Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

Página 73 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 4 de Agosto de 2021

Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito adicional suplementar na importância de R$ 228.750,00 (DUZENTOS E VINTE E OITO MIL E SETECENTOS CINQUENTA REAIS) a verba da…

Página 21 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 4 de Agosto de 2021

Total Suplementação: 37.910,00 Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso o Cancelamento de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo…

Página 26 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 4 de Agosto de 2021

Informações: No site da Prefeitura Municipal de Antonina: www.antonina.pr.gov.br; Departamento de Licitação - Fone: (41) 3978.1048 e-mail: licitação@antonina.pr.gov.br Antonina, 03 de Agosto de 2021.

Página 27 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 4 de Agosto de 2021

Edifício da Prefeitura Municipal de ANTONINA , Estado do Paraná, em 07/07/2021 JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM Prefeito Municipal RAFAEL NEVES ALVES Secretário de Finanças Publicado por: Luciano Broska da…

Página 28 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 4 de Agosto de 2021

DECRETO nº 209/2021 DE 16/07/2021 Abre crédito Adicional Suplementar e dá outras providências O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram…

Página 29 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 4 de Agosto de 2021

RAFAEL NEVES ALVES Secretário de Finanças Publicado por: Luciano Broska da Silva Código Identificador: DACFDDCC SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO 199/2021 DECRETO Nº 199/2021, DE 07 DE…

Página 30 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 4 de Agosto de 2021

Publicado por: Luciano Broska da Silva Código Identificador: BCA7CE25 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO 200/2021 DECRETO N° 200/2021 Abre crédito especial na importância de até R$…

Página 77 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 4 de Agosto de 2021

especificas e descritas na Lei Municipal nº. 2.989/2020 relativos ao cargo. Art. 2º. As despesas decorrentes do cumprimento do presente Decreto correrão pelas dotações constantes no Orçamento Geral…

Página 131 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 4 de Agosto de 2021

CLÁUSULA SEGUNDA Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições estipuladas no Contrato original. CLÁUSULA TERCEIRA : E por assim acharem justos e contratados, determinaram à lavratura do…

Página 259 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 4 de Agosto de 2021

h) Representante do Conselho Municipal de Educação: Titular: Cleide Cilene Duarte Rosa, RG nº 4.556.680-3, CPF nº 714.965.999-34; Suplente: Denise de Andrade Teixeira Oliveira, RG nº 7.797.321-4, CPF…