Art. 43, § 2 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

Página 64 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 18 de Setembro de 2019

-se superávit financeiro do exercício anterior, para fins do § 2º do art. 43 da Lei Federal 4.320/1964, os recursos que forem..., nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320/1…

Página 11 do Associação Paulista de Municípios (APM) de 17 de Setembro de 2019

suportados pelo superávit financeiro, conforme artigo 43 , §§ 1º e 2º da Lei Federal 4.320 , de 17 de março de 1964..., e artigo 236 da Lei Complementar 388, de 11 de novembro de 2015; D E …

Página 179 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 16 de Setembro de 2019

4.320 , de 17 de março de 1964. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura... Ordinários apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2018, nos termos do …

Página 56 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 16 de Setembro de 2019

através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, faz saber... e as operações de créditos a eles vinculadas, atendendo o que dispõe a Lei

Página 57 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 16 de Setembro de 2019

° 4.320 de 17 de março de 1964 em seu artigo 43, § 1° Inciso I e § 2º. Art. 2º . Esta Lei contém anexo único. Art. 3º... de créditos a eles vinculadas, atendendo o que dispõe a Lei Federal n° 4.320

Página 58 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 16 de Setembro de 2019

, atendendo o que dispõe a Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964 em seu artigo 43, § 1° Inciso I e § 2º. Art. 2º... de créditos a eles vinculadas, atendendo o que dispõe a Lei Federal n° 4.320

Página 65 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 16 de Setembro de 2019

Federal n° 4.320/1964 em seu artigo 43, § 1° Inciso II e § 3º. Art. 2º Esta lei fará parte integrante do PPA – Plano... de 1964 em seu artigo 43, § 1° Inciso I e § 2º. Art. 2º . Esta Lei contém …

Página 68 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 16 de Setembro de 2019

o que dispõe a Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964 em seu artigo 43, § 1° Inciso I e § 2º. Art. 2º... a eles vinculadas, atendendo o que dispõe a Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964

Página 69 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 16 de Setembro de 2019

a Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964 em seu artigo 43, § 1° Inciso I e § 2º. Art. 2º . Este Decreto contém anexo... transferidos e as operações de créditos a eles vinculadas, atendendo o …

Página 72 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 16 de Setembro de 2019

, atendendo o que dispõe a Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964 em seu artigo 43 , § 1º Inciso I e § 2º. Art. 2º... de Rondônia • ANO XI | 2545 Art. 2º- Determinar ao departamento financeir…