Art. 43, § 3 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
§ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964) (Vide Lei nº 6.343, de 1976)
TCE/MS
há 4 anos

Prestação de Contas de 2014 do governo é aprovada pelo TCE-MS com ressalvas e recomendações

O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), em Sessão Especial do Pleno realizada nesta quarta-feira (03/06), votou por unanimidade parecer prévio favorável à aprovação da Prestação de…
há 10 anos

Lei 12.17 dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2010

LEI Nº 12.017 , DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Mensagem de veto Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2010 e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço…