Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
II - os provenientes de excesso de arrecadação; (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

Página 22 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 3 de Dezembro de 2021

155 - 3.1.90.11.00.00 10110042 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 240.200,90 Total Suplementação: R$ 450.822,44 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso…

Página 23 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 3 de Dezembro de 2021

24 - 3.1.90.11.00.00 10000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 700.000,00 Total Suplementação: R$ 700.000,00 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente…

Página 28 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 3 de Dezembro de 2021

por meio de TRANSFERÊNCIA, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 20.772,60 (vinte mil setecentos e setenta e dois reais e sessenta centavos). Suplementação 13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO…

Página 29 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 3 de Dezembro de 2021

13.001.10.301.0029.2.214. ATENDIMENTO A REDE BÁSICA DE SAÚDE - BLATB 204 - 3.3.90.30.00.00 10270103 MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00 205 - 3.3.90.39.00.00 10270103 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA…

Página 34 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 3 de Dezembro de 2021

Total Suplementação: R$ 230.000,00 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com…

Página 39 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 3 de Dezembro de 2021

13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13.001.10.122.0029.2.230. GESTÃO SERVIÇO ADMINISTRATIVO - BLGES 14 - 3.3.90.91.00.00 10020000…

Página 41 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 3 de Dezembro de 2021

calçadas, sendo para isso necessário realizar aquisição de sacos de cimento, areias, pedras e tintas, para término do serviço e pintura das calçadas. Considerando o início do período chuvoso, a…

Página 42 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 3 de Dezembro de 2021

04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 04.001.04.122.0002.2.015. PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - SEMAD 24 - 3.1.90.11.00.00 10000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -…

Página 117 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 3 de Dezembro de 2021

Atestado de capacidade mental, expedido por um psicólogo do órgão de saúde municipal ou particular; Certidão de antecedência criminal e civil expedida pela comarca municipal; 01 (uma) Xerox e…

Página 143 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 3 de Dezembro de 2021

Art. 1º Fica aberto no corrente exercício financeiro, em favor das Secretarias Municipais, o Crédito Adicional Suplementar proveniente de excesso de arrecadação no valor de R$ 1.130.280,99( um…