Art. 43, § 2 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

Página 19 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 18 de Outubro de 2019

por superávit financeiro deverão considerar os critérios estabelecidos no inciso I do § 1º e do § 2º do art. 43 da Lei n. 4.320... /64, assim como, por excesso de arrecadação, o inciso II do § 1º e …

Página 142 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 18 de Outubro de 2019

, do artigo 43 , da Lei 4.320 , de 17 de março de 1964. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação... de janeiro de 2019, art. 7º, incisos, I, II, III, IV, e de acordo com a Lei

Página 74 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 17 de Outubro de 2019

4.320 de 17 de março de 1964 em seu artigo 43, § 1° Inciso I e § 2º. Art. 2º . Este Decreto contém anexo único. Art...$ 44.051,93 Art. 2º Este Decreto fará parte integrante do PPA – Plano …

Página 75 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 17 de Outubro de 2019

° 4.320 de 17 de março de 1964 em seu artigo 43, § 1° Inciso I e § 2º. Art. 2º . Este Decreto contém anexo único. Art. 3º... de março de 1964 em seu artigo 43, § 1° Inciso I e § 2º. Art. 2º . Este …

Página 77 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 17 de Outubro de 2019

, atendendo o que dispõe a Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964 em seu artigo 43, § 1° Inciso I e § 2º. Art. 2º . Esta Lei... do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal 4.320 de …

Página 78 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 17 de Outubro de 2019

de março de 1964 em seu artigo 43, § 1° Inciso I e § 2º. Art. 2º . Esta Lei contém anexo único. Art. 3º - Esta Lei fará... e as operações de créditos a eles vinculadas, atendendo o que dispõe a Lei

Página 35 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 10 de Outubro de 2019

do exercício anterior, para fins do § 2º do art. 43 da Lei Federal 4.320/1964, os recursos que forem disponibilizados... exigência contida no art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar

Página 42 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 10 de Outubro de 2019

pelo Art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º, da Lei Federal 4.320/64, anulação de dotação. ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor... os recursos definidos pelo Art. 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal 4.…

Página 40 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 9 de Outubro de 2019

Patrimonial de 2018, nos termos do artigo 43 , § 1º , inciso I e § 2º , da Lei Federal 4.320 , de 17 de março... de Mão-de-Obra 100.000,00 TOTAL 609.199,78 Art. 2o Os recursos necessários à …

Página 41 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 9 de Outubro de 2019

Patrimonial de 2018, nos termos do artigo 43 , § 1º , inciso I e § 2º , da Lei Federal 4.320 , de 17 de março de 1964. Art... I e § 2º , da Lei Federal 4.320 , de 17 de março de 1964. Art. 3o …