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23 de maio de 2017
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Art. 43, § 1, inc. III da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

Pg. 104. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 17/05/2017

das dotações especificadas na coluna B da tabela acima, em consonância com o disposto no art. 43, §1º inciso III da Lei 4.320... das atribuições legais, em especial o que dispõem os artigos 7°, 41, inciso I, e 42 da Lei n. 4.320/64, e art. 7°, § 2º, da Lei n... Processo : 1-73/2017. Contratante: PREFEITURA MUNICIPA...

Pg. 22. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 17/05/2017

, § 1º, Inciso III, da Lei N.º 4.320/64. ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas...   R$   16.998,00   Total R$ 115.935,00 Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43... e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a...

Pg. 36. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 17/05/2017

anterior e de acordo com o art.43, parágrafo 1inciso III da Lei Federal 4.320/64 ficam parcialmente anuladas..., parágrafo 1inciso III da Lei Federal 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias... 02.10.20.12.365.1003.2090.0000.3.1.90.11.00.0119000000 2.000,00 Art.2º Para cumpr...

Pg. 1. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 17/05/2017

, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, do art.7º da Lei Estadual 16.199, de 29 de dezembro de 2016... das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art.88, da Constituição Estadual, combinado com os incisos I e III do §1º, do art.43...Pg. 1. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 17/05/2017 PODE...

Pg. 2. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 16/05/2017

necessário à execução do disposto neste artigo éo caracterizado no inciso III do §1º do art. 43 da Lei federal 4.320..., alínea “a”, e 12 da Lei 19.588, de 12 de janeiro de 2017, DECRETA: Art. 1º Fica aberto ao FUNDO ESTADUAL DO MEIO..., de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçament...

Pg. 3. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 16/05/2017

. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo éo caracterizado no inciso III do §1º do art. 43 da Lei federal... único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo éo caracterizado no inciso III do §1º do art. 43 da Lei... 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de do...

Pg. 4. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 16/05/2017

execução do disposto neste artigo éo caracterizado no inciso III do §1º do art. 43 da Lei federal 4.320, de 17 de março... caracterizado no inciso III do §1º do art. 43 da Lei federal 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial... “d”, e 12 da Lei 19.588, de 12 de janeiro de 2017, DECRETA: ...

Pg. 71. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 16/05/2017

1.161/09 de 13 de Fevereiro de 2.009 e o que preceitua o Artigo 41, inciso I, combinado com Artigo 43, § 1°, inciso III... da lei 4.320 de 17/03/1964. CONSIDERANDO a análise da execução orçamentária, onde foi verificada a necessidade... TITULO 43940 VL R$ 226,15 C/MARCO TULIO DE LIMA; CDA TITULO 73682 VL R$ 226,21 ...

Pg. 26. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 16/05/2017

, nos termos do § 1º, inciso III do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964: 02 EXECUTIVO 02.05 SEC... 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Municipal 3.157, de 14 de dezembro de 2016, DECRETA: Art. 1º Ficam abertos... artigo acima, utilizar-se-á como recurso o abaixo descrito, nos termos do § 1º,...

Pg. 27. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 16/05/2017

III do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964: 02 EXECUTIVO 02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE... Art. 2º Para atender ao disposto no artigo acima, utilizar-se-á como recurso o abaixo descrito, nos termos do § 1º, inciso... uso de suas atribuições, que lhe confere o inciso VI do artigo 66 da Lei Org...

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