Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

Página 89 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Agosto de 2020

adicionais, nos termos do art. 43 , § 1º , III , da Lei Federal 4.320 , de 1964, respeitada a regra do art. 8º..., nos termos do § 2º do art. 7º da Lei Federal 4.320 , de 17 de março de 1964, …

Página 89 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 13 de Agosto de 2020

de créditos adicionais, nos termos do art. 43 , § 1º , III , da Lei Federal 4.320 , de 1964, respeitada a regra do art. 8º..., nos termos do § 2º do art. 7º da Lei Federal 4.320 , de 17 de mar…
há 11 horas

Página 2 do DOEPE (DOEPE) de 13 de Agosto de 2020

do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos 0101 - Recursos... 0101 2.960.000,00 TOTAL 2.960.000,00 ANEXO II (artigo 43, § 1º, III da Le…

Página 4 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 13 de Agosto de 2020

, da Lei Federal 4.320 , de 17 de março de 1964. Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO... de dotação (ões) consignada (s) no Orçamento vigente, conforme …

Página 23 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 12 de Agosto de 2020

da Reserva de Contingência por meio de anulação na forma prevista no § 1º , III , do Art. 43 da Lei Federal 4.320 /64... Art. 1º Fica alterado o Inciso III do artigo 9º da Lei Municipal

Página 82 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 12 de Agosto de 2020

do art. 43 , § 1º , inciso III , da Lei Federal no 4.320 , de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial... , inciso II , da Lei Federal 4.320 , de 17 de março de 1964, os …

Página 83 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 12 de Agosto de 2020

, § 1º , inciso III , da Lei Federal 4.320 , de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial ou total... dos créditos que trata o art. 1º, os decorrentes na forma do art. 43 , § 1º , i…

Página 101 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Agosto de 2020

, da Lei Federal 4.320 , de 1964, respeitada a regra do art. 8º , parágrafo único , da Lei Complementar Federal 101... orçamentária e em desrespeito ao art. 60 da Lei Federal 4.320 , de 196…

Página 101 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 12 de Agosto de 2020

, III , da Lei Federal 4.320 , de 1964, respeitada a regra do art. 8º , parágrafo único , da Lei Complementar Federal ... cobertura orçamentária e em desrespeito ao art. 60 da Lei Federal 4.…
ontem

Página 15 do DOEPE (DOEPE) de 12 de Agosto de 2020

, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320 , de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte..., conforme inciso II do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320 , de 17 de março