Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
II - os provenientes de excesso de arrecadação; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

Página 22 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 28 de Outubro de 2021

Municipal nº 808, de 01 de julho de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022: I – o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração…

Página 3 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 28 de Outubro de 2021

Elemento de Despesa: 33.90.39.00 – Outros Serviços Terceiros – P. J. - R$. 1.927,23 TOTAL -------- R$ 170.949,98 Art.3º.- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando se as…

Página 4 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 28 de Outubro de 2021

arrecadação, no valor de R$ 3.433.000,00 (três milhões quatrocentos e trinta e três mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias: SUPLEMENTAÇÃO : Órgão/ Unidade – 03.001 –…

Página 93 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 28 de Outubro de 2021

de 2020 e Portaria do Contran n º 220, de 29 de março de 2021 . O requerente traz alegações quanto ao art. 40 do CTB, O uso de luzes em veículo obedecerá às seguintes determinações: I - o condutor…

Página 94 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 28 de Outubro de 2021

Valor total...............................R$ 11.754,00 Art. 2º Para cobertura do credito adicional suplementar aberto no artigo 1º destes Lei, serão utilizados recursos do que trata o Art. 43, §1º,…

Página 96 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 28 de Outubro de 2021

Elemento de Despesas: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros -pessoa jurídica Ficha Orçamentária: 178 - Valor: R$ 8.000,00 Unidade: 02.13.00 – Secretaria Municipal de Governo Projeto/Atividade:…

Página 189 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 28 de Outubro de 2021

ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO OESTE COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO TERMO DE ADESÃO Nº 01/2021-CPL/RO RATIFICAÇÃO DA ADESÃO ÀATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 56/2021,…

Página 190 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 28 de Outubro de 2021

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARECIS/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município de Parecis, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: Lei:…

Página 192 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 28 de Outubro de 2021

Artigo 3º - O crédito previsto, na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentaria Anual – LOA, no exercício financeiro de 2021,…

Página 193 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 28 de Outubro de 2021

“Abre Crédito Adicional especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 2.781.396,42 (dois milhões, setecentos e oitenta e um mil, trezentos e noventa e seis reais e quarenta e dois centavos),…