Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

Página 5 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 14 de Maio de 2021

Ç PARA FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE INSEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - RESTAURANTES POPULARES 3390.39 100 13.252.800,00 _________________________________________________________________________ TOTAL…

Página 6 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 14 de Maio de 2021

gp . PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 13 de maio de 2021; 133º da Proclamação da República. Decreto nº 41.258 de 13 de maio de 2021 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO DE…

Página 33 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 13 de Maio de 2021

DECRETO nº 139/2021 DE 22/04/2021 Abre crédito Adicional Suplementar e dá outras providências O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram…

Página 63 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 13 de Maio de 2021

Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências O Prefeito Municipal de BRAGANEY, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei…

Página 74 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 13 de Maio de 2021

ANDRÉ JUNIOR DE PAULA Prefeito Municipal Publicado por: Marcio Vasiak Código Identificador:32E1AF06 ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL GABINETE DECRETO Nº 1499/2021 DE…

Página 173 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 13 de Maio de 2021

ARTIGO 1º - Fica Nomeado a partir do dia 11 de Maio de 2021 o Servidor Público Municipal abaixo nominado, para exercer Cargo de Provimento Efetivo, tendo em vista sua habilitação em Concurso Público…

Página 198 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 13 de Maio de 2021

Publicado por: Leiliane Costa Código Identificador:400A24E6 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 5.314 DE 12/05/2021 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 170.000,00. A Câmara…

Página 470 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 13 de Maio de 2021

As presentes aquisições serão regidas pelas disposições expressas nos seguintes diplomas legislativos: Lei nº 8.666/93, Lei nº 10.520/02, Lei Estadual nº 15.608/07 e, subsidiariamente, naquilo que…

Página 523 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 13 de Maio de 2021

787 - 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 20.000,00 24.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 24.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL…

Página 118 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 13 de Maio de 2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO GOMES Assessoria Juridica de Pedro Gomes/MS DECRETO N.º 030/2021 “ Dispõe sobre a nomeação dos membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI e dá…