Art. 16, § 1 lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 16. Constituem receita do Banco Central do Brasil as rendas: (Redação dada pelo Del nº 2.376, de 25/11/87)
§ 1º Do resultado das operações de cambio de que trata o inciso II deste artigo ocorrido a partir da data de entrada em vigor desta lei, 75 % (setenta e cinco por cento) da parte referente ao lucro realizado, na compra e venda de moeda estrangeira destinar-se-á à formação de reserva monetária do Banco Central do Brasil, que registrará esses recursos em conta específica, na forma que for estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional. (Vide Lei nº 5.143, de 1966) (Renumerado pelo Del nº 2.076, de 20/12/83)

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 01265003220025170006

              ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 01265.2002.006.17.00.0 RECURSO ORDINÁRIO   Recorrentes: 1) BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO 2) ANDRE LUIZ SABINO Recorrido: OS MESMOS Origem:...

Página 50 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Junho de 2016

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA Foram excluídos de pauta os processos nºs: TC-008.663/2016-5, cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro; TC-010.664/2016-5, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas;...

Página 1224 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Outubro de 2011

Ação (e-STJ fls. 15/30): ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada ajuizada pela impetrante em face do BANCO CENTRAL DO BRASIL e do BANCO PONTUAL S/A objetivando o cumprimento do...

Lei no 5.143, de 20 de outubro de 1966.

Institui o Impôsto sôbre Operações Financeiras, regula a respectiva cobrança, dispõe sôbre a aplicação das reservas monetárias oriundas de sua receita, e dá outras providências....