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26 de maio de 2017
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Art. 43, § 1, inc. III da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

Pg. 15. Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro AEMERJ de 26/05/2017

suplementar são advindos da anulação das despesas das categorias econômicas, com fulcro no artigo 43, §1º, inciso III... da Lei 4.320/64, como segue: Órgão  Unid  Função  Sub função  Programas  Proj/Ativ  Elemento de Despesa  Valor(R$)  03  01...Pg. 15. Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro AEMERJ de 26/...

Pg. 20. Associação Amazonense de Municípios AAM de 26/05/2017

art. 43 , § 1º , Inciso III da Lei 4.320 /64, e com base no Art. 167 , Inciso VI da Constituição Federal . d) decorrentes... % (cem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art 43 , § 1º , Inciso I e § 2º da Lei 4.320 /64; b... , Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320 /64; c) decorrentes de anulação parcial o...

Pg. 32. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 26/05/2017

, do § 1º do artigo 43 da Lei Federal . 4.320 /64: Conta  Fonte  FuncionalProgramática  Descrição  Valor R$        06... artigo 1.º serão utilizados: O cancelamento parcial das dotações a seguir relacionadas, conforme previsto no inciso III... uso de suas atribuições e em conformidade com as disposições da Lei Feder...

Pg. 36. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 26/05/2017

43 da Lei Federal . 4.320/64: Conta  Fonte  FuncionalProgramática  Descrição  Valor R$        06  Secretaria De Saúde... de São Roque, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições e em conformidade com as disposições da Lei Federal n.º 4.320/64... combinados com a Lei Municipal n.º 943/2017 resolve: DECRETAR Artigo ...

Pg. 49. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 26/05/2017

anterior fica indicado como fonte de recursos o disposto no Artigo 43º , parágrafo 1º , inciso III , da Lei Federal 4.320... Identificador:AC8BA1A7 MUNICIPIO DE CATANDUVAS EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 17/2017... MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEG...

Pg. 90. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 26/05/2017

com o Artigo 43 , § 1º , Inciso III , da Lei Federal 4.320 /64. Redução           14     SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE...) receita (s) a seguir, de acordo com o Artigo 43 , § 1º , Inciso II , da Lei Federal 4.320 /64: Suplementação... na fonte a seguir, de acordo com o Artigo 43 , § 1º , Inciso I , da Lei Federal ...

Pg. 102. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 26/05/2017

das Dotações Abaixo no valor de R$ 122.000,00 conforme art. 43 , § 1º , III da Lei Federal 4.320 /64. 14  Encargos Especiais.... 43 , § 1º , II da Lei Federal 4.320 /64. 19.90.21.01.00.00 304 54.720,00 • O Superavit Financeiro de Exercício Anterior... na fonte 769, valor de R$ 12.035,90 conforme art. 43 , § 1º ,I da L...

Pg. 122. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 26/05/2017

orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43 , § 1º , Inciso III da Lei Federal 4.320 /64... com o Artigo 43 , § 1º , Inciso III da Lei Federal 4.320 /64. Redução        14.000.00.000.0000.0000     Secretaria...$ 405.298,64  Art. 2º- Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servi...

Pg. 168. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 26/05/2017

e de acordo com artigo 43, § 1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64 combinado com a Lei Municipal do Art. 8º..., do parágrafo I e II da Lei 581/2016 de 01 de dezembro de 2016. DECRETA Art. 1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado...  VALOR  % SOBRE A RCL  Despesa total com pessoal - DTP  2.304.255,52  0...

Pg. 174. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 26/05/2017

com Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal 4.320/64, conforme discriminação abaixo Redução 34.000.00.000.0000.0.000... e das que lhe foram conferidas pela lei Especifica 2.598 de 24/05/2017. Decreta: Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício... o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso ...

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