Art. 43, § 1, inc. III da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

Página 5 do Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro (AEMERJ) de 22 de Outubro de 2019

da anulação das despesas das categorias econômicas, com fulcro no artigo 43 § 1º , inciso III da Lei Federal 4.320... 1.318 de 17 de dezembro de 2018 (Lei do Orçamento), DECRETA: Art. 1º. Fica …

Página 6 do Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro (AEMERJ) de 22 de Outubro de 2019

utilizada como fonte de recurso a anulação parcial de dotações de acordo com o artigo 43 , § 1º , inciso III , da Lei Federal... 4.320 , de 17 de março de 1964 no valor de R$ 373.040,00 …

Página 43 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 22 de Outubro de 2019

do inciso III , do § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320 , de 1964. § 3º. No caso da utilização da reserva de contingência... no § 1º do art. 4º da Lei Complementar 101 /2000 e no Manual de …

Página 42 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 22 de Outubro de 2019

, Inciso III , da Lei Federal 4.320 /64. Redução 04 SECRETARIA DE TRANSPORTE, OBRAS E SERV. PÚBLICO 04.010 Departamento... , § 1º , Inciso II , da Lei Federal 4.320 /64: Receita: …

Página 63 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 22 de Outubro de 2019

Inciso III do Parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal 4320 , de 17 de março de 1964: ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA... atribuídas por Lei, e em conformidade com a Lei Municipal 714 de 18 de outubro de …

Página 64 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 22 de Outubro de 2019

e parcial das dotações orçamentárias, abaixo descritas, conforme o previsto no Inciso III do Parágrafo 1º do Art. 43... da Lei Federal 4320 , de 17 de março de 1964: ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA DE …

Página 66 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 22 de Outubro de 2019

descritas, em conformidade com o inciso III , do § 1º do Art. 43 da Lei Federal 4.320 , de 17 de março de 1964: ÓRGÃO: 06... . 4.320 , de 17 de março de 1964, a seguir especificados: 1 – …

Página 82 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 22 de Outubro de 2019

III , do artigo 43 , da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964: 10 – Fundo de Saúde Municipal de Guaraniaçu 10.01... I do Art. 6º da Lei n.º 1178 de 04 de dezembro de 2018 – LOA, Publicado …

Página 125 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 22 de Outubro de 2019

discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43 , § 1º , Inciso III da Lei Federal 4.320 /64. Redução..., conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43 , § 1º , Inciso II da Lei

Página 126 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 22 de Outubro de 2019

com o Artigo 43 , § 1º , Inciso II da Lei Federal 4.320 /64. Receita Receita: 1.7.1.8.08.11.00.00000000 Fonte: 494 R... , § 1º , Inciso III da Lei Federal 4.320 /64. Redução …