Art. 43, § 2 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

Página 19 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 18 de Outubro de 2019

por superávit financeiro deverão considerar os critérios estabelecidos no inciso I do § 1º e do § 2º do art. 43 da Lei n. 4.320... /64, assim como, por excesso de arrecadação, o inciso II do § 1º e …

Página 142 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 18 de Outubro de 2019

, do artigo 43 , da Lei 4.320 , de 17 de março de 1964. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação... de janeiro de 2019, art. 7º, incisos, I, II, III, IV, e de acordo com a Lei

Página 75 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 17 de Outubro de 2019

° 4.320 de 17 de março de 1964 em seu artigo 43, § 1° Inciso I e § 2º. Art. 2º . Este Decreto contém anexo único. Art. 3º... de março de 1964 em seu artigo 43, § 1° Inciso I e § 2º. Art. 2º . Este …

Página 77 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 17 de Outubro de 2019

, atendendo o que dispõe a Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964 em seu artigo 43, § 1° Inciso I e § 2º. Art. 2º . Esta Lei... do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal 4.320 de …

Página 74 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 17 de Outubro de 2019

4.320 de 17 de março de 1964 em seu artigo 43, § 1° Inciso I e § 2º. Art. 2º . Este Decreto contém anexo único. Art...$ 44.051,93 Art. 2º Este Decreto fará parte integrante do PPA – Plano …

Página 78 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 17 de Outubro de 2019

de março de 1964 em seu artigo 43, § 1° Inciso I e § 2º. Art. 2º . Esta Lei contém anexo único. Art. 3º - Esta Lei fará... e as operações de créditos a eles vinculadas, atendendo o que dispõe a Lei

Página 42 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 10 de Outubro de 2019

pelo Art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º, da Lei Federal 4.320/64, anulação de dotação. ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor... os recursos definidos pelo Art. 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal 4.…

Página 35 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 10 de Outubro de 2019

do exercício anterior, para fins do § 2º do art. 43 da Lei Federal 4.320/1964, os recursos que forem disponibilizados... exigência contida no art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar

Página 39 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 9 de Outubro de 2019

. 43 da Lei Federal 4.320 /1964, os recursos que forem disponibilizados a partir do cancelamento de restos a pagar..., com indicação de recursos compensatórios do próprio órgão, nos termos do art.…

Página 41 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 9 de Outubro de 2019

Patrimonial de 2018, nos termos do artigo 43 , § 1º , inciso I e § 2º , da Lei Federal 4.320 , de 17 de março de 1964. Art... I e § 2º , da Lei Federal 4.320 , de 17 de março de 1964. Art. 3o …