Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

Página 4 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 22 de Janeiro de 2021

de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente, conforme estabelecido no artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n... Balanço Patrimonial do exercício anterior, conforme estabelecido no arti…

Página 91 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 22 de Janeiro de 2021

cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43 , parágrafo 1inciso III da Lei Federal 4.320 /64 ficam... conferidas por Lei, Considerando o disposto no inciso VII do artigo 7º da …

Página 103 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 22 de Janeiro de 2021

de anulação parcial de dotação do orçamento vigente, de acordo com o previsto no Art. 43 , § 1º , inciso III , da Lei... Federal 4.320 /64, recursos no montante de R$ 6.782.775,05 (seis milhões, …

Página 106 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 22 de Janeiro de 2021

com o previsto no Art. 43 , § 1º , inciso III , da Lei Federal 4.320 /64, recursos no montante de R$ 828.868,93 (oitocentos..., em consonância com a Lei Federal 4.320 , de 17 de março de 1964;…

Página 108 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 22 de Janeiro de 2021

com o Artigo 43 , § 1º , Inciso III , da Lei Federal 4.320 /64, recursos no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais) da dotação... do excesso de arrecadação, consoante ao previsto no inciso II …

Página 109 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 22 de Janeiro de 2021

previstas no inciso II, parágrafo 1º, Art. 43 da Lei Federal 4.320 , de 17 de março de 1964, complementado..., de acordo com o previsto no Art. 43 , Parágrafo 1º , Inciso III , da Lei Federal

Página 131 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 22 de Janeiro de 2021

cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43 , parágrafo 1º inciso III da Lei Federal 4.320 /64 ficam... com a Lei Municipal 1525 /19 de 04 de dezembro 2019, DECRETA: Art. 1º Fica …

Página 132 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 22 de Janeiro de 2021

TOTAL R$ 604.000,00 Art. 3º Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43 , parágrafo 1º inciso III... da Lei Federal 4.320 /64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações …

Página 128 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 22 de Janeiro de 2021

, promulgada em 29 de março de 1990, de acordo com o art. 43 , § 1º , III , da Lei Federal 4.320 , de 17 de março... de 1964, e com fundamento no art. 5º, V, da Lei Municipal 8.958, de 16 de …

Página 1 da Edição Extra A do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 22 de Janeiro de 2021

, e com o art. 41 , I , das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei 4.320 , de 17 de março de 1964..., das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei 4.320, de 17