Artigo 12 do Decreto nº 1.935 de 20 de Junho de 1996

Decreto nº 1.935 de 20 de Junho de 1996

Art. 12. Os recursos serão ordinariamente distribuídos na ordem cronológica de seu ingresso no Conselho. (Redação dada pelo Decreto nº 6.841, de 2009)
§ 1o Terão tramitação prioritária: (Redação dada pelo Decreto nº 6.841, de 2009)
I - os recursos de interesse de idosos, nos termos do art. 71 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), mediante requerimento da parte; (Incluído pelo Decreto nº 6.841, de 2009)
II - os recursos assim indicados em decisão fundamentada do Presidente, mediante requerimento devidamente motivado do dirigente máximo da autarquia, em atendimento a relevante interesse público. (Incluído pelo Decreto nº 6.841, de 2009)
(Revogado)
§ 2o Formulado o requerimento de que trata o inciso II, o Presidente ouvirá o Procurador da Fazenda Nacional, que deverá se manifestar no prazo de cinco dias. (Redação dada pelo Decreto nº 6.841, de 2009)
§ 3o Deferido o requerimento de tramitação prioritária, os autos serão imediatamente remetidos ao Procurador da Fazenda Nacional, que deverá emitir parecer no prazo de cinco dias úteis. (Redação dada pelo Decreto nº 6.841, de 2009)
§ 4o Os recursos com tramitação prioritária: (Redação dada pelo Decreto nº 6.841, de 2009)
I - serão distribuídos na primeira sessão subseqüente à devolução dos autos pelo Procurador da Fazenda Nacional, devendo o relator elaborar o relatório no prazo de cinco dias úteis; (Incluído pelo Decreto nº 6.841, de 2009)
II - terão precedência sobre todos os demais processos e serão levados a julgamento na primeira sessão após o término do prazo para o relator elaborar o relatório. (Incluído pelo Decreto nº 6.841, de 2009)
(Revogado)
§ 5o As disposições contidas neste artigo aplicam-se, no que couber, aos pedidos de revisão. (Incluído pelo Decreto nº 6.841, de 2009)
Art.
(Revogado)
13. Os autos a distribuir serão sorteados, em sessão, a um Relator e a um Revisor.
(Revogado)

Decreto nº 7.835, de 8 de novembro de 2012

Altera o Regimento Interno do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, Anexo ao Decreto nº 1.935, de 20 de junho de 1996, e altera o Estatuto do Conselho de Controle de Atividades…

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Novembro de 2012

Sumário . PÁGINA Atos do Poder Executivo.................................................................... 1 Presidência da…

Termo ou Assunto relacionado