Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

Página 1381 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 3 de Dezembro de 2021

DECRETO Nº 1277/2021 Publicação Nº 3444465 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAVILHA C.N.P.J.: 82.821.190/0001-72 Município: MARAVILHA DECRETO Nº 1277/2021, de 10 de Novembro de…

Página 338 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 2 de Dezembro de 2021

vinculados, devidamente apurados no balanço patrimonial do exercício anterior; V – proceder a abertura de créditos adicionais suplementares utilizando como recursos os previstos no inciso II do…

Página 30 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 2 de Dezembro de 2021

LEI Nº 5.766, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021. Altera a redação do caput do art. 9º da Lei nº 5.618, de 17 de dezembro de 2020, e do art. 14 da Lei nº 5.543, de 15 de julho de 2020. O GOVERNADOR DO ESTADO…

Página 148 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 2 de Dezembro de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2336 – Página 148 Divulgação quinta-feira, 2 de dezembro de 2021 Publicação sexta-feira, 3 de dezembro de 2021 257 RAQUEL VERGINIA E PAIVA ANTUNES…

Página 305 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 1 de Dezembro de 2021

Procuradoria Jurídica EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BENS IMÓVEIS Permitente: Município de São Gabriel do Oeste Permissionária: CoropSolutions-Pesquisa, Tecnologia e Inovação Agropecuária…

Página 167 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 1 de Dezembro de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2335 – Página 167 Divulgação quarta-feira, 1 de dezembro de 2021 Publicação quinta-feira, 2 de dezembro de 2021 CNPJ: 05.464.895/0001-39 VALOR TOTAL: R$…

Página 37 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 30 de Novembro de 2021

Art. 6º - O Poder Público Municipal deverá publicar no Portal da Transparência e nas redes sociais o número de CNHs concedidas e a identificação dos beneficiários selecionados; Art. 7º - As despesas…

Página 175 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 30 de Novembro de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2334 – Página 175 Divulgação terça-feira, 30 de novembro de 2021 Publicação quarta-feira, 1 de dezembro de 2021 8.1. As condições de entrega e recebimento…

Página 126 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 29 de Novembro de 2021

Cláusula Sexta . O prazo de vigência do presente termo de fomento iniciará na data de sua assinatura findando-se em 28 de fevereiro de 2022, justificadamente por meio de termo aditivo. Parágrafo…

Página 140 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 29 de Novembro de 2021

Prefeitura municipal de São João do Pacuí/MG, torna publico processo 095/2021, Pregão Eletrônico 007/2021. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE ME EPP OU EQUIPARADAS PARA…