Parágrafo 2 Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

Página 124 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 3 de Dezembro de 2021

Transporte 190.000,00 0,00 Urbanismo 3.922.863,00 0,00 TOTAL GERAL 43.446.800,00 17.176.200,00 190.000,00 3.922.863,00 60.623.000,00 C CA AP PÍÍT TU UL LO O IIIIII D DA ASS A AU UT TO OR RIIZ ZA AÇ…

Página 77 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 1 de Dezembro de 2021

nos termos do artigo 43, § 1º, inciso I e § 2º, da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Governadores, Gabinete do…

Página 208 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 1 de Dezembro de 2021

O Prefeito Municipal de Japaraíba, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida no art. 1º da Lei Municipal nº 1.135/2021, de 28 de setembro de 2021, e art. 43 da Lei…

Página 210 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 1 de Dezembro de 2021

319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 498 AS.SOC 100 3.000,00 319013 - Obrigacoes Patronais 499 AS.SOC 100 100,00 02.09.02.04.122.0012.2.118- MANUT DO PAGAMENTO DE VENCIMENTOS E ENC.

Página 212 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 1 de Dezembro de 2021

02.09.05.17.511.0014.2.145- MANUT DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE AGUA - SETRUR 339039 - Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica 634 100 10.000,00 339039 - Outros Servicos de Terceiros - Pessoa…

Página 46 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 30 de Novembro de 2021

programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa situação. Art. 21. Observado o disposto no § 2º do art. 29-A, da Constituição Federal e o cronograma referido no § 2º do art. 19 desta Lei,…

Página 482 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 30 de Novembro de 2021

a) - DESPESA POR FUNÇÕES Legislativa 11.100.000,00 Judiciária 6.251.600,00 Administração 75.128.800,00 Segurança Pública 3.903.200,00 Assistência Social 6.519.500,00 Previdência Social 27.156.700,00…

Página 1 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 30 de Novembro de 2021

Expediente: Associação dos Municípios do Paraná - AMP Diretoria AMP Diretoria 2017 / 2019 CARGO NOME PREFEITO MUNICÍPIO REGIÃO PRESIDENTE APARECIDO JOSÉ WEILLER JUNIOR JESUÍTAS AMOP 1º…

Página 1554 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 30 de Novembro de 2021

Lontras Prefeitura DECRETO Nº 235/2021 Publicação Nº 3437028 DECRETO Nº 235/2021 "Abre crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em superávit financeiro no valor de R$…

Página 105 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 29 de Novembro de 2021

b) - DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA 3.0 - DESPESAS CORRENTES 19.864.056,83 3.1 – Pessoal e Encargos Sociais 11.193.961,04 3.2 – Juros e Encargos da Dívida 2.000,00 3.3 – Outras Despesas Correntes…