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26 de setembro de 2017
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Art. 43, § 1, inc. III da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

Pg. 1. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 26/09/2017

inciso III do §1º do art. 43 da Lei federal 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial... sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O inciso IX do art. 2º da Lei 18.971, de 23 de julho de 2015, passa a vigorar.... Nos termos do § 1º do art. 35 da Lei federal 13.019, de 31 de julho de 2014, é facult...

Pg. 2. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 26/09/2017

caracterizado no inciso III do §1º do art. 43 da Lei federal 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial..., considerando o disposto no arts. 10, inciso II, e 12 da Lei 19.588, de 12 de janeiro de 2017, DECRETA: Art. 1º Fica aberto... o Quadro 1 que acompanha este Decreto. Parágrafo único. O r...

Pg. 38. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 26/09/2017

o Cancelamento de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal 4.320/64.... - Como Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4320 de 17... uso de suas atribuições legais e das que l...

Pg. 73. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 26/09/2017

o Cancelamento de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III... da Lei Federal 4.320/64. Redução 11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES 11.001.00.000.0000.0.000... de acordo com Legislação vigente, RESOLVE Art. 1º NOMEAR o Senhor ORNÉLIO...

Pg. 129. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 26/09/2017

, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal 4.320 /64. Redução... Patrimonial do Exercício Anterior, conforme discriminado abaixo, de acordo com o Artigo 43 , § 1º , Inciso I da Lei Federal ... parcial de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo...

Pg. 130. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 26/09/2017

43, § 1º, Inciso III da Lei Federal 4.320/64. Redução 14.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Saúde - SMS... discriminado abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal 4.320/64. Receita Receita... o cancelamento de dotação orçamentária, conforme discriminado abaixo, de acordo com o ...

Pg. 251. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 26/09/2017

, do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, abaixo especificada: Órgão: 08.000 - Secretaria Municipal... e dezessete mil, cento e quarenta e três reais e quarenta e seis centavos), conforme disposto no inciso III, do § 1º... 09.002 17 512 0013.2054 - Manutenção do Aterro Sanitário Fonte 0 1 000 - Rec...

Pg. 260. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 26/09/2017

de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal 4.320... Suplementação: 660.000,00 Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso o Cancelamento... dos Municípios do Paraná • ANO VI | 1346 09.001.00.000.000...

Pg. 80. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 26/09/2017

, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal 4.320/64. Redução 02.000.00.000.0000.0.000. EXECUTIVO... de Rondônia, no uso das prerrogativas legais e com fundamento na Lei Municipal 1074/2016 de 23/12/2016. LEI Artigo 1º... foram conferidas pela Lei Orçamentária 1074/2016 de 23/12/2016. Decreta:...

Pg. 103. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 26/09/2017

de recursos compensatórios dos próprios órgãos, nos termos do art. 43, §1º, inciso III, da Lei 4. 320, de 17 de março... de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto no art. 2º c/c art. 12, I, da Lei Complementar 09, de 27/01/1992... , por fim, o art. 16 da Lei Complementar n° 09/1992, com a redação dad...

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