Parágrafo 3 Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
§ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964) (Vide Lei nº 6.343, de 1976)

Página 70 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 6 de Julho de 2020

sem destinação específica (LC 173/2020-Art. 5°, II-b), em conformidade com inciso II do § 1° e § 3º do artigo 43, da Lei...: Art. 1º Fica alterada a Lei Municipal 2.070 - Lei Orçamentária Anual …

Página 71 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 6 de Julho de 2020

), em conformidade com inciso II do § 1° e § 3º do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64, e demais constitucionais e legais vigentes. Art...$ 9.798,11 Art. 3º Para atendimento do Crédito aberto no artig…

Página 1 da Legal do Diário Oficial do Município de Guarulhos (DOM-GRU) de 3 de Julho de 2020

SARS - COV-2, nos termos previstos no inciso II, do § 1º e § 3º , do artigo 43 , da Lei Federal 4.320 , de 17 de março... Institucional para Idosos, nos termos previstos no inciso II, do § 1º e …

Página 1003 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 3 de Julho de 2020

- LOA 2019 e nos termos do Inciso II, do § 3º do Artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964... VII, do Artigo 73 da Lei Orgânica do Município, em conformidade com a Lei Municipal

Página 71 da Normal do Diário Oficial do Município de Curitiba (DOM-CTBA) de 1 de Julho de 2020

, usando de suas atribuições legais, com base na Lei Federal 4.320 , de 17 de março de 1964, no § 1º, do art. 10... § 3º , do art. 43 , da Lei Federal 4.320 , de 1964. Art. 3º Este decreto …

Página 24 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 1 de Julho de 2020

de arrecadação verificado no exercício, nos termos do inc. II, § 1º, e do § 3º do art. 43, da Lei Federal 4.320/1964, excluindo... de que trata o artigo anterior, aplicam-se as restrições previstas …

Página 27 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 1 de Julho de 2020

do inc. II, § 1º, e do § 3º do art. 43, da Lei Federal 4.320/1964, excluindo-se da base de cálculo do excesso..., nos termos previstos no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal 4.320/1964, observado o …

Página 71 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 1 de Julho de 2020

fontes de recursos previstas no art. 43 , da Lei Federal 4320 /64. Art. 13 - Os investimentos com duração superior a 12... de arrecadação, conforme disposto no inciso II, dependerá de fiel …

Página 171 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 1 de Julho de 2020

, da Constituição Federal/88, e artigos 7º, 42 e inciso III do art. 43, da Lei Federal 4.320/64 a incluir na Lei... e o mesmo acusar tal tendência; a) – a apuração do excesso de arrecadação de …

Página 705 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 30 de Junho de 2020

2019 e nos termos do Inciso II, do § 3º do Artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, e; CONSIDERANDO... uso das atribuições previstas no artigo 73, VII, da Lei Orgânica do …