Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

Página 5 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 28 de Setembro de 2021

DECRETO Nº 30.932, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021. Abre crédito suplementar no valor de R$ 5.447.824,00 para o fim que especifica e dá outras providências. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,…

Página 18 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 28 de Setembro de 2021

I – Contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de fontes extraordinárias, como transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de ativos, desde que ainda não…

Página 80 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 28 de Setembro de 2021

- para a garantia da continuidade dos serviços, o ideal é que exista uma equipe específica e permanente, uma vez que a referência de Vigilância Socioassistencial demanda um processo de construção de…

Página 81 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 28 de Setembro de 2021

novecentos reais), para suplementar as dotações orçamentarias, conforme a baixo relacionado. SUPLEMENTA: Especificação FH D.R. Total R$ Entidade 02.00.00 PODER EXECUTIVO Unidade 02.05.00 SECRETARIA…

Página 201 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 28 de Setembro de 2021

“Abre Crédito Adicional por Suplementação e Anulação no Orçamento Vigente no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), conf. LEI 4320/64, artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, e dá outras providências”.

Página 107 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 28 de Setembro de 2021

O Prefeito Municipal de Itambé, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 1339/2020 de 12/11/2020. Decreta: Artigo 1º - Fica aberto…

Página 139 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 28 de Setembro de 2021

Conceder 82 (oitenta e dois) dias de Licença Prêmio, no período compreendido entre 27 de setembro a 17 de dezembro de 2021 , a Servidora Pública Municipal Elaine Fuzari Bernardo, portadora da Cédula…

Página 146 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 28 de Setembro de 2021

Ribeiro , portador da cédula de identidade R.G nº 0.736.467-9 SSP/PR , e inscrito no CPF/MF sob o nº 061.383.739-87 , doravante denominada CESSIONÁRIA , tem, entre si, justo e avençado, e celebram,…

Página 190 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 28 de Setembro de 2021

Publicado por: Carla Fátima Mombach Sturm Código Identificador: AF03F388 ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.213, DE 23 DE…

Página 191 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 28 de Setembro de 2021

GEORGE FREITAS LIMA Secretário Municipal de Administração Publicado por: Danielli Mendes do Nascimento Alves Código Identificador: 7943766B SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N.º 685 DE…