Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
II - os provenientes de excesso de arrecadação; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

Página 4 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 5 de Agosto de 2020

estabelecido no artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, através da(s) unidade(s... por conta do Excesso de Arrecadação, conforme estabelecido no artigo 43, § 1°…

Página 5 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 5 de Agosto de 2020

confere o art. 135, inciso V da Constituição Estadual, combinando com o art. 42 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo... Decreto correrão por conta do Excesso de Arrecadação, conforme …

Página 72 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 5 de Agosto de 2020

, do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64 e demais dispositivos constitucionais e legais vigentes, a utilizar como fonte... aberto neste ato fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, de …

Página 74 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 5 de Agosto de 2020

, de conformidade com o inciso II, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64 e demais dispositivos constitucionais..., Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a …

Página 908 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 5 de Agosto de 2020

artigo 43, parágrafo 1º, II da Lei Federal 4.320/64. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação... de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o …

Página 909 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 5 de Agosto de 2020

, vínculo 01620600 – Transf.Conv.Estado/Educação-materiais esportivos, conforme artigo 43, parágrafo 1º, II da Lei Federal ... ou total de dotações orçamentárias conforme artigo 43, § 1º, III da le…

Página 1376 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 5 de Agosto de 2020

Municipal 2.500, de 15 de outubro de 2019 e o artigo 43, §1º, inciso II, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964..., inciso II, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, DECRETA: A…

Página 1 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 5 de Agosto de 2020

do § 1º, do art.43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual 17.161, de 27 de dezembro... de 2019 – LOA 2020 e com o art. 40 da Lei Estadual 16.944, de 17

Página 1289 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 4 de Agosto de 2020

da Lei 4.320/64 e inciso I da letra “C”, do Art. 5º da Lei 1.299/2019 de 18/12/2019. DECRETA: Art. 1º - Fica realizada... Bernardino, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, …

Página 1368 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 4 de Agosto de 2020

, inciso II, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, DECRETA: Art. 1º Fica aberto no corrente exercício, crédito... Municipal 2.500, de 15 de outubro de 2019 e o artigo 43, § 1º, inciso I…