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24 de fevereiro de 2017
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Art. 43, § 1, inc. III da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

Pg. 26. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 24/02/2017

. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964: 02 EXECUTIVO 02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 02.09.01 Secret... acima, utilizar-se-á como recurso o abaixo descrito, nos termos do § 1º, inciso I do art. 43, da Lei Federal 4.320... contidas na Lei Orgânica do Município, de 18 de março de 1990, na Lei Federa...

Pg. 24. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 24/02/2017

pelo artigo 43 da lei 4320 de 17 de março de 1964, o provável Excesso de Arrecadação; Receita:1.3.2.5.01.99.61.00 SEDS... o Cancelamento de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III... da Lei Federal 4.320/64. Redução 07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE D...

Pg. 117. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 24/02/2017

, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64. Redução     10  SECRETARIA DE SAÚDE-SESA... foram conferidas pela Lei Orçamentária 60/2016 de 22/12/2016. Decreta: Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício... , portadora do RG 3.950.571-1 do cargo em comissão de CHEFE DE DIVISÃO símb...

Pg. 163. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 24/02/2017

de R$ 14.000,00 (Quatorze mil reais), decorrerão do superávit financeiro do exercício anterior, apurado de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal . 4.320/64.... valor de R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais), apurados de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei... de 2015,...

Pg. 164. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 24/02/2017

com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal 4.320/64. Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data..., apurado de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal . 4.320/64. Art. 4º - Os recursos para... de Arrecadação, apurado de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Fe...

Pg. 165. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 24/02/2017

com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal . 4.320/64, decorrerão do cancelamento parcial ou total das seguintes..., apurado de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal . 4.320/64. Art. 4º - Os recursos para atender... e nove reais), decorrerão de Excesso de Arrecadação, apurad...

Pg. 229. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 24/02/2017

, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal 4.320/64. Publicado por: Adaucio Jo o Pereira Código Identificador: 0E1585E5... , inciso III , da Lei Federal . 4.320 /64, decorrerão do cancelamento parcial ou total das seguintes dotações: 10..., inciso I, da Lei Federal . 131.187,39 (Cento e trinta e um mil, cento e o...

Pg. 54. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 24/02/2017

com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal 4.320/64. Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data... uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, e Considerando memorando n° 079/RH/SEMSAU/2017. R E S O L V E Art. 1... penalizado, de sua família, dos vizinhos e da população em geral. A penalidade ...

Pg. 59. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 24/02/2017

, III da Lei 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º... das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º... do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conf...

Pg. 43. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 23/02/2017

utilizado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, o superávit...: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir... do art. 42 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decre...

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