Art. 43, § 3 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
§ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964) (Vide Lei nº 6.343, de 1976)

Página 47 da Normal do Diário Oficial do Município de Curitiba (DOM-CTBA) de 10 de Outubro de 2019

, com base na Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, no § 1º, do art. 10, da Lei Municipal 15.269, de 6... § 3º, do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 1964. Art. 3º Este decreto entra em …

Página 174 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 9 de Outubro de 2019

ROSSATO GOMES Prefeito DEMONSTRATIVO DE PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Art. 43 , parágrafo 3º da Lei 4.320 /64. Fonte...: 100510.01.07.00.1510 Taxas - Exercício Poder de Polícia 20.000,00 TOTAL …

Página 18 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 9 de Outubro de 2019

o art. 43 , § 3o , da Lei 4.320 /64, será realizada por fonte de recursos para fins de abertura de créditos adicionais... órgão, nos termos do art. 43 , § 1o , inciso III , da Lei no 4.320 /1964, …

Página 17 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 8 de Outubro de 2019

, nos termos do inciso III, § 1º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com o disposto no parágrafo..., § 1º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964. Art. …

Página 2 da Legal do Diário Oficial do Município de Guarulhos (DOM-GRU) de 4 de Outubro de 2019

4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas... de Segurança Pública Art. 11. O artigo 30 da Lei 7.550, de 2017, passa a vigorar …

Página 63 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 2 de Outubro de 2019

de Arrecadação, conforme previsto no artigo 43, § 1º, inciso II e § 3° da Lei Federal 4320/64, e artigo 40º da Lei 173... ao disposto no art. 37, inciso II da CF e na Lei Municipal 1344/2012 …

Página 64 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 2 de Outubro de 2019

Federal 4320/64, e artigo 40º da Lei 173/2018 (LDO 2019) das fontes de recurso que seguem: a) Excesso de Arrecadação... o Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de …

Página 64 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 1 de Outubro de 2019

previsto no artigo 43, § 1º, inciso II e § 3° da Lei Federal 4320/64, e artigo 40º da Lei 173/2018 (LDO 2019) das fontes... o Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de …

Página 65 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 1 de Outubro de 2019

no artigo 43, parágrafo 1º, inciso I da Lei Federal 4320/64, das fontes de recursos que seguem: a) Superávit Financ... previsto no artigo 43, § 1º, inciso II e § 3° da Lei Federal 4320/64, e a…

Página 13 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 30 de Setembro de 2019

. Art. 65. A apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43, § 3o, da Lei 4.320/64, será realizada por vinculo... o inciso II, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso …