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24 de novembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Art. 43, § 2 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

Pg. 11. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 23/11/2017

e no artigo 43 , § 1º , inciso I , § 2º , da Lei 4.320 , de 17 de março de 1964, poderá abrir créditos adicionais..., da Lei Orgânica do Município e no artigo 43 , § 1º , inciso II e § 3º , da Lei 4.320 , de 17 de março de 1964, poderá abrir... Orgânica do Município e no artigo 7º , inciso II da Lei 4.320 , de 17 de m...

Pg. 11. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 23/11/2017

. § 1º A apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43 , § 3º , da Lei Federal 4.320 /64, será realizada.... 43 da Lei Federal 4.320 /64, os recursos que forem disponibilizados a partir do cancelamento de restos a pagar..., com indicação de recursos compensatórios do próprio órgão, nos termos do art. ...

Pg. 10. Associação Goiana de Municípios AGM de 22/11/2017

dos parágrafos 1.º e 2.º do Art. 43 da Lei Federal N.º 4.320 /64, de 27 de março de 1.964, até o limite de 10% (dez por cento... DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR 047/17 – DE 20 NOVEMBRO DE 2017 “Dispõe sobre PLANO PLURIANUAL para a quadriênio financeiro... administração direta por força desta lei. CAPÍTULO III DA AUTOR...

Pg. 11. Associação Goiana de Municípios AGM de 22/11/2017

, mediante utilização de recursos definidos nos itens I , II , III e IV dos parágrafos 1º e 2º do Art. 43 da Lei Federal 4.320 /64... Federal 4.320 , de 17 de março de 1964, a abrir créditos adicionais, de natureza suplementar, até o limite de 40% (quarenta...98EDB GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR 048/17 – D...

Pg. 30. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 22/11/2017

do artigo 43 da Lei 4.320 , de 17 de março de 1964, denominada superávit financeiro, até o limite da diferença entre ativo..., do artigo 43 , da Lei 4.320 , de 17 de março de 1964 e do artigoparágrafo único , da Lei Complementar 101... inciso IV,do § 1º, artigo 43 , da Lei Federal 4.320 , de 17 de març...

Pg. 57. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 22/11/2017

inciso I do § 1º e § 2º do artigo 43 da Lei 4.320 , de 17 de março de 1964, denominada superávit financeiro, até..., conforme inciso IIdo § 1º e § 3º e 4º, do artigo 43 , da Lei 4.320 , de 17 de março de 1964 e do artigoparágrafo único... , do artigo 43 da Lei Federal 4.320 , de 17 de Março de 1964, até o...

Pg. 1. Legal. Diário Oficial do Município de Guarulhos DOM-GRU de 22/11/2017

no inciso I do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964; e II - no valor de R... e § 3º, do artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data... de dezembro de 2017”. Art. 2º Fica alterado o artigo 2º, do Decreto 34535/2017, q...

Pg. 10. Associação Amazonense de Municípios AAM de 20/11/2017

artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal não onerando... o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no artigo 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320... 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64; c) decorrentes de anulação pa...

Pg. 94. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 20/11/2017

e § 2º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data... 3.633, de 22 de dezembro de 2016, art. 7º, incisos I, II, III, IV, e V, e de acordo com a Lei Federal 4.320, de 17... de Março de 1.964, Art. 43, § 1º, Incisos I, II e III: DECRETA: Art. 1º Fica aberto crédito...

Pg. 95. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 20/11/2017

do inciso I, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º Este Decreto entrará em vigor... e V, e de acordo com a Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1.964, art. 43, § 1º, incisos I, II e III: DECRETA: Art. 1... de suas atribuições legais, autorizado pela Lei Municipal 3.633, de 2...

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