.13.00.00.01.02 102…

Página 63 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 2 de Dezembro de 2021

IIII --por alteração do Quadro de Detalhamento de Despesa – QDD dos órgãos, entidades ou fundos pertencentes ao Orçamento Fiscal ou da Seguridade Social da Administração Pública Municipal. §§ 11°°.

Página 345 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 2 de Dezembro de 2021

Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.3.90.00.00/143 Fonte de Recurso: 100000 - Recursos Ordinários Valor: R$ 18.500,00 Órgão: 30 - Fundação Municipal de Esporte Unidade Orçamentária: 002 - Esporte…