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Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2017
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Art. 43, § 1, inc. III da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

Pg. 66. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 17/10/2017

Publicado por: Danielle Cassimiro Chaves Código Identificador:E86B5D01 LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL 192/2017 Prefeitura Municipal de Muriaé publica Pregão nº 192/2017 – Processo nº 226/2017 -

Pg. 65. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 17/10/2017

Paraná , 17 de Outubro de 2017 • Diário Oficia Data Final : 20/10/2017 Guarapuava, 16 de outubro de 2017. GELSON KRUK DA COSTA Presidente do Conselho de Prefeitos Publicado por: Clara do Carmo

Pg. 150. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 17/10/2017

Paraná , 17 de Outubro de 2017 • Diário Oficia DECRETA Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento, no valor total de R$ 75.000,00 (Setenta e cinco mil reais) para atender as

Pg. 161. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 17/10/2017

Paraná , 17 de Outubro de 2017 • Diário Oficia 11.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Engenharia e Fiscalização de Obras 11.020.15.000.0000.0.000. Urbanismo 11.020.15.451.0000.0.000. Infra-Estrutura

Pg. 206. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 17/10/2017

Paraná , 17 de Outubro de 2017 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO VI | Nº 1360 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 12.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 27.812.0011.1015

Pg. 5. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 17/10/2017

Publicado por: Rafael Ricardo Straub Código Identificador:06C82B0F CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA D´OESTE TERMO DE POSSE DO VEREADOR REINALDO APARECIDO PARREIRA Nº 101/2016 “TERMO DE POSSE Nº

Pg. 63. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 17/10/2017

Publicado por: Tainara Ribeiro M. T. Martins Código Identificador:83F5D8FE SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL DECRETO Nº 4739/2017 DE 13/10/2017 CNPJ 04.092.680/0001-71

Pg. 91. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 17/10/2017

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA DE CACOAL, GLAUCIONE MARIA RODRIGUES NERI, no uso das atribuições legais, em especial o que

Pg. 6. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 17/10/2017

DECRETO O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e Considerando a exoneração de José Raimundo Nascimento

Pg. 9. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 17/10/2017

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 16 de outubro de 2017 129º da República e 58º de Brasília RODRIGO ROLLEMBERG ANEXO I UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE

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