Art. 43, § 2 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 02577420166

RELATÓRIO DE AUDITORIA. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA (31/12/2016). IMPROPRIEDADES FORMAIS. FRAGILIDADES NOS CONTROLES INTERNOS. RECOMENDAÇÕES. ARQUIVAMENTO.